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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0290

Contrarrazões - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Solucoes para a Internet e Potelo Sistemas de Informacao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ​ DE DIREITO ​ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL ​ DA COMARCA DE VESPASIANO - MG

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA . , já qualificada, por intermédio de seus advogados e signatários, nos autos da ​ AÇÃO ​ DE OBRIGAÇÃO ​ DE FAZER ​ COM PEDIDO ​ DE TUTELA ​ DE URGÊNCIA , ajuizada por ​ NomeDE JESUS , também em face de ​ GOSHME SOLUÇÕES ​ PARA INTERNET LTDA . ME

e Outro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

em face do Recurso Inominado apresentado pela parte Recorrente, objetivando a reforma da sentença que, acertadamente, julgou improcedentes os pedidos autorais.

A Recorrida requer sejam recebidas as Contrarrazões ao Recurso Inominado para ulterior remessa dos autos ao Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma da lei. Requer, ainda, que todas as publicações e intimações relativas a estes autos sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ​ Nome, ​ inscrito na ​ 00.000 OAB/UF,sob pena de nulidade de todos os atos processuais.

Termos em que pede-se deferimento.

De São Paulo para Belo Horizonte, 16 de Novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

APELANTE : Nome

APELADA : Google Brasil Internet Ltda.

PROCESSO DE ORIGEM : 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO DE ORIGEM : Unidade Jurisdicional Cível de Vespasiano - MG

AÇÃO : Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara do Colégio Recursal,

Eméritos Julgadores!

1. TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, a Google informa que esta resposta é tempestiva, vez que foi intimada para apresentação de contrarrazões em ​ 04/112020, sendo o prazo de 10 dias contado em dias úteis, que se findará em 18/11/2020.

2. RESUMO DO PROCESSO

Consta da inicial, que o Autor, ora Recorrente, ajuizou a presente ação para remoção e desindexação de conteúdo relacionado a ele disponível na ​ internet ​ , publicado em ​ websites de terceiros, empresas estas sem qualquer relação ou ingerência pela Google .

Alega que ao acessar a ​ internet e buscar pelo seu nome no ​ Google Search ( www.google.com.br ), encontra resultados relacionados aos ​ websites das Corrés, onde neste constam informações de processos trabalhistas e da vara da infância e juventude, sem segredo de justiça, no qual ele figura como parte. Informa, ainda, que encontra processos em segredo de justiça.

Relata que por tal razão, tem encontrado dificuldades no mercado de trabalho, pois está desempregado e as potenciais empresas que o contratariam tem uma espécie de "lista proibida", onde consta o nome de trabalhadores que já figuraram em processos trabalhistas.

ofensividade, o Recorrente limita-se a juntar apenas página do buscador Google Search e páginas da Corré Jusbrasil. Ainda, ​ não há nenhuma comprovação nos autos que realizou denúncias administrativas visando resolver o problema.

Desta forma, em razão de se sentir prejudicado, propôs a presente demanda objetivando: ​ (i) tutela de urgência para remoção de qualquer conteúdo em nome do Recorrente, bem como monitoramento de novos conteúdos; (ii) inversão do ônus da prova e; (iii) procedência ao final.

A Google apresentou sua defesa e, após, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos autorais. A Magistrada afirmou que a Google não tem responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros e apenas disponibilizado no search, ressaltando que ​ "eventual responsabilidade das promovidas deve-se ater ao serviço que efetivamente prestam, qual seja, de facilitação de acesso a sítios eletrônicos preexistentes na rede mundial de computadores, razão pela qual não podem ser obrigadas a impedir a divulgação de conteúdos criados, mantidos e publicados por terceiros, tampouco excluir determinados resultados decorrentes de pesquisa por termos específicos" ​ .

Além disso, pontuou que os processos não se encontram em segredo de justiça, razão pela qual podem ser disponibilizados como resultados de pesquisa do Search e podem ser mantidos nos sites dos Corréus, que apenas reproduzem informações dos sites oficiais.

A parte Recorrente, então, interpôs Recurso Inominado, objetivando a reforma da r. sentença, já que considera que ​ "as recorridas vêm disponibilizando informações completas sobre o processo ajuizado pelo recorrente na rede mundial de computadores, ferindo com isso o direito a intimidade deste, bem como extrapolando os limites da publicidade" e essa conduta estaria inviabilizando a parte Recorrente de se recolocar no mercado de trabalho.

Eis a síntese do necessário, cabendo à Google demonstrar as razões para necessária manutenção da r. sentença recorrida.

3. RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA 3.1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA GOOGLE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA

DEMANDA E EVIDENTE CARÊNCIA DA AÇÃO VOLTADA AO MERO PROVEDOR DE BUSCAS

este conteúdo não é hospedado por ela - ​ a Google apenas indexa resultados de pesquisas, ao atuar como provedor de buscas, organizando e apresentando de maneira rápida e indexada os resultados relacionados à busca por determinado(s) termo(s).

Nesse sentido, a Google ​ não cria ou edita o material, mas sim, e simplesmente, descreve a sua existência no ambiente virtual . Demandas voltadas à remoção de conteúdo da internet ​ devem ser dirigidas a quem, de fato, hospeda o material, porque, em tal hipótese, uma tutela jurisdicional inibitória alcançará um resultado concreto.

A ferramenta de buscas da Google rastreia e indexa as páginas da internet, que geralmente são criadas por terceiros. A Google atua, somente, como organizadora de resultados e informações que já estão disponíveis na internet ​ .

Ora, se são terceiros, e não a Google, os verdadeiros titulares do conteúdo apontado como ofensivo nesta demanda, são eles quem deveriam responder por qualquer e eventual ilegalidade e, se for o caso, compelidos a removê-lo. Caso contrário, a alegada utilização indevida e não autorizada continuará ocorrendo, o que, em outras palavras, significa que a medida intentada pela requerente é inócua e ineficaz em face da Google .

Além do mais, apenas os responsáveis pela disponibilização das informações poderão apresentar justificativas a respeito do material questionado nesta demanda e realizar, acaso constatada alguma ilicitude, a efetiva remoção destes da internet . ​ Não há razão ou utilidade na propositura de demanda exclusivamente em face de pessoas jurídicas que oferecem um índice de resultados publicamente disponíveis na internet, principalmente porque a desindexação do resultado não irá solucionar o problema descrito na inicial, ou seja, o conteúdo permanecerá disponível na internet a quem por ele se interessar.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já externou o entendimento de que os ​ sites de pesquisa na internet ​ não são obrigados a remover resultados, sob o pretexto de sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, nesta parte do pedido, face, ainda, a ​ ilegitimidade passiva e/ou ausência de interesse processual do Recorrente em relação ao pedido de desindexação de resultados da pesquisa Google.

3.2. ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS SOBRE O TEMA

O STJ já externou entendimento no sentido de não caber aos sites de pesquisa na internet, ​ sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web , proceder à desindexação de URL, pois porque a Google não é a responsável pelas URLs (endereços virtuais) em que inserido o conteúdo reputado infringente.

A ferramenta de buscas Google Search ( www.google.com.br ), repita-se, simplesmente indexa resultados ( links ​ ) publicamente disponíveis na internet, sendo que a remoção do material em si do ambiente virtual somente ocorrerá de maneira efetiva acaso quem hospeda as notícias (no caso, o Jusbrasil), removam o material virtual em questão - ainda que houvesse a desindexação pela Google, o conteúdo continuaria disponível nos sítios virtuais das corrés, de outras empresas que fazem a mesma coisa que a corré e no Diário Oficial e nos ​ websites dos Tribunais de Justiça, onde tramitam as ações trabalhistas em que o Recorrente figurou.

Cita-se o emblemático julgamento realizado pelo STJ, envolvendo lide na qual a apresentadora Xuxa requereu a exclusão de imagens suas do site de buscas da Google. A c. Corte Superior afastou a possibilidade de exclusão de conteúdo inserido por terceiros na internet e encontrados mediante a utilização do seu buscador. Trata-se do Recurso Especial n° 1.00.000 OAB/UF, julgado pela 3a Turma em 26/06/2012, tendo a Ministra Nancy Andrighi como relatora:

(...) 6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1°, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o para divulgação. 9. Recurso especial provido.

A mera desindexação resultados de busca para determinadas URLs não impede que tais páginas sejam acessadas diretamente, por meio de ​ links disponibilizados em outros sites de terceiros ou aplicativos, ou mesmo que sejam indexadas por outras ferramentas de busca - ​ as informações podem ser encontradas por outros meios, como redes sociais e outras ferramentas de busca (como Yahoo!, Bing e outros), e não apenas localizadas por meio da pesquisa Google ​ - de modo que não há razão ou utilidade na propositura de demanda em face de pessoa jurídica que oferece um índice de resultados publicamente disponíveis na internet. A desindexação de um resultado de busca não irá solucionar o problema descrito na inicial, ou seja, ​ o conteúdo permanecerá disponível na internet a quem por ele se interessar.

Aliás, a informação continuará disponível no Diário Oficial do Estado, bem como no site do Tribunal de Justiça do referido Estado, bastando a inserção do nome do Recorrente, que por sinal, pode ter vários homônimos, sendo praticamente impossível, sem saber os dados pessoais como número de CPF e RG, identificar o Recorrente.

A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que não cabe responsabilizar os provedores de pesquisa na internet pelo conteúdo criado por terceiros. Conforme fixado pela Segunda Seção da Corte Superior no julgamento da Rcl n° 00.000 OAB/UF, " os provedores de

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pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido ​ ."

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Em todos esses casos, buscou-se obter a remoção de resultados de busca para conteúdo publicamente disponível, em prejuízo ao direito de terceiros e da comunidade. Para piorar, eventual tutela seria ineficaz, porque o conteúdo original continuará disponível.

2 Rcl 00.000 OAB/UF, STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. DJe 04.06.2014.

3 Nesse mesmo sentido apresentam-se os seguintes julgados sobre o tema: Rcl. 00.000 OAB/UF , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J.

Oficiais. O que seria absurdo.

A resposta do Poder Judiciário foi uniforme: ​ em todos os casos decidiu-se pelo afastamento da pretensão, sob o argumento de que a Google, como provedor de aplicações, não pode ser responsabilizada pelo conteúdo de sites de terceiros, nem tampouco obrigada a remover links que apontem para conteúdo publicamente disponível.

A mesma solução deve ser aplicada a este caso concreto. Em primeiro lugar, porque os julgados acima representam o posicionamento consentâneo com a lógica e com o direito: a Google não tem o controle do conteúdo produzido por terceiros e não pode por ele ser responsabilizada. Em segundo lugar, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve-se buscar a harmonização dos julgados em torno da jurisprudência dominante (artigo 926 do CPC).

Diante do exposto, é medida de rigor que se reconheça a inexistência de uma obrigação da Google em remover os resultados de busca tidos por ofensivos, nos exatos termos do que foi assentado pela Segunda Seção do STJ no julgamento da Rcl 00.000 OAB/UF e pela Terceira Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp n° 1.593.873/SP, bem como da jurisprudência majoritária dos Tribunais do país.

3.3. SUBSIDIARIAMENTE : IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REMOÇÃO DEFINITIVA DE CONTEÚDOS DE TERCEIROS OU POR PALAVRAS E FILTROS DE BLOQUEIO ENVOLVENDO NOMES - NECESSIDADE

DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA QUE INDIVIDUALIZE O CONTEÚDO - ARTIGO 19, CAPUT , §1 ° , DA LEI N . °

12.965/2014

Excelências, impossível, também, realizar fiscalização prévia de conteúdo, o que viola a sistemática estabelecida pela legislação de regência (Lei n° 12.965/2014 - Marco Civil da Internet), constituindo obrigação juridicamente inexequível sob a ótica constitucional (censura privada - artigo 220, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal), tornando qualquer eventual obrigação direcionada à Google, ilegal e inexequível juridicamente, ante o risco de censura de material diverso do discutido nos autos e não relativos à parte Recorrente.

da Internet, tal anseio converteu-se à ilegalidade. A partir da vigência do artigo 19, o §1° do Marco Civil da Internet, não há que se falar em controle prévio, abstenção prévia, impedimento de veiculação ou monitoramento prévio de material cibernético às plataformas cibernéticas.

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Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se,após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Segundo o §1° do artigo 19 da Lei 12.965/14, " A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. ​ " O posicionamento adotado pelo artigo 19 é especificamente direcionado aos Provedores de Aplicações e não admite a imposição de fiscalização prévia de conteúdo às plataformas cibernéticas dos provedores de aplicações.

De igual forma, tal artigo prevê, ainda, que a remoção pelos provedores de aplicação deve ser realizada a rigor da ​ identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material . A inibição de resultados genéricos ou que envolvem palavras-chave é medida prejudicial a toda a coletividade, pois a exclusão delas impede não somente a localização de ilícitos, mas também a localização de materiais lícitos, que contenham as mesmas palavras, não se justificando em praticamente nenhuma hipótese.

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Ou seja, a pretensão do Recorrente, em relação à Google, ​ nãoatende os requisitos legais de validade para eventuais ordens de indisponibilização de material virtual.

Portanto, ​ a Google não pode ser compelida a remover conteúdos de terceiros em sua origem ou criar filtros de pesquisa por resultados localizados por meio de busca por nomes ou palavras-chaves, haja vista a ilegalidade e inexequibilidade de tal medida, em consonância com o artigo 19, §1°, da Lei n° 12.965/2014e atual jurisprudência do STJ , que

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4 TENÓRIO, Caio Miachon. "Manual de Tutela à Privacidade na Internet: Responsabilidade e Medidas Protetivas". Editora IASP, 2018,

pág. 76.

relacionadas a determinados fatos ou a critérios de pesquisa por combinados nomes ou termos de buscas.

Para melhor demonstrar a construção jurisprudencial acerca do assunto, por ocasião do julgamento do REsp 1.512.647/MG , ​ cujo acórdão foi publicado em 05.08.2015, a 2a Seção do ​ c. Superior Tribunal de Justiça ​ pacificou o entendimento de que é necessária a indicação de URLs (endereços virtuais) específicos dos conteúdos que se pretende remover de aplicações de internet. Em outras palavras, isso significa que a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, para o STJ, se dá por meio da URL. Vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL'S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP'S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES . VALOR. AJUSTE. (...) 8. Quanto à obrigação de fazer - retirada de páginas da rede social indicada -, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl 5.072/AC, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/6/2014. (...) Porém, como bem ressaltou o voto-vista, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URL's de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Tal circunstância, efetivamente, contraria a jurisprudência da Segunda Seção firmada na Rcl n. 5.072/AC. No que concerne à determinação do acórdão para que a recorrente fornecesse a identificação eletrônica dos usuários que praticaram os atos ilícitos (IPs), a insurgência deve ser parcialmente acolhida - aqui, uma vez mais, com restrição às páginas com indicação precisa das URLs, tal como constantes nas atas notariais. (...) A necessidade de identificação específica do endereço em que está a ilicitude é, sem dúvida, relevante face à extensão do universo virtual. Neste ponto, cumpre fazer distinção entre URL e comunidade. A comunidade é um espaço virtual geralmente destinado à discussão de determinado assunto, que tem um endereço geral, um URL, e vários outros endereços derivados (URL ́s) em que seus usuários se expressam. Podemos, para melhor entendimento, fazer analogia da comunidade com um prédio, que tem um endereço, mas para localizar com precisão um de seus apartamentos deve ser identificado também seu respectivo número. Desse modo, fica claro que não é possível a indicação de endereço geral de comunidade para remoção de conteúdo ilegal, mas de endereço específico em que ocorreu a postagem, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte. (...) Desse modo, observo que o amplo e genérico comando da sentença de remoção de todos os endereços apontados pela

Em seguimento, cabe esclarecer que a atual jurisprudência do STJ já estabeleceu que a única forma de se obter identificação clara e específica que permita a localização inequívoca do material é a partir da indicação de seu respectivo endereço eletrônico, também denominado como URL, sigla de Uniform Resource Locator ​ :

O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais e/ou ofensivas ficacondicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo conteúdo .

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Não obstante, o entendimento consolidado pelo STJ reforça também o quanto disposto no art. 19, ​ caput e § 1°, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que impõe um ônus ao demandante - ​ um imperativo do próprio interesse que não pode ser transferido à parte contrária, como se um dever de censura privada representasse -, de individualização , clara e específica, do conteúdo cuja remoção se pretende, de modo a permitir a localização inequívoca do material inserto na internet.

No mesmo sentido, em caso análogo e ​ recente (REsp 1.698.647/SP ), o Superior

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Tribunal de Justiça destacou a ​ impossibilidade de cumprir ordens que não contenham o conteúdo exato, indicado porlocalizador URL, a ser removido ​ . Na ocasião, a Corte asseverou que o fornecimento do URL específico é ​ obrigação do interessado, constituindo, ainda, requisito de validade de comando judicial que ordene a remoção de conteúdo da internet.

Verifica-se, deste modo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona acerca dos requisitos que devem constar na ordem judicial. Isso inclusive foi tema objeto da edição n° 138

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da jurisprudência em teses realizada pelo STJ, para fins de uniformização de entendimento sobre o assunto ora em debate. Vejamos:

7 STJ - REsp 1396417/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013. No mesmo

sentido: STJ - REsp 1.698.647 - SP; REsp 1.512.64 -MG , REsp 1403749/GO; REsp 1406448/RJ; e REsp 1328706/MG .

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Denota-se, portanto, que ​ a ausência de localizador URL específico do conteúdo reputado como infringente, torna-se impossível o cumprimento de eventual ordem judicial.

Assim, ante o disposto pelo artigo 19, §1°, da Lei n° 12.965/2014, e a teor da pacífica jurisprudência do e. STJ, infere-se que a legislação especial estabeleceu requisitos para a retirada de conteúdo da rede mundial de computadores, sendo eles: ​ (i) a análise prévia pelo Poder Judiciário ​ sobre a legalidade do conteúdo reclamado, a fim de se legitimar sua remoção da ​ web ​ ; ​ (ii) a identificação, pela parte interessada, de forma clara e específica do conteúdo apontado como infringente , que permita a localização inequívoca do material (URLs específicos) e; ​ (iii) a obstrução da censura prévia e a garantia da liberdade de expressão.

O controle judicial, se pertinente, é repressivo, e o intuito é o de proteger direitos e garantias fundamentais titularizados por toda a sociedade. O provedor de aplicação de internet deve responder estritamente aos comandos judiciais de remoção, não devendo, em qualquer hipótese, ser compelido a vasculhar e varrer o universo virtual, incessantemente e de maneira eterna, para retirada do conteúdo reclamado, sob pena de inviabilidade da atividade exercida e imposição de obrigação eterna. Além disso, tal medida implicaria em censura prévia, violação à liberdade de expressão, afronta à privacidade e repreensão indevida a direito de terceiros, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet .

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Conclui-se, portanto, que os provedores de aplicação de internet ​ não poderão ser obrigados a realizar qualquer tipo de remoção genérica ou filtragem e monitoramento sobre o material de seus usuários, por meio de critérios de busca por determinados nomes ou palavras-chaves.

para que o provedor e, num segundo momento, o Poder Judiciário, façam a análise cautelosa do material reclamado, sem que haja excessiva subjetividade ou dúvida quanto ao local onde o conteúdo possa estar armazenado, até mesmo porque, em muitos casos, há uma infinidade de locais nos quais um conteúdo pode ser encontrado."

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Desta forma, em ​ remota hipótese de ordem de remoção, ​ é imprescindível que seja imposto ao Recorrente o ônus de localizar e individualizar a informação, mediante a indicação dos endereços eletrônicos válidos (URLs) em que localizados , e que ​ sejam de hospedagem direta da Google , devendo este D. Juízo, ​ após análise quanto a eventual ilicitude no material em referência, direcionar o comando judicial, especificamente às URLs apontadas pelo Recorrente, em consonância com o artigo 19, §1°, da Lei n° 12.965/2014, e atual entendimento do e. STJ.

3.4. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GOOGLE À LUZ DO ART . 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - DANOS

MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS

A responsabilidade civil dos provedores de aplicações na ​ internet ​ é subjetiva, de modo que é imprescindível demonstrar que houve um dano - no caso, o alegado dano à imagem do Recorrente. Aliás, a responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicações da ​ internet somente ocorrerá se demonstrado ter havido descumprimento de ordem judicial, isto é, ordem judicial de remoção de conteúdo específico e individualizado. Não poderia ser diferente, uma vez que o art. 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) preceitua que somente será analisada a responsabilidade civil dos provedores de internet em caso de descumprimento de ordem judicial específica, " no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço ​ ". Veja-se:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Assim, não existe responsabilidade da Google no caso em tela, uma vez que: (i) ​ a Google não é responsável pelos conteúdos reputados infringentes pelo Recorrente, cuja responsabilidade é exclusivamente de terceiros, sendo empresas alheias à Google (Jusbrasil, Escavador e, lembre-se, da União e dos Estados que mantém seus Diários Oficiais e os sítios eletrônicos dos seus Tribunais.) ; (ii) não restou comprovado o nexo causal entre o sucedido e em que medida a Google teve participação, haja vista inexistir qualquer prova de que foi a responsável pela divulgação do conteúdo, bem como ausente qualquer prova de que o Recorrente tenha realizado contato administrativo; e (iii) não houve descumprimento de ordem judicial por parte desta acionada a fim de ensejar reparação por danos morais indenizáveis, visto a tutela de urgência ter sido indeferida. Não obstante, não haveria possibilidade de cumprir eventual obrigação de fazer, visto que não há meios de remover conteúdo de uma plataforma de terceiros.

Diante do exposto, imperioso reconhecer que o Recorrente, ao afirmar que teve seus direitos violados pela Google e por isso faz jus ao recebimento de danos morais, deixou de observar não apenas o entendimento do STJ sobre a matéria, como também a legislação vigente, eis que jamais houve descumprimento de ordem judicial ou demonstração de danos extrapatrimoniais sofridos. ​ A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça corrobora no mesmo sentido:

Artigo 17 da Lei n° 8.078 /90. Alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelas empresas rés que se afasta. Possibilidade de o consumidor demandar em face de um ou de todos os responsáveis pela divulgação ou permissão de divulgação do conteúdo indevido. Solidariedade dos fornecedores de serviços (artigo 20 c/c o artigo 7° , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ). Responsabilidade civil dos provedores que, no entanto, somente se configura se não for promovida a exclusão do conteúdo ofensivo, após notificação judicial, pelos referidos provedores. Artigo 19 da Lei n° 12.965/14 ( Marco Civil da Internet ), de 23/04/2014. Aplicabilidade à hipótese. Realização de exame prévio do conteúdo publicado por terceiros que não é dever dos provedores de internet. Retirada do conteúdo ofensivo pela empresa responsável pelo aplicativo Secret, administrativamente, 17 (dezessete) minutos após a solicitação formulada por e-mail por um dos autores. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés, limitada à disponibilização do aplicativo, e o dano experimentado pelos autores, o que afasta o dever de indenizar. Reforma da sentença que se impõe. Inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO

GOOGLE SEARCH. Sentença de procedência da obrigação de fazer determinando a exclusão do Google Search das pesquisas mencionadas na inicial e de improcedência da indenizatória. Apelação da ré. Entendimento do STJ de que a Google, enquanto provedora de pesquisa, não pode ser responsabilizada por conteúdo de resultado das buscas feitas pelos usuários. Possibilidade de, se previamente comunicada acerca da possível ilegalidade, removê-lo preventivamente até ulterior checagem das informações e adoção das providências cabíveis. Informações sobre o nome da autora atrelada à sites oficiais, em sua maioria, e sobre andamentos de processos, portanto, não se trata de informações inverídicas ou de conteúdos difamatórios. Falha na prestação dos serviços não caracterizada. Improcedência total dos pedidos. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Não há qualquer elemento necessário à caracterização da responsabilidade civil que se pretende imputar como ocorrida, mormente porque isto se deu em razão de ato praticado por terceiros, não havendo nexo de causalidade com o exercício regular da atividade desenvolvida pela Google, que por meio de seu provedor de buscas apenas facilita a localização de conteúdo, já existente na internet.

Se já não fosse o bastante, não restaram demonstrados quaisquer dos pressupostos válidos a justificar a pretensão indenizatória, que diga-se de passagem, mostra-se meramente hipotética. ​ Não há qualquer prova nos autos de que o Recorrente, efetivamente, tenha recebido alguma abordagem inadequada ou prejuízo de sua atividade laboral em virtude da disponibilização do conteúdo - por terceiros - nos referidos sites indicados.

É o que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as Turmas Recursais deste Estado têm entendido de maneira recorrente, estando praticamente pacificado este entendimento. Outrossim, em não havendo nenhuma conduta da Google que se encaixe nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deverá ser de improcedência a pretensão indenizatória contra ela formulada, uma vez que não se constata nenhum dos pressupostos necessários ao dever de indenizar, quais sejam: dano, ato, conduta ilícita e nexo de causalidade.

Da análise dos autos, resta evidente que não há qualquer demonstração de nexo causal entre a conduta do Google (como provedor de pesquisa) e os supostos danos alegados pelo Recorrente. Na verdade, o causador do suposto dano é quem deveria se responsabilizar pela reparação do mesmo, ou seja, ​ aquele que postou o conteúdo ou de fato hospedou o conteúdo os danos supostamente experimentados, eis que rompe com o liame causal entre a conduta e o suposto resultado lesivo.

Ainda mais neste caso em que há evidente ausência de responsabilidade da requerida, na condição de provedora de aplicação de internet, conforme já demonstrado nesta defesa, pois o STJ já firmou entendimento no sentido de que a Google, ao disponibilizar plataforma de buscas pela internet, não poderá ser responsabilizada por conteúdos apontados nos resultados de pesquisa.

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Mesmo que houvesse alguma conduta da Recorrida diretamente em desfavor do Recorrente, é inegável também que sem prova de dano, não há que se falar em indenização, como

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ensina o clássico civilista Nome :

O dano é, dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, o que suscita menos controvérsia. Com efeito, a unanimidade dos autores convém em que não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde nada há que reparar.

No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer fato ou prova que ateste o hipotético abalo à sua honra. Com o devido respeito, a tentativa de enriquecimento do Recorrente às custas de uma empresa renomada mundialmente como a Google, não merece prosperar, especialmente porquanto não se tem notícia nos autos de qualquer dano ocorrido. Aliás, não guarda cabimento o Recorrente pleitear indenização por danos morais em desfavor da Google, visto que sequer participou dos fatos narrados.

Demonstra-se, aliás, que através de tal pedido, claramente a pretensão é de enriquecimento indevido com relação à empresa, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico no artigo 884 do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

arrumar emprego porque seus potenciais empregadores não o contratam por visualizar processos trabalhistas movidos por ele.

Isto porque, à luz do que já foi amplamente demonstrado, a Google não possui ingerência pelos conteúdos discutidos nos autos, sequer possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, somado ao fato da inexistência de descumprimento de ordem judicial, o pleito indenizatório deve ser mantido como improcedente.

3.5. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

E INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

Como suscitado, não há elementos que corroborem a pretensão autoral, visto que os processos impugnados pelo Recorrente, aparentemente, ​ não tramitaram em segredo de justiça, devendo prevalecer o respeito ao Princípio da Publicidade dos Atos Processuais. Além de ​ não trazer aos autos as URLs específicas do conteúdo que pretende a desindexação pela Google , o Recorrente tenta remover conteúdos judiciais cujo segredo de justiça não foi decretado, não havendo dúvidas de que o conteúdo está acobertado pela liberdade de expressão, livre circulação de informação e publicidade dos atos processuais, não se justificando a pretendida remoção.

Pontua-se a aparente antinomia constitucional se dá entre a) o direito à informação, resguardado constitucionalmente pelos direitos fundamentais de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5°, IV), de livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (IX) e do acesso de toda a sociedade à informação (XIV), e, especialmente, da publicidade dos atos processuais (art. 5°, LX, e 93, IX), verdadeiros bens jurídico coletivos, titularizados por toda a sociedade, e b) o direito à intimidade, privacidade, imagem e honra (art. 5°, X) particularmente sustentado pelo Recorrente.

A doutrina e a jurisprudência vêm desenvolvendo alguns critérios para se aferir, respectivamente, a razoabilidade de pedidos de remoção de resultados de busca com critérios de ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade (perfeitamente aplicáveis ao caso concreto), bem como com base no direito ao esquecimento - no Brasil, não há lei que preveja o chamado "direito ao esquecimento" , ​ a Constituição também não o contempla; pelo contrário, a ênfase constitucional é na plena liberdade de expressão, de informação e de imprensa, que não poderá sofrer esquecimento, mas também reafirmou que a liberdade de expressão deve ser a regra geral na internet (artigos 2°, caput, 3°, I e 4°, II). O que se tem, ao fim e ao cabo, é um atalho para dificultar o acesso a informações de relevância social e interesse público. Vale observar que nos Tribunais Superiores brasileiros prevalece o entendimento de que não é admitido o direito ao esquecimento em relação aos provedores de aplicação na internet. Pelo contrário, como já exaustivamente demonstrado nesta peça, o STJ estabeleceu que há ​ "ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital" :

i)A informação não tem caráter privado como, por exemplo, dados bancários, informações de identificação ou senhas, ou detalhes da vida íntima ou sexual do Recorrente. ​ Pelo contrário , as informações que se pretende remover ( atos de um processo ​ j udicial público, disponibilizados no D.J.E. pela Justiça do Trabalho e Tribunais ) são públicas e não gozam de qualquer expectativa de privacidade;

ii)A informação correspondente à fiel reprodução de conteúdo já público

de processos cujo teor foi disponibilizado via Diário Oficial Eletrônico, fato este que permite, por si só, a sua publicidade, em razão do que determina o Princípio da Publicidade dos Atos Processuais, previstos no art. 5°, LX e 93, IX da Constituição Federal. Cumpre aqui ressaltar que a mesma garantia constitucional que determina a publicação dos atos processuais, também respalda sua indexação por ferramentas de busca. Aplicações de busca como "Jusbrasil" ou o próprio "Google Search" apenas indexam o conteúdo disponibilizado ao público pela Imprensa Oficial e respondem às buscas que são realizadas em suas respectivas plataformas. Aplicações de busca apenas reproduzem objetivamente o material indexado, sem editá-lo ou fazer quaisquer acréscimos;

iii) A aplicação da Resolução n° 121 do Conselho Nacional de Justiça está restrita aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ou seja, a Google, na qualidade de provedora de aplicações de busca, não está submetida à normas expedidas por órgão de controle do Poder Judiciário. A exceção à regra do Princípio da Publicidade dos Atos Processuais é o segredo de justiça - que deve ser decretado e analisado caso a caso-, o que não ocorreu nos conteúdos indicados pelo Recorrente;

iv) A publicidade dos processos, igualmente submetida aos artigos art. 5°, LX e 93, IX da Constituição Federal, não foi alterada por mera resolução, até porque tal ato normativo não possui força para alterar dispositivo constitucional;

adversária do processo. Ou seja, censurar o conteúdo objeto desta demanda, que diz respeito não exclusivamente à parte demandante mas também a terceiros estranho à lide proposta, seria beneficiar - ou prejudicar - os outros personagens envolvidos no processo, o

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que não se pode em direito admitir;

vi) A informação é de interesse público, ​ pois refere-se a questões que transcendem interesses individuais, obtida por meio lícito e que se limita a reproduzir aquilo que já fora publicado no D.J.E ."O serviço prestado pelo site jusbrasil possui evidente interesse público e social, pois garante acesso universal de informações relevantes, a envolver processos judiciais não acobertados pelo segredo de justiça. Não é oportuno censurar a informação para esconder o processo no fundo da gaveta empoeirada do Fórum, passando-se por cima de algo que pode e deve ser pesquisado por qualquer cidadão interessado na transparência dos atos judiciais",

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vii)A Informação é parte do registro público (como todo processo judicial), ​ sendo a censura pretendida nestes autos vedada pela Constituição Federal, em seus artigos 5°, inciso IX, e 220, e pelo artigo art. 3°, I, da Lei n.° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que, ao disciplinar a utilização da internet no Brasil, também destaca a necessidade de se garantir, no ambiente virtual, as liberdades de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e livre circulação de informações;

viii) A informação é atual e relevante. ​ Ainda as decisões judiciais que o Recorrente visa remover possam fazer parte do seu presente como advogado (posto que não identificadas com clareza nestes autos), há que se verificar que não há que se falar em tempo considerável de exposição na rede de informação pública. Ademais, não há previsão legal que estabeleça um prazo de carência para o interesse público na informação, ou seja, a informação impugnada não poderia ser removida em razão do simples transcurso do tempo, servindo como registro de toda a sociedade.

Além do mais, a Google, através do Google Search, exerce uma função social de informação e de acesso facilitado às informações, o que é elemento basilar de um Estado Democrático

17 ​ Nesse sentido, confira-se o acórdão do TJSP, 7a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/09/2016, de relatoria do Des.

Miguel Brandi, em que negou o pedido de desindexação de página do Google Search porque incorreria em " repercussões que favoreceria terceiros não litigantes ​ "

(TJSP; Embargos Infringentes 1082816-28.2014.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 26/10/2016)

Quanto ao Direito ao Esquecimento, ainda, patente mencionar a falta de previsão legal que sustente tal fundamentação ou que fornecesse critérios para delimitar minimamente a convicção do juízo. A tentativa de excluir, depois de certo tempo, determinados conteúdos, simplesmente porque desagradam a uma pessoa representa grave ofensa à liberdade de expressão, de imprensa e ao direito à memória.

É bem verdade que a Constituição Federal também protege o direito à privacidade, que acoberta, entre outros, o sigilo das comunicações privadas e o próprio anonimato. A ideia de um "esquecimento", no entanto, diz respeito à noção de que os fatos perdem a importância com o passar do tempo a ponto de poderem ser eliminados do conhecimento da sociedade.

A pretensão ao esquecimento é, assim, uma tentativa de ​ reescrever a história , prática comum a regimes autoritários ainda existentes em diversas localidades e que são parte de nosso passado recente. A garantia de acesso à informação é, pois, pedra fundamental de uma democracia. Todo fato é, de certa maneira, histórico. Determinar sua relevância futura é muito difícil, pois isso depende do sopesamento de uma série de critérios e também está sujeito ao imponderável. Aplicar o direito ao esquecimento, portanto, equivale a tomar uma decisão que pode afetar irreversivelmente as gerações posteriores.

No Brasil, ​ não há lei ​ que preveja o chamado "direito ao esquecimento". A Constituição também não o contempla; pelo contrário, a ênfase constitucional é na plena liberdade de expressão, de informação e de imprensa - que não poderá sofrer embaraço por nenhum dispositivo legal (CF, art. 220, §§ 1° e 2°). O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), a despeito da sua atualidade, não apenas deixou de reconhecer um suposto direito ao esquecimento, mas também reafirmou que a liberdade de expressão deve ser a regra geral na internet (artigos 2°, caput ​ , 3°, I e 4°, II). Não há vazio normativo sobre a matéria, mas sim uma enorme gama de dispositivos que apontam no sentido contrário.

A (in)constitucionalidade do direito ao esquecimento, é verdade, vem sendo concretamente discutida nos autos do Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF, cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo e. STF. Interessante destacar a esse respeito o bem lançado parecer do então âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia."

Vale observar que os Tribunais Superiores brasileiros nunca admitiram o direito ao esquecimento em relação aos provedores de busca na internet. Pelo contrário, o e. STJ estabeleceu que há ​ "ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer

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função de censor digital."

Quando voltada apenas contra o buscador, a demanda de remoção acaba por promover uma censura genérica, desvinculada de um juízo mais aprofundado quanto à validade do material questionado - inclusive pelo fato do juízo de origem ter entendido pela ausência de abuso constitucional da matéria jornalística, o que foi mantido no v. acórdão embargado.

Mesmo entendimentos doutrinários geralmente apontados como fundamentos para o direito ao esquecimento devem ser vistos com cautela, pois não justificam tal "direito" de maneira indistinta. Por exemplo, o Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, propõe que "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento". Sua justificativa, porém, é de que não é garantido ​ "(...) a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados."

Trata-se de questão de extrema relevância social. A esse respeito, por exemplo, vale conferir o posicionamento manifestado no editorial do Jornal "O Estado de São Paulo", de 26 de

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julho de 2016, em franca contrariedade à possibilidade de se franquear aos cidadãos a possibilidade de " apagar do passado determinados acontecimentos, como se eles nunca tivessem ocorrido" ​ :

"O direito à privacidade impõe graves deveres a quem - seja pessoa jurídica ou física - queira publicar algum conteúdo na internet. Entre esses deveres, porém, não consta a obrigação de excluir, depois de certo tempo, determinados conteúdos simplesmente porque eles desagradaram a determinadas pessoas. Faz parte da liberdade de expressão o direito à memória, com suas luzes e também com suas sombras. Poucas coisas são tão autoritárias quanto a pretensão de apagar do passado determinados acontecimentos, como se eles nunca tivessem ocorrido. Tal ambição é típica dos regimes totalitários, que,

Recentemente, ainda no julgamento do AgInt no REsp 1.593.873 - SP , o E. STJ rejeitoucom veemência a aplicação desse precedente estrangeiro para o ordenamento jurídico brasileiro:

"Por falar em jurisprudência comparada, a solução oferecida pelo Tribunal de Justiça Europeu não seria adequada ao contexto brasileiro, dada as grandes diferenças nas premissas legislativas que partem ambas as situações. A principal, diga-se, é a ausência de uma lei específica voltada para a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A legislação mencionada acima não permite imputar a um terceiro - que não detém de forma propriamente dita a informação que se quer ver esquecida - cumprir a função retirar o acesso do público em geral de determinado conjunto de dados. Concordar com tal solução, no contexto normativo brasileiro, equivale a atribuir a um determinado provedor de aplicação de internet - no caso, o buscador Google - a função de um verdadeiro censor digital, que vigiará o que pode ou não ser facilmente acessado pelo público em geral, na ausência de qualquer fundamento legal."

Por fim - meramente a título de comparação - os poucos casos judiciais em que se cogitou da aplicação de alguma forma do "direito ao esquecimento" ​ referiam-se a ações manejadas contra os próprios responsáveis pelo conteúdo impugnado ​ ( HC 00.000 OAB/UF, Sexta Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013; REsp 1335153/RJ, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 10/09/2013; e REsp 1334097/RJ, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 10/09/2013 ), o que não é o caso dos autos.

Tem-se, assim, mais uma razão para se manter a r. sentença, de modo a manter a total improcedência da demanda.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se seja ​ negado provimento ao Recurso Inominado, mantendo-se os termos da sentença recorrida, considerando:

i) a carência da ação para obrigar a Google a remover resultados de buscas (artigo

337, xi, CPC) - entendimento pacífico do stj (rcl 00.000 OAB/UF);

22 ​ AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.593.873 - SP (2016/00000-00), Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI - STJ, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016

prevalecer as liberdades de informação e a publicidade dos atos processuais;

iii) a ilegalidade das decisões que determinam a supressão de resultados de buscas

dos provedores de pesquisas na internet - entendimento jurisprudencial do STJ;

iv) subsidiariamente, a necessidade de indicação de URLs válidas e específicas; e

v) a inexistência da responsabilidade civil à luz do Marco Civil da Internet - Lei n.

12.965/2014 e do Código Civil, além da inexistência de comprovação dos danos morais alegado.

Requer, por fim, que todas as publicações e intimações relativas a estes autos sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ​ Nome, ​ inscrito na ​ 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade de todos os atos processuais.

Termos em que pede-se deferimento.

De São Paulo para Belo Horizonte, 16 de Novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF