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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0590

Contestação - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP.

Parte Autora: Nome

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAUCARD S.A. , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), cujo endereço eletrônico é email@email.com, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. RESUMO DA DEFESA

- Necessidade de extinção do feito por não observância dos requisitos do Art. 330; §§

2º e 3º do CPC

- A cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos pelo STJ

no REsp Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF.

- A cobrança de tarifas observa os requisitos estabelecidos pelo STJ nos REsp ́s

Repetitivos REsp 1.251.331 - RS, 1.255.573 - RS, 1.578.553 - SP, 1.639.259 - SP e

pelas Súmulas 565 e 566, STJ.

- Não cabimento de repetição de indébito: os valores são devidos e não houve má-fé

do banco na cobrança.

- Da improcedência liminar do pedido: obediência compulsória aos precedentes -

contrato (s) está(ão) adequado (s) aos critérios já pacificados pelos Tribunais.

- Litigância de má-fé: litigância contra matéria decidida em repetitivo e súmulas.

- Impossibilidade de condenação em honorários: sentença ilíquida (art. 85, § 2º

CPC/15).

2. PRELIMINARMENTE

2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

(A parte autora não cumpriu os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC)

Nas ações desta natureza, nas quais se pretende discutir obrigações decorrentes de concessão de crédito, cabe à parte autora identificar exatamente os pontos do contrato que pretende questionar, indicando precisamente o valor que entende incontroverso, além de efetuar seu pagamento a tempo e modo contratados (Art. 330, §§ 2º e do CPC).

Conforme se verifica da exordial, a parte autora admite ser devedora, mas não quantifica o valor incontroverso e não comprova seu pagamento.

Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 330; §§ 2º e do CPC, caput , do CPC, o réu requer a extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

3. FATOS

Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, denominado, visando retomar valores previstos a título de juros remuneratórios e tarifas, com repetição do indébito.

As condições do contrato firmado foram:

Parcela Qtde de

Contrato Objeto Data Valor R$ Mensal R$ Parcelas Pagas

do Total

CCB n. (00)00000-0000Financiamento 10/12/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0022

de Veículo

Conforme será demostrado, os pedidos da parte autora contrariam súmulas e orientações do STJ, sedimentadas em julgamentos de recursos repetitivos , que devem ser observadas pelas instâncias ordinárias (art. 1.040 CPC e incisos). No Anexo I desta defesa, estão transcritas as orientações e Súmulas do STJ aplicáveis ao caso em discussão.

4. RELAÇÃO CONTRATUAL

No produto FINANCIAMENTO DE VEÍCULO é o cliente que escolhe comprar ou trocar de veículo, indicando a marca, o modelo, além das opções de financiamento disponíveis para o seu perfil. O Itaú disponibiliza planos com prazos e parcelas variadas para a compra do veículo desejado.

O contrato discutido na presente ação refere-se ao financiamento do veículo FIAT, PUNTO (FLEX) ATTRACTI , 2010/2011, ERU- 8089, com garantia de alienação fiduciária, cujos termos a parte autora tomou conhecimento antes de formalizar a contratação (doc. anexo - contrato).

A parte autora pretende, com a presente ação, revisar o contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes em 10/12/2018 (doc. anexo - contrato), com o objetivo de retomar valores previstos a título de juros e tarifas. O valor disponibilizado pelo réu à parte autora foi de R$ 00.000,00, para pagamento em 48 parcelas, das quais 22 foram adimplidas. O veículo objeto do financiamento é R$ 00.000,00.

Conforme documento anexo (tela de contrato), a parte autora deixou de pagar o financiamento em 13/11/2020. Motivo pelo qual, a atual dívida referente ao contrato perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

Conforme restará demostrado, os pedidos contrariam súmulas e orientações do STJ sedimentadas em julgamentos de Recursos Repetitivos, que devem ser observadas pelas instâncias ordinárias - art. 543-C, CPC. O réu anexa cópia das orientações e Súmulas do STJ. (doc. anexo).

5. MÉRITO

5.1. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, § 3º da CF/88, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Importante reforçar que tal entendimento já estava consolidado, inclusive, desde a EC 40/2003 e nos dispositivos da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ.

Autorizada a livre pactuação dos juros remuneratórios, o acórdão do referido repetitivo elegeu a Taxa média de juros divulgada pelo Bacen (Taxa média de mercado), para o mesmo tipo de operação, como suficiente critério para aferição de eventual abusividade na contratação, deliberadamente optando em não utilizar outros elementos periféricos para justificar eventual revisão.

Ademais, conforme decisão, os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade . Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo 1 .

A fim de objetivar o conceito de abusividade, o STJ pacificou de uma vez por todas a tese em torno do tema (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada uado os juos paticados o caso coceto fosse supeioes a ua vez e eia 50% o valo da média de mercado divulgada pelo BACEN.

In casu , como podemos verificar, os juros remuneratórios pactuados para os contratos ora sub judice estão inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN:

Contrato Data Taxa de Juros Taxa de Juros Taxa de Juros

Contrato Remuneratórios Remuneratórios Remuneratórios

Contratada % Média Bacen % Média Bacen %

a.m. e a.a. a.m. e a.a. a.m. e a.a. + 50%

(STJ)

CCB - Financiamento

10/12/2018 1,55% e 20,27% 1,65% e 21,68% 2,47% e 32,52%

de veículo - n.

(00)00000-0000

https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

Como podemos perceber do cotejo entre a (s) taxa (s) de juros praticadas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Imperioso destacar que a redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade. No entanto, como podemos perceber do cotejo entre a (s) taxa (s) de juros práticas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, sendo impositiva a improcedência do pedido.

6. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 565 e 566, consolidou entendimento emanado em sede de Recurso Repetitivo Resp 1.1251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastrado (TC).

Súmula 565 A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Súmula 566 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

No mesmo sentido, os julgamentos do Resp Nº 1.00.000 OAB/UF e o Resp Nº 1.578.553/SP ampararam- se na Jurisprudência já consolidada para declarar a validade das tarifas de ressarcimento por serviço prestado por terceiro, registro de contrato, avaliação de bens, comissão de correspondente bancário, gravame e seguro.

No caso concreto, conforme será demonstrado, foram observados os critérios estabelecidos nos repetitivos, ratificando a decisão de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti:

... 2. Conforme estabelecido no RESP nº 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os paetos de eado. (Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

7. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS

A tarifa de avaliação de bens dado em garantia só se aplica a veículos usados e tem por finalidade beneficiar o cliente, garantindo um financiamento isento de irregularidades ou pendências no veículo, incluindo análise da regularidade documental (confirmação junto ao Detran de débitos referentes à multa e IPVA, restrições por roubo, furto ou sinistro, bloqueio ou gravame anterior).

Veja-se que a parte autora, em sua inicial, não traz qualquer reclamação sobre problemas com IPVA, multas ou qualquer apontamento junto ao DETRAN que recaia sobre o veículo objeto do contrato, o que, por si só, demonstra a efetiva prestação do serviço, visto que foi totalmente cumprido o serviço ofertado pela tarifa . A sua cobrança é autorizada pela RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 em seu artigo 5º e inciso VI:

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento , assim considerados aqueles relativos a: (...)

VI - avaliação , reavaliação E substituição de bens recebidos em garantia;

Acerca desta tarifa, o STJ, no julgamento do REsp Nº 1.00.000 OAB/UF , fixou tese no seguinte sentido:

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia , bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

- Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

- Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Importante destacar que foi reafirmado o entendimento já exposado nos julgamentos dos REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF:

Reafio o etedieto aia exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado , caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado."

No mais, apesar da imprescindibilidade da avaliação de bens, o cliente pôde, quando da contratação do financiamento, optar por não contratar o serviço, responsabilizando-se a providenciar, às suas expensas, os comprovantes e documentos elencados. Tal faculdade consta nas condições da Cédula de Crédito Bancário que é entregue ao cliente e está disponível no site e canais de atendimento, conforme se nota abaixo:

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No mais, conforme é possível observar, o referido contrato é de 2018, enquanto o bem é de 2010, reforçando a regularidade da cobrança:

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Repisa-se: Tendo que o financiamento foi autorizado e a parte autora sequer mencionou ter providenciado a pesquisa por conta própria, de rigor que, por ser um veículo usado, houve a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem pelo Banco Réu com devida liberação do financiamento, inexistindo prova no sentido contrário .

De rigor, a parte autora não conseguiu demonstrar a configuração de alegada vantagem desmedida para o banco ou onerosidade excessiva para si. O STJ tem decidido que sua prova deve ser efetiva, não bastando, para tanto, alegações genéricas (Resp 271.214), chegando a afirmar que o autor somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual .

Ressalta-se ainda que o valor cobrado de R$ 00.000,00está abaixo da média de mercado. Veja-se dois exemplos dos valore cobrados pelos bancos BV Financeira e Santander em 2018 para prestação do mesmo serviço:

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Vislumbra-se, portanto, que não houve qualquer ato ilícito ou abusividade praticada pelo banco réu.

8. REGISTRO DO CONTRATO

O registro de contrato constitui exigência legal (art. 6º - Lei 11.882/08, art. 1.361 Código Civil) e seu custo é de responsabilidade do cliente, comprador do bem (art. 490, Código Civil). Para comodidade do cliente, o banco réu se encarrega do registro do contrato e repassa o valor ao cliente, conforme contratualmente previsto.

Frise-se que a despesa com o Registro de Contrato não se trata de uma tarifa por serviço prestado por esta Instituição, mas sim uma despesa relacionada aos custos existentes com o registro do referido contrato junto ao órgão de trânsito. Referido registro de constituição de garantia, necessário à emissão do Certificado de Registro de Veículo, deve ser realizado pelo cliente, comprador do bem, conforme disposto no art. 490, Código Civil:

At. . Salvo lusula e otio, fiao as despesas de esitua e registro a cargo do comprador, e a ago do vededo as da tadiço.

Ressaltamos, ainda, que o Registro de Contrato é regulamentado pela Resolução do Contran 689/17, conforme artigos abaixo:

º Os otatos de gaatias de Alieaço Fiduiia e opeações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ouprivado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado oudo Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução.

º O potoolo das ifoações paa o egisto do Cotato se realizado por empresa registradora decontratos, por meio da obtenção dos dados encaminhados pelas instituições credoras e daquelesconstantes do RENAGRAV, a qual transmitirá as informações aos órgãos e entidades executivos detrânsito dos Estados e do Distrito Federal para efetivação do registro do contrato.

º A autoizaço de eisso do CRV e do CRLV de veíulos ojeto de contratos de garantias deAlienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínioou Penhor com o respectivo Gravame só será concedida após inserção de informação ao SistemaRENAGRAV por parte do órgão executivo de trânsito de registro e licenciamento do veículo dos dadosconstantes do contrato, para fins de validação com as informações constantes no Apontamento. Parágrafo único. As empresas registradoras de contrato, quando solicitado pelos órgãos e entidadesexecutivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após a realização do registro do contrato, poderão inserir as informações necessárias ao gravame.

º Os ustos elativos ao Apontamento e ao protocolo do Registro de Contrato serão determinados epagos diretamente ao DENATRAN, pela ECD ou empresa registradora de contrato, respectivamente,ficando à cargo do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o efetivoregistro do contrato e a determinação do respectivo valor, através de taxa, tarifa ou preço público, paraesse procedimento.

º O ógo ou etidade exeutivo de tsito dos Estados e do Distito Federal é responsável pelacobrança do respectivo valor de registro do otato.

Ademais, a tarifa está expressamente prevista no contrato (Cláusula B.9), bem como no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total (item H):

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Destaca-se que o serviço foi efetivamente prestado, conforme comprovante do registro do gravame em órgão de trânsito.

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Sobre o tema, o recente julgamento do Resp 1.578.553/SP pelo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da validade da cobrança do repasse referente a tarifa de registro de contrato, indicando sobre sua comprovação:

Po sua vez, a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado , pois documento de fl. 24, juntado pela próprio consumidor, revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito , passando a constar no documento do veículo. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança . gifos ossos

Comprovada a efetiva prestação do serviço e a clareza do contrato, não há que se falar em abusividade da tarifa.

9. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

Reafio o etedieto aia exposto, o sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." (grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou pratica abusiva realizada pelo requerido.

O Superior Tribunal de Justiça reiterou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

... Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. (Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do custo efetivo total - CET da operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

10. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

As cobranças realizadas pelo réu estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Tampouco, houve má-fé a justificar repetição de indébito em dobro.

11. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

O CPC/15 prega o respeito aos precedentes judiciais e a obediência compulsória aos precedentes, que, por sua vez, possui o intuito de conferir efetividade aos princípios da liberdade, da igualdade e da segurança jurídica.

Referido cenário é materializado de forma clara e expressa no contido no art. 332 do CPC/15. Importante destacar que pelo texto, vimos que essa observância não se trata de uma faculdade, mas de um dever dos magistrados, pois o prosseguimento de uma pretensão contrário ao entendimento consolidado por repetitivos e súmulas dos tribunais superiores traduziria perturbação desnecessária ao poder judiciário e descabido dispêndio de recursos públicos.

Conforme amplamente demonstrado, todas as cláusulas contratuais e os encargos pactuados entre as partes estão em consonância com os critérios já pacificados pelos diversos recursos repetitivos julgados pelo STJ e súmulas (REsp nº 1. 061. 530/RS; REsp nº 973. 827/RS; Súmula 596 do STF; Súmulas 296, 382, 539 e 541, todas do STJ, dentre outras), impondo-se, desta forma, a improcedência liminar dos pedidos autorais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC/15.

12. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - MATÉRIA DECIDIDA EM REPETITIVO E SÚMULAS 2>

Obedecendo os mencionados princípios norteadores do CPC/15, no intuito de diminuir demandas infundadas e preservar a celeridade da prestação jurisdicional, o art. 926 estabelece como dever dos Tribunais a manutenção de uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, enquanto o art. 927, diz que os precedentes ali enumerados são vinculantes, devendo ser observados pelos juízes e Tribunais.

Seguindo a mesma lógica, os princípios do processo cooperativo e da boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal, dispõem que a observância da ratio decidendi dos precedentes vinculantes não está adstrita unicamente aos magistrados, mas também às partes e seus procuradores.

Ora, se precedente vinculante, a partir de sua interpretação, revela norma jurídica, pode-se concluir que a litigância contra a ratio decidendi do repetitivo, sem qualquer ressalva, é medida equivalente a litigar contra norma jurídica. Esta conduta é contrária à probidade processual e autoriza, de uma só vez, que se obste, de plano, o curso da ação (art. 332, CPC/15), e que se imponha ao litigante, fundamentadamente (art. 489, § 1º, V, CPC/15), as penas pela litigância de má-fé (art. 77, II e art. 80, I, II, III e VII, do CPC/15).

No caso concreto, a parte autora litiga contra a ratio decidendi do (s) RESP repetitivo (s) n.º 1.00.000 OAB/UF; RESP repetitivo (s) n.º 00.000 OAB/UF; nos REsp ́s Repetitivos Resp 1.251.331 - RS, 1.255.573 - RS, 1.578.553 - SP, 1.639.259 - SP, ao deduzir em sua inicial abusividade de juros e tarifas, sem ao menos demonstrar a existência de distinção ( distinguishing ) ou superação ( overruling ) do (s) precedente (s) vinculante (s). In casu , a ipoidade poessual est o siples aioa po aioa o Pode Judiiio, o ituito eaete poastiatóio de evita o pagaeto do valo devido e, por isso, ela e seus procuradores devem ser condenados às penas da litigância de má-fé.

Dessa forma, a parte autora e seus procuradores devem ser condenados às penas pela litigância de má-fé, nos termos do disposto no art. 77, II e art. 80, I, II, III e VII, todos do CPC/15.

13. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como demonstrado acima, a presente ação é manifestamente improcedente, por contrariar a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, devendo ser julgada totalmente improcedente.

Caso não seja este o entendimento, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no § 2º, do art. 85 do mesmo diploma legal, isto é, sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença, visto que não se trata, a presente, de simples ação declaratória.

Ademais, nos termos da Súmula 306 do STJ, em se tratando de hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, sendo devido apenas a verba honorária que sobejar a compensação legal, conforme expressa disposição do art. 86 do CPC.

14. PEDIDOS

Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Não sendo este o entendimento, pede-se a improcedência dos pedidos da inicial, condenando a parte autora nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, outrossim, que todas as publicações e ou intimações sejam efetivadas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado a EndereçoCEP 00000-000- telefone (00)00000-0000, sob pena de nulidade de todos os atos processuais praticados.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 19 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ANEXO I - JULGADOS/SÚMULAS

ORIENTAÇÕES DO STJ NOS REPETITIVOS:

Oietaço , - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Orientação 1, d - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Orientação 3 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Orientação 4 - Inscrição/Manutenção em Cadastros de Inadimplentes: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada ofoe o pudete aítio do juiz; (REsp nº 1.061.530-RS - Rel. Min. Nancy Andrighi)

É peitida a apitalizaço de juos o peiodiidade ifeio a u ao e otatos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-/, desde ue expessaete patuada.

A apitalizaço dos juos e peiodiidade ifeio aual deve vi patuada de foa expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual otatada. (RESP 973.827 - RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão) .

SÚMULAS STF e STJ

Súmula 596 - STF (15/12/1976) As disposições do Decreto 22626 6/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Súmula 285 - STJ (28/04/2004) Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor r incide a multa moratória nele prevista.

Súmula 294 - STJ (09/09/2004) Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296 - STJ (09/09/2004) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 359 - STJ (13/08/2008) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Súmula 379 - STJ (22/04/2009) Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Súmula 380 - STJ (22/04/2009) A simples propositura da ação de revisão de contratos não inibe a caracterização da mora do autor.

Súmula 381 - STJ (22/04/2009) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Súmula 382 - STJ (27/05/2009 ) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Súmula 385 - STJ (27/05/2009) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

JUROS REMUNERATÓRIOS

... Cofoe etedieto do C. Supeio Tiual de Justiça, expesso o julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.00.000 OAB/UF, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC).

Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação.

Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao pataa da taxa dia. (TJ/SP - Apelação nº 4008631-18.2013.8.26.0224 - 12a Câmara Cível - Relator Nome- julgado em 16/10/2013).

... A juispudia paifiou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

... No contrato em revisão , os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia.

Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própia taxa dia do BACEN. TJ/RS - Apelação nº (00)00000-0000- 14a Câmara Cível - Relator Nome- julgado em 19/09/2013).

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

...A apitalizaço dos juos e opeações ealizadas po istituições fiaeias somente é admissível se houver cláusula contratual expressa e clara, incumbindo ao credor demonstrar a sua existência.

... No caso em tela, com relação à capitalização diária dos juros , há cláusula contratual de forma expressa e clara (fl. 93, cláusula 9, alíea a, vai atida a iidia de tal eago. gifos o oigial. (TJ/RS - Apelação nº (00)00000-0000- 24a Câmara Cível - Relator Nome- julgado em 26/06/2013).

... Na dula de dito aio, a apitalizaço de juos é permitida em qualquer periodicidade se estiver previamente contratada, nos termos da Lei nº 10.931/2004... Na hipótese, a capitalização diária está prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, vez que a capitalização diária é admitida nos casos em que está previamente contratada, como no presente aso. (TJ/PR - 13a Câmara Cível - Apelação Cível nº 00000-00- Relator Nome- julgamento 03/07/2013).

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

A uesto tazida a Juízo, po, o pode se suetida ao juizado Espeial visto ue toda discussão travada nos autos gira em torno da existência de excesso na cobrança, o que somente pode ser apurado por perícia.

A questão deve ser dirimida no Juízo comum onde a perícia poderá apurar se houve cobrança indevida."( 2a Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo- Recurso Inominado nº 029671 - São Paulo/SP - Relator Juiz Nome- julgado 30/07/2009) .

Segudo juispudia eiteada das Tuas Reusais, o possível a eviso de encargos bancários no âmbito do JEC, porque exige a realização de perícia na fase de liuidaço. (3a Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul - Recurso Inominado nº (00)00000-0000- Relator Juiz Nome- julgado 18/06/2009).

AUSÊNCIA DE DANO MORAL

... Cotudo, o pesete aso, veifia-se que a apelada realizou cobrança com base em contrato livremente pactuado entre as partes, sendo que tal contrato somente foi parcialmente revisto quando do presente julgamento, quanto a limitação da comissão de permanência. Logo, as cobranças realizadas pela ré, ora apelada, constituíram exercício regular de direito e contaram com a anuência do ora apelante, vez que este assinou a cédula de crédito bancário sem qualquer ressalva aos encargos e taxas nela prevista.

Portanto, não pode o apelante requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança de contrato livremente pactuado entre as partes, por ela realiza, vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o veie ota fatupopio. (TJ/MG - 17a Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0024.00000-00/001 - Relatora Nome- julgamento 02/06/2011).

... Outossi, alega a pate autoa ue o deadado patiou oduta lesiva sua honra, passível de reparação a título de dano moral.

Todavia, tenho que não constitui ilícito ensejador de reparação por dano moral a conduta da instituição financeira no sentido de cobrar os encargos decorrentes do contrato entabulado entre as partes, de acordo com sua interpretação das cláusulas contratuais.

A simples cobrança a maior dos encargos do contrato não é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de não decorrer de ato ilícito premeditado pela instituição financeira, é consequência de equivocada interpretação das cláusulas contratuais por parte da apelada. Portanto, descabida a indenização por dano moral, quando inexistente pova da oduta ilíita da istituiço fiaeia. (TJ/RS - Apelação nº (00)00000-0000- 13a Câmara Cível - Relatora Nome- julgado em 26/09/2013).

NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

- Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 2 de ail de . (STJ - REsp 1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 26/03/2009) .