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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6102

Contrarrazões - Ação Urbana (Art. 48/51)

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14/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS

Última distribuição : 27/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Urbana (Art. 48/51), Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(APELANTE) Nome Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI) Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP - 5a Vara Federal (JUÍZO RECORRENTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/05/2020 11:02 Apelação 13786 Apelação

2624

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - EATE/PREV

EndereçoCEP 00000-000, RIBEIRÃO PRETO (SP) TEL.: (00)00000-0000ENDEREÇO ELETRÔNICO: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 5a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Nome.: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente.

Ribeirão Preto, 18 de maio de 2020.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

DECISÃO RECORRIDA

Insurge-se a autarquia ré contra a sentença proferida pelo d. Juízo a quo, que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por idade, mediante a consideração, para fins de

carência, de todos os períodos em que houve a percepção de benefício por incapacidade (04.10.2007 a 04.10.2008,

11.05.2009 a 30.7.2009, 10.11.2009 a 31.12.2009, 15.6.2011 a 31.1.2013, 25.11.2015 a 8.3.2016, 6.5.2016 a 19.8.2016 e

23.10.2016 a 23.12.2016), ainda que não intercalados entre períodos de exercício de atividade remunerada (vide CNIS em

anexo). MÉRITO Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado

que,cumprida a carência exigida em lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se

mulher: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições, consoante o art. 25, II, da Lei

n.o8.213/91. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180

contribuições mensais.

Nos termos do art. 24, da Lei 8.213/1991, "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia

". dos meses de suas competências

Assim, para concessão de aposentadoria por idade, faz-se necessário que o segurado comprove o recolhimento de no mínimo 180 contribuições, o que não ocorreu no caso em análise .

Conforme consta do processo administrativo e de acordo com os demais documentos que instruem os autos, a recorrida contribuiu como empregado atingindo um total de 156 contribuições até a Data de Entrada do Requerimento (05/02/2019), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência.

A recorrida soma 15 anos 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição (188 meses), porém possui períodos de benefício de auxílio-doença, os quais foram descontados do período de carência (pois nesse período não houve recolhimento de contribuição previdenciária), restando apenas 156 meses de carência, quando o necessário seriam 180.

O juiz da causa julgou procedente o pedido uma vez que:

"No caso concreto, uma vez que o tempo em que a impetrante recebeu o benefício por incapacidade, apresenta-se intercalado com período de atividade laborativa (Id n. (00)00000-0000), deve, portanto, ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça, PRIMEIRA TURMA, REsp n. 201601373638, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016 e Tribunal Regional Federal da 3.a Região, AC n. 0004513-35.2013.403.6111, Relator Desembargador SÉRGIO NASCIMENTO, D.E. 8.1.2015".

Esse entendimento estaria amparado no argumento de que os artigos 29, § 5o, e 55, II, da Lei no 8.213/1991, teriam considerado o tempo intercalado de fruição do auxílio-doença como tempo de serviço ou de contribuição (conforme o caso) e o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal desse auxílio-doença como salário-de-contribuição, sendo um dos reflexos disso o cômputo do período de gozo do auxílio-doença como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade.

Art. 29. (...)§ 5o Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.(...)

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento,compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:(...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;(...)

Com efeito, o art. 55, II, da Lei 8213/1991, considera como tempo de serviço (ou tempo de contribuição a partir da EC 20/1998) o tempo intercalado entre períodos de atividade em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Porém, a norma trata de tempo de serviço/contribuição e não de carência, os quais constituem institutos inconfundíveis.

O tempo de contribuição está definido no art. 59, do Decreto 3048/1999:

Art. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social,descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

A carência, por sua vez, foi definida no art. 24, da Lei 8.213/1991, como o número minimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

O conceito de carência está então intimamente ligado à contribuição.

No caso da aposentadoria por idade, o art. 25, II, da Lei 8213/1991, exige carência mínimo de 180 contribuições.

Assim, para se aposentar por idade, o segurado deve ter vertido ao regime 180 contribuições no mínimo. E não há exceção legal a essa regra.

Fazendo uma análise constitucional da matéria, cumpre lembrar o caput do art. 201, da Constituição Federal, que consagrou o caráter contributivo do regime geral de previdência social, o qual está associado ao princípio constitucional da preexistência do custeio, previsto no § 5o, do artigo 195:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(...)

Art. 195. (...)§ 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.(...)

Extrai-se desses princípios que a Constituição Federal, sem qualquer dúvida, induz o legislador ordinário e o intérprete da legislação previdenciária a darem prioridade à estabilidade financeiro-econômica da Seguridade Social.

Visando ao equilíbrio atuarial do sistema foi criado o Nomeda carência, que vincula a concessão de benefícios ao recolhimento de determinado número de contribuições. Sem contribuições, faltam recursos financeiros para viabilizar a manutenção do sistema previdenciário.

O art. 55, II, da Lei no 8.213/91 prevê que o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez conta como tempo de serviço, mas não como carência.

Atribuir interpretação extensiva ao art. 55, II, da Lei no 8.213/91, para pressupor que o tempo em gozo de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez pode ser contado não só como tempo de serviço, mas também para carência, atenta contra princípios constitucionais.

O cumprimento de carência indispensavelmente pressupõe correlato recolhimento de contribuições. Qualquer exegese em sentido oposto conflita com o disposto no § 5o, do artigo 195, e no caput, do artigo 201, da Constituição Federal.

O art. 55, II, da Lei no 8.213/91, é uma exceção à regra do caráter contributivo do regime geral de previdência social e ao princípio constitucional da preexistência do custeio, e como toda exceção deve ser interpretada restritivament e, conforme princípio básico de hermenêutica:

"As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227)

Como já decidiu o STF no RE 583.834, Relator Min. Ayres Britto, DJe14/02/2012, "(...) O § 5o do art. 29 da Lei no 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência SocialLBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei (...)", ressaltando-se que o art. 55, II, da Lei no 8.213/91, faz menção apenas à "tempo de serviço/contribuição" e não à "carência".

Assim, requer o INSS a reforma da r. sentença exarada para afastar o aproveitamento de TODOS os períodos em que a parte autora esteve afastada e percebendo benefício por incapacidade.

Caso assim não seja entendido , seguindo a lógica da fundamentação exposta em sentença, no sentido de que "No caso concreto, uma vez que o tempo em que a impetrante recebeu o benefício por incapacidade, apresenta-se intercalado com período de atividade laborativa , deve, portanto, ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência", requer sejam excluídos da contagem os períodos de 25.11.2015 a 8.3.2016, 6.5.2016 a 19.8.2016 e 23.10.2016 a 23.12.2016, uma vez que não intercalados com períodos de atividade remunerada (CNIS em anexo).

PREQUESTIONAMENTO

Requer-se que sejam abordadas no julgamento do recurso as questões constitucionais suscitadas (ofensa aos artigos 201 e 195, § 5o, da CF) para fins de prequestionamento.

REQUERIMENTO FINAL

Ante o acima exposto, requer o ora recorrente que seja recebido e conhecido o presente recurso.

No mérito, requer o provimento do recurso, para a reforma da sentença, de modo a afastar o aproveitamento de TODOS os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade e julgar improcedente o pedidos da exordial.

Subsidiariamente, requer sejam excluídos da contagem referente à carência os períodos de 25.11.2015 a 8.3.2016, 6.5.2016 a 19.8.2016 e 23.10.2016 a 23.12.2016, uma vez que não intercalados com períodos de atividade remunerada (CNIS em anexo), e, com isso, afastada a concessão da espécie.

São os termos em que, Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 18 de maio de 2020.

Nome

PROCURADORA FEDERAL