Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Solucoes para a Internet e Potelo Sistemas de Informacao

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0290

Petição - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Solucoes para a Internet e Potelo Sistemas de Informacao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ​ DE DIREITO ​ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL ​ DA COMARCA DE VESPASIANO /MG

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA . , pessoa jurídica de direito privado, regularmente

inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados e

signatários, nos autos da ​ AÇÃO ​ DE OBRIGAÇÃO ​ DE FAZER ​ COM PEDIDO ​ DE TUTELA ​ DE URGÊNCIA ,

ajuizada por ​ NomeDE JESUS , também em face de ​ GOSHME SOLUÇÕES ​ PARA INTERNET LTDA . ME e Outro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,, com fulcro no art. 30 e seguintes da Lei Federal n° 9.099/95, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

de modo a demonstrar: ​ (i) Preliminarmente , seja reconhecida a carência da ação por ausência de interesse de agir e/ou ilegitimidade passiva da Google, haja vista que a Google, por meio do Google Search, apenas facilita a pesquisa de conteúdo hospedado e de gerência de terceiros, sendo que o material impugnado pertence exclusivamente à terceiros alheios à Google ​ (Jusbrasil, Escavador e outros) , julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e §3° do CPC; (ii) No mérito,a total improcedência da demanda, com julgamento de mérito , nos termos do artigo 487 do CPC, seja porque: ​ a) a pretensão formulada destoa do entendimento jurisprudencial do

c. STJ e do TJRJ sobre os provedores de buscas; ​ b) não é juridicamente exigível a obrigação de remoção de todo conteúdo da ​ internet ou criação de filtros e realização de monitoramento pelo provedor de aplicações para remoção por termos e expressões, conforme jurisprudência majoritária;

c) o conteúdo ofensivo depende de análise do Poder Judiciário, devendo eventual ordem de eventual obrigação, caso acolhida, ser dirigida exclusivamente a quem detém legitimidade de satisfazê-la; ​ e) não se vislumbra descumprimento de ordem judicial ou demonstração de danos extrapatrimonial no caso dos autos, inexistindo razão apta a ensejar a responsabilização civil da Google, nos termos do artigo 19, "caput" da Lei 12.965/2014; ​ f) ​ a prevalência do direito fundamental à liberdade e acesso à informação e publicidade dos atos processuais, de titularidade de toda a sociedade, princípios que não podem ser afastados, muito menos pela aplicação do direito ao esquecimento, que não é previsto no ordenamento jurídico pátrio. Conforme demonstrado, para o caso destes autos, o interesse público na manutenção da disponibilidade dessa informação supera, em muito, o interesse particular do Autor em afastá-lo do acesso público à informação; ​ g) por fim, ​ seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que, conforme restou demonstrado, não há aplicabilidade do CDC, bem como as alegações autorais carecem de verossimilhança, requisito essencial à concessão da medida, devendo ainda ser aplicada a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme previsto no artigo 373, §1° do CPC; e h) o afastamento da pretensão de indenização por danos morais pela ausência de responsabilidade civil da Google e na ínfima possibilidade de haver condenação neste sentido, que esta seja balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de impedir o enriquecimento sem causa da parte adversa.

1. TEMPESTIVIDADE

Demonstra-se que a Contestação é tempestiva, vez que a Google foi citada para responder aos termos da presente ação e, no mesmo ato, intimada para comparecer na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 07/10/2020.

2. SÍNTESE DO NECESSÁRIO

O Autor ajuizou a presente ação para remoção e desindexação de conteúdo relacionado a ele disponível na ​ internet ​ , publicado em ​ websites de terceiros, ​ empresas estas sem qualquer relação ou ingerência pela Google .

Alega que ao acessar a ​ internet e buscar pelo seu nome no ​ Google Search ( www.google.com.br ), encontra resultados relacionados aos ​ websites das corrés, onde neste constam informações de processos trabalhistas e da vara da infância e juventude, sem segredo de justiça, no qual o autor figura como parte.

Alega que por tal razão tem encontrado dificuldades no mercado de trabalho, pois está desempregado e as potenciais empresas que o contratariam tem uma espécie de "lista proibida", onde consta o nome de trabalhadores que já figuraram em processos trabalhistas.

Apesar de não haver demonstração de qual é o conteúdo ilegal e de que forma há ofensividade, o Autor limita-se a juntar apenas página do buscador Google Search e páginas da Corré Jusbrasil. Ainda, ​ não há nenhuma comprovação nos autos que realizou denúncias administrativas visando resolver o problema.

Desta forma, em razão de se sentir prejudicado, propôs a presente demanda objetivando: ​ (i) tutela de urgência para remoção de qualquer conteúdo em nome do Autor, bem como monitoramento de novos conteúdos;; (ii) inversão do ônus da prova e; (iii) procedência ao final.

3. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA GOOGLE E DE SUA FERRAMENTA DE PESQUISA

Antes de abordar a fundo os motivos para o indeferimento da tutela liminar de urgência, importante esclarecer alguns pontos.

A Google Brasil Internet Ltda. é uma sociedade limitada constituída com o objetivo de revender, no Brasil, os espaços publicitários localizados nos produtos desenvolvidos pela Google

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Inc., sua controladora. A Google LLC, por sua vez, é a proprietária de diversas aplicações de internet mundialmente conhecidas, como o Google Search, o YouTube, o Google Maps, o Blogger, entre outras. A presente demanda refere-se apenas aos serviços prestados pela Google LLC, que será doravante referida apenas como "Google".

A Pesquisa Google ( Search ​ ), aplicação mais conhecida da Google, é uma ferramenta automatizada de ​ rastreamento ​ e indexação de ​ páginas da Web (URLs). A URL, vale frisar, é o endereço eletrônico que permite a localização inequívoca de determinado conteúdo na internet. A URL pode ser obtida com facilidade mediante cópia dos caracteres que aparecem na barra de ferramentas do navegador, conforme se verifica exemplificativamente a seguir:

A Pesquisa Google funciona em três etapas, em que a Google: (i) rastreia a internet à procura de páginas novas e atualizações de conteúdo; (ii) compila um imenso índice com todas as palavras encontradas e sua localização em cada página; e (iii) retorna com os resultados mais relevantes em resposta a cada busca, determinados por um algoritmo que leva em conta mais de 200 fatores.

Em termos mais simples, pesquisar na Web é como procurar em um livro muito grande com um índice impressionante que diz exatamente onde tudo está localizado. Quando alguém faz uma pesquisa no Google, o sistema da empresa verifica o índice para determinar os resultados da pesquisa mais relevantes que devem ser exibidos ao usuário.

O conteúdo veiculado pelos ​ sites ​ rastreados e indexados pela Pesquisa Google é normalmente de titularidade de terceiros. A Google não controla e não tem qualquer poder sobre o conteúdo inserido por terceiros em páginas da internet. Ela apenas cataloga e organiza as páginas já publicamente disponíveis .

Remover a informação da Pesquisa Google ​ não significa, por isso, tornar o conteúdo indisponível. Qualquer pessoa ainda poderá utilizar outros buscadores ( e.g. ​ , o Bing, da Microsoft, e a Pesquisa do Yahoo) e ser informada a respeito da existência de conteúdo em redes sociais (como o Facebook, o Instagram, o Twitter, entre outros) ​ ou mecanismos de comunicação virtual (por e-mail ou ferramentas como o WhatsApp, Skype), ou mesmo acessar diretamente ao endereço virtual para visualização do conteúdo.

É evidente, por isso, que a remoção dos resultados de busca, na forma pretendida nesta demanda, é uma tentativa de distorção da realidade, feita em prejuízo do direito da Google, dos interesses de terceiros e da liberdade de informação. ​ A Google não hospeda o conteúdo tido por infringente nesta demanda e a remoção dos resultados de busca não fará esse conteúdo desaparecer, pelo contrário, ele permanecerá acessível por via direta, por meio de links ou mesmo por meio de outras ferramentas de busca.

torna prescindível a participação desta Ré na demanda (desnecessidade e inutilidade da pretensão dirigida ao provedor de pesquisa). Em breve síntese, estas são as considerações essenciais para o justo deslinde do feito.

4. PRELIMINARMENTE : ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONTEÚDO NÃO HOSPEDADO PELA GOOGLE E INEFICÁCIA DA PRETENSÃO MOVIDA CONTRA O MERO PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE SEARCH ) - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ (RCL 00.000 OAB/UF)

Com a devida vênia, imperioso reconhecer a carência da ação, seja pela inegável falta de interesse processual com relação à Google, seja pela ilegitimidade desta demandada para figurar no polo passivo da lide e responder à pretensão formulada.

O processo deve ser extinto por carência de ação.

A Google é ​ parte ilegítima para responder a esta demanda no que diz respeito aos sites de terceiros indicados pelo requerente, que deveria ter proposto ação exclusivamente contra quem detém, armazena e disponibiliza o conteúdo tido como infringente, e, por isso mesmo, tem a capacidade de removê-lo.

Veja que todos os conteúdos indicados pelo Autor, incluindo as URLs não específicas, pertencem à terceiros, empresas distintas sem qualquer relação ou ingerência pela Google.

Da mesma forma, falta ao requerente o necessário ​ interesse processual porque a tutela pretendida é inútil e desnecessária no que tange à pretendida remoção de resultados de buscas. É inútil porque a remoção do resultado de busca, por si só, não impede o acesso ao conteúdo por outros meios; é desnecessária porque a remoção do conteúdo na fonte naturalmente fará com que ele deixe de ser indexado pela Google.

A Google não cria ou edita o material, mas sim, e simplesmente, descreve a sua existência no ambiente virtual . Demandas voltadas à remoção de conteúdo da internet ​ devem ser dirigidas a quem, de fato, hospeda o material, porque, em tal hipótese, uma tutela jurisdicional inibitória alcançará um resultado concreto.

organizadora de resultados e informações que já estão disponíveis na internet ​ .

Ora, se são terceiros, e não a Google, os verdadeiros titulares do conteúdo apontado como ofensivo nesta demanda, são eles quem deveriam responder por qualquer e eventual ilegalidade e, se for o caso, compelidos a removê-lo. Caso contrário, a alegada utilização indevida e não autorizada continuará ocorrendo, o que, em outras palavras, significa que a medida intentada pela requerente é inócua e ineficaz em face da Google.

Conforme orientação pacífica do STJ, a ferramenta de busca da Google simplesmente indexa resultados ( links ​ ) publicamente disponíveis na internet, sendo que a remoção do material em si do ambiente virtual somente ocorrerá de maneira efetiva acaso o provedor de hospedagem (no caso, grandes portais da internet) retire o conteúdo em questão.

Ademais, como também pacificado pelo STJ, a desindexação de resultados apenas da ferramenta de pesquisa da Google é ineficaz, e mais do que isso, inútil, porque o conteúdo em questão permanecerá acessível em outros buscadores, poderá ser compartilhado em redes sociais como o Facebook, por exemplo, poderá ser difundido via Whatsapp e, ainda, poderá ser diretamente acessado nos portais de origem.

Não só isso, os conteúdos continuarão sendo posísveis de serem buscados por meio de outros buscadores, como o Yahoo! ​ e o Bing ​ .

A carência da ação, por tudo isso, é evidente . O verdadeiro conflito de interesses se estabelece entre o demandante e quem detém/hospeda os conteúdos tidos por ofensivos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido em diversas oportunidades,

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tendo finalmente pacificado a questão em julgado proferida pela 2a Seção deste Tribunal. Confira-se:

(...) 6. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas

A razão é simples e já foi sintetizada pelo Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência uníssona , no sentido de que os "provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido" .

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O alegado conteúdo infringente persistirá na internet e será publicamente acessível.

Noutro passo, vale anotar que, ​ se o conteúdo for removido na origem, ou seja, no website hospedeiro do conteúdo, ele será naturalmente desindexado . Na eventualidade disso não ocorrer, a Google disponibiliza publicamente uma ferramenta destinada a remover conteúdo desatualizado, sem qualquer necessidade de intervenção judicial , ou seja, a ordem de desindexação

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é desnecessária.

Em atenção ao que estabelece o artigo 339, ​ caput, ​ do CPC, a Google informa que a identificação dos sujeitos passivos legitimados pode ser obtida pela requerente pesquisando no site http://whois.domaintools.com/ ou ​ https://registro.br para identificar o provedor de hospedagem do site reclamado. Diante do exposto, requer-se a extinção, sem resolução de mérito, da presente demanda, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, nesta parte do pedido, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva e/ou ausência de interesse processual do Autor em relação ao pedido de desindexação de resultados da pesquisa Google.

5. MÉRITO 5.1. GOOGLE SEARCH - ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DO STJ E DEMAIS

TRIBUNAIS SOBRE O TEMA

Como mencionado acima, o Autor pretende a desindexação ​ de resultados de pesquisas da aplicação de buscas da Google, o Google Search ​ .

O STJ, no entanto, reitera-se já externou entendimento no sentido de não caber aos sites de pesquisa na internet, ​ sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito

A ferramenta de buscas ​ Google Search ( www.google.com.br ), repita-se, simplesmente indexa resultados ( links ​ ) publicamente disponíveis na internet, sendo que a remoção do material em si do ambiente virtual somente ocorrerá de maneira efetiva acaso quem hospeda as notícias (no caso, o Jusbrasil), removam o material virtual em questão.

Aliás, mesmo se houvesse a desindexação pela Google, o conteúdo continuaria disponível nos sítios virtuais das corrés, de outras empresas que fazem a mesma coisa que a corré e no Diário Oficial e nos ​ websites dos Tribunais de Justiça, onde tramitam as ações trabalhistas em que o autor figurou.

Cita-se o emblemático julgamento realizado pelo STJ, envolvendo lide na qual a apresentadora Xuxa requereu a exclusão de imagens suas do site de buscas da Google. A c. Corte Superior afastou a possibilidade de exclusão de conteúdo inserido por terceiros na internet e encontrados mediante a utilização do seu buscador. Trata-se do Recurso Especial n° 1.00.000 OAB/UF, julgado pela 3a Turma em 26/06/2012, tendo a Ministra Nancy Andrighi como relatora:

(...) 6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1°, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação. 9. Recurso especial provido.

Simplesmente remover resultados de busca para determinadas URLs não impede que tais páginas sejam acessadas diretamente, por meio de ​ links disponibilizados em outros sites de terceiros ou aplicativos, ou mesmo que sejam indexadas por outras ferramentas de busca, como o Bing ​ , da Microsoft, ou a pesquisa Yahoo! ​ , por exemplo.

que ​ as informações podem ser encontradas por outros meios, como redes sociais e outras ferramentas de busca (como Yahoo!, Bing e outros), e não apenas localizadas por meio da pesquisa Google . A desindexação de um resultado de busca não irá solucionar o problema descrito na inicial, ou seja, o conteúdo permanecerá disponível na internet a quem por ele se interessar.

Aliás, a informação continuará disponível no Diário Oficial do Estado, bem como no ​ site do Tribunal de Justiça do referido Estado, bastando a inserção do nome do Autor, que por sinal, pode ter vários homônimos, sendo praticamente impossível, sem saber os dados pessoais como número de CPF e RG, identificar o Autor.

De outro lado, sendo as notícias removidas no sítio eletrônico de origem, ou seja, nas próprias páginas em que publicadas, elas serão naturalmente desindexadas dos resultados de busca da ferramenta de pesquisa da Google, e de qualquer outro meio, uma vez que serão efetivamente extirpadas da web ​ .

A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que não cabe responsabilizar os provedores de pesquisa na internet pelo conteúdo criado por terceiros. Conforme fixado pela Segunda Seção da Corte Superior no julgamento da Rcl n° 00.000 OAB/UF, " os provedores de

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pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido ​ ."

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Em todos esses casos, buscou-se obter a remoção de resultados de busca para conteúdo publicamente disponível, em prejuízo ao direito de terceiros e da comunidade. Para piorar, eventual tutela seria ineficaz, porque o conteúdo original continuará disponível.

Ora, o autor, então, deveria processar, também, a União e os Estados, pois as informações são públicas e estão disponíveis tanto nos ​ sites dos Tribunais, quanto nos Diários Oficiais. O que seria absurdo.

não pode ser responsabilizada pelo conteúdo de sites de terceiros, nem tampouco obrigada a remover links que apontem para conteúdo publicamente disponível.

A mesma solução deve ser aplicada a este caso concreto. Em primeiro lugar, porque os julgados acima representam o posicionamento consentâneo com a lógica e com o direito: a Google não tem o controle do conteúdo produzido por terceiros e não pode por ele ser responsabilizada. Em segundo lugar, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve-se buscar a harmonização dos julgados em torno da jurisprudência dominante (artigo 926 do CPC).

Diante do exposto, é medida de rigor que se reconheça a inexistência de uma obrigação da Google em remover os resultados de busca tidos por ofensivos, nos exatos termos do que foi assentado pela Segunda Seção do STJ no julgamento da Rcl 00.000 OAB/UF e pela Terceira Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp n° 1.593.873/SP, bem como da jurisprudência majoritária dos Tribunais do país.

Portanto, de acordo com a jurisprudência pacífica de nossos tribunais, eventual obrigação de fazer direcionada à Google, como provedora de pesquisas é manifestamente incompatível com a orientação jurisprudencial sobre o tema, conforme abordado.

5.2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REMOÇÃO DEFINITIVA DE CONTEÚDOS DE TERCEIROS OU POR PALAVRAS E FILTROS DE BLOQUEIO ENVOLVENDO NOMES - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL

ESPECÍFICA QUE INDIVIDUALIZE O CONTEÚDO - ARTIGO 19, CAPUT , §1 ° , DA LEI N . ° 12.965/2014

Na remota hipótese de ser superada a razão preliminar, ​ pretende o demandante impor à Google a obrigação de abastecer de divulgar informações acerca dos processos em que o autor seja parte, por simples pesquisa de nome ou qualquer outro dado.

Tal obrigação, contudo configura fiscalização prévia de conteúdo e viola a sistemática estabelecida pela legislação de regência (Lei n.° 12.965/2014 - Marco Civil da Internet), constituindo obrigação juridicamente inexequível sob a ótica constitucional (censura privada - artigo 220, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal), tornando qualquer eventual obrigação direcionada à Google, ilegal e inexequível juridicamente, ante o risco de censura de material diverso do discutido nos autos e não relativos à parte Autora.

do Marco Civil da Internet, tal anseio converteu-se à ilegalidade. A partir da vigência do artigo 19, o §1° do Marco Civil da Internet, não há que se falar em controle prévio, abstenção prévia, impedimento de veiculação ou monitoramento prévio de material cibernético às plataformas cibernéticas.

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Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se,após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Segundo o §1° do artigo 19 da Lei 12.965/14, " A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. ​ " O posicionamento adotado pelo artigo 19 é especificamente direcionado aos Provedores de Aplicações e não admite a imposição de fiscalização prévia de conteúdo às plataformas cibernéticas dos provedores de aplicações.

De igual forma, tal artigo prevê, ainda, que a remoção pelos provedores de aplicação deve ser realizada a rigor da ​ identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material . A inibição de resultados genéricos ou que envolvem palavras-chave é medida prejudicial a toda a coletividade, pois a exclusão delas impede não somente a localização de ilícitos, mas também a localização de materiais lícitos, que contenham as mesmas palavras, não se justificando em praticamente nenhuma hipótese.

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Ou seja, a pretensão autoral, em relação à Google, ​ nãoatende os requisitos legais de validade para eventuais ordens de indisponibilização de material virtual.

Acrescente-se a isso o fato de que os textos ou imagens podem sofrer pequenas alterações, impedindo sua identificação pelo sistema dos provedores que, repise-se, possuem limitada capacidade de raciocínio e processamento de informações subjetivas. Por meio de técnica de montagem, poder-se-ia modificar uma imagem sem, contudo, lhe retirar a essência, com o que não seria excluída das pesquisas realizadas. Essas circunstâncias evidenciam que sem os URL's, o provedor de pesquisa não consegue controlar com eficiência a omissão de uma determinada imagem

Diante disso, sem a indicação específica do URL das páginas a serem suprimidas, não há como assegurar a eficácia da medida ao longo do tempo, sujeitando o destinatário do comando judicial às penas cominatórias impostas por descumprimento.

Portanto, ​ a Google não pode ser compelida a remover conteúdos de terceiros em sua origem ou criar filtros de pesquisa por resultados localizados por meio de busca por nomes ou palavras-chaves, haja vista a ilegalidade e inexequibilidade de tal medida, em

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consonância com o artigo 19, §1°, da Lei n° 12.965/2014e atual jurisprudência do STJ , que estabelece que ​ a remoção do conteúdo deve ser realizada por meio de ordem judicial direcionada à URLs claras e específicas, previamente indicadas pela parte interessada, e não relacionadas a determinados fatos ou a critérios de pesquisa por combinados nomes ou termos de buscas.

Para melhor demonstrar a construção jurisprudencial acerca do assunto, por ocasião do julgamento do REsp 1.512.647/MG , ​ cujo acórdão foi publicado em 05.08.2015, a 2a Seção do ​ c. Superior Tribunal de Justiça ​ pacificou o entendimento de que é necessária a indicação de URLs (endereços virtuais) específicos dos conteúdos que se pretende remover de aplicações de internet. Em outras palavras, isso significa que a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, para o STJ, se dá por meio da URL. Vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL'S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP'S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES . VALOR. AJUSTE. (...) 8. Quanto à obrigação de fazer - retirada de páginas da rede social indicada -, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl 5.072/AC, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/6/2014. (...) Porém, como bem ressaltou o voto-vista, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URL's de comunidades virtuais, sem a

Seção firmada na Rcl n. 5.072/AC. No que concerne à determinação do acórdão para que a recorrente fornecesse a identificação eletrônica dos usuários que praticaram os atos ilícitos (IPs), a insurgência deve ser parcialmente acolhida - aqui, uma vez mais, com restrição às páginas com indicação precisa das URLs, tal como constantes nas atas notariais. (...) A necessidade de identificação específica do endereço em que está a ilicitude é, sem dúvida, relevante face à extensão do universo virtual. Neste ponto, cumpre fazer distinção entre URL e comunidade. A comunidade é um espaço virtual geralmente destinado à discussão de determinado assunto, que tem um endereço geral, um URL, e vários outros endereços derivados (URL ́s) em que seus usuários se expressam. Podemos, para melhor entendimento, fazer analogia da comunidade com um prédio, que tem um endereço, mas para localizar com precisão um de seus apartamentos deve ser identificado também seu respectivo número. Desse modo, fica claro que não é possível a indicação de endereço geral de comunidade para remoção de conteúdo ilegal, mas de endereço específico em que ocorreu a postagem, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte. (...) Desse modo, observo que o amplo e genérico comando da sentença de remoção de todos os endereços apontados pela requerente, inclusive os endereços gerais de comunidades, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, notadamente no decidido pela 2a Seção na Reclamação 5.072/AC, devendo ser limitado às URL ́s apontadas especificamente pelas atas notariais."

Em seguimento, cabe esclarecer que a atual jurisprudência do STJ já estabeleceu que a única forma de se obter identificação clara e específica que permita a localização inequívoca do material é a partir da indicação de seu respectivo endereço eletrônico, também denominado como URL, sigla de Uniform Resource Locator ​ :

O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais e/ou ofensivas ficacondicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo conteúdo .

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Não obstante, o entendimento consolidado pelo STJ reforça também o quanto disposto no art. 19, ​ caput e § 1°, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que impõe um ônus ao demandante - ​ um imperativo do próprio interesse que não pode ser transferido à parte contrária, como se um dever de censura privada representasse -, de individualização , clara e específica, do conteúdo cuja remoção se pretende, de modo a permitir a localização inequívoca do material inserto na internet.

Verifica-se, deste modo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona acerca dos requisitos que devem constar na ordem judicial. Isso inclusive foi tema objeto da edição n° 138

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da jurisprudência em teses realizada pelo STJ, para fins de uniformização de entendimento sobre o assunto ora em debate. Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Denota-se, portanto, que ​ a ausência de localizador URL específico do conteúdo reputado como infringente, torna-se impossível o cumprimento de eventual ordem judicial.

Assim, ante o disposto pelo artigo 19, §1°, da Lei n° 12.965/2014, e a teor da pacífica jurisprudência do e. STJ, infere-se que a legislação especial estabeleceu requisitos para a retirada de conteúdo da rede mundial de computadores, sendo eles: ​ (i) a análise prévia pelo Poder Judiciário ​ sobre a legalidade do conteúdo reclamado, a fim de se legitimar sua remoção da ​ web ​ ; ​ (ii) a identificação, pela parte interessada, de forma clara e específica do conteúdo apontado como infringente , que permita a localização inequívoca do material (URLs específicos) e; ​ (iii) a obstrução da censura prévia e a garantia da liberdade de expressão.

O controle judicial, se pertinente, é repressivo, e o intuito é o de proteger direitos e garantias fundamentais titularizados por toda a sociedade. O provedor de aplicação de internet deve responder estritamente aos comandos judiciais de remoção, não devendo, em qualquer hipótese, ser compelido a vasculhar e varrer o universo virtual, incessantemente e de maneira eterna, para retirada do conteúdo reclamado, sob pena de inviabilidade da atividade exercida e imposição de obrigação eterna. Além disso, tal medida implicaria em censura prévia, violação à liberdade de expressão,

Conclui-se, portanto, que os provedores de aplicação de internet ​ não poderão ser obrigados a realizar qualquer tipo de remoção genérica ou filtragem e monitoramento sobre o material de seus usuários, por meio de critérios de busca por determinados nomes ou palavras-chaves.

Nas palavras de Nome: "Pode parecer excesso de zelo, ou mesmo um cuidado desnecessário, mas a indicação correta da localização do material na internet é essencial para que o provedor e, num segundo momento, o Poder Judiciário, façam a análise cautelosa do material reclamado, sem que haja excessiva subjetividade ou dúvida quanto ao local onde o conteúdo possa estar armazenado, até mesmo porque, em muitos casos, há uma infinidade de locais nos quais um conteúdo pode ser encontrado."

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Desta forma, em ​ remota hipótese de ordem de remoção, ​ é imprescindível que seja imposto ao Autor o ônus de localizar e individualizar a informação, mediante a indicação dos endereços eletrônicos válidos (URLs) em que localizados , e que ​ sejam de hospedagem direta da Google , devendo este D. Juízo, ​ após análise quanto a eventual ilicitude no material em referência, direcionar o comando judicial, especificamente às URLs apontadas pelo Autor, em consonância com o artigo 19, §1°, da Lei n.° 12.965/2014, e atual entendimento do e. STJ.

5.3. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GOOGLE À LUZ DO ART . 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - DANOS

MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS

Diante da descabida pretensão indenizatória formulada pelo Autor, faz-se necessário tratar em tópico separado os motivos pelos quais não assiste melhor sorte que os demais pedidos, sendo fadada ao insucesso.

A jurisprudência já definiu que, no que se refere à responsabilidade civil dos provedores de internet, esta deve ser apreciada sob a luz da modalidade subjetiva, ou seja, depende da demonstração da existência de culpa in omittendo ​ .

em caso de descumprimento de ordem judicial específica, " no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço ​ ". Veja-se:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Assim, não existe responsabilidade da Google no caso em tela, uma vez que: (i) ​ a Google não é responsável pelos conteúdos reputados infringentes pelo Autor, cuja responsabilidade é exclusivamente de terceiros, sendo empresas alheias à Google (Jusbrasil, Escavador e, lembre-se, da União e dos Estados que mantém seus Diários Oficiais e os sítios eletrônicos dos seus Tribunais.) ; (ii) não restou comprovado o nexo causal entre o sucedido e em que medida a Google teve participação, haja vista inexistir qualquer prova de que foi a responsável pela divulgação do conteúdo, bem como ausente qualquer prova de que o Autor tenha realizado contato administrativo; e (iii) não houve descumprimento de ordem judicial por parte desta acionada a fim de ensejar reparação por danos morais indenizáveis, visto a tutela de urgência ter sido indeferida. Não obstante, não haveria possibilidade de cumprir eventual obrigação de fazer, visto que não há meios de remover conteúdo de uma plataforma de terceiros.

Diante do exposto, imperioso reconhecer que Autor, ao afirmar que teve seus direitos violados pela Google e por isso faz jus ao recebimento de danos morais, deixou de observar não apenas o entendimento do STJ sobre a matéria, como também a legislação vigente, eis que jamais houve descumprimento de ordem judicial ou demonstração de danos extrapatrimoniais sofridos. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça corrobora no mesmo sentido:

Artigo 17 da Lei n° 8.078 /90. Alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelas empresas rés que se afasta. Possibilidade de o consumidor demandar em face de um ou de todos os responsáveis pela divulgação ou permissão de divulgação do conteúdo indevido. Solidariedade dos fornecedores de serviços (artigo 20 c/c o artigo 7° , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ). Responsabilidade civil dos provedores que, no entanto, somente se configura se não for promovida a exclusão do conteúdo ofensivo, após notificação judicial, pelos referidos provedores. Artigo 19 da Lei n° 12.965/14 ( Marco Civil da Internet ), de 23/04/2014. Aplicabilidade à hipótese. Realização de exame prévio do conteúdo publicado por terceiros que não é dever dos provedores de um dos autores. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés, limitada à disponibilização do aplicativo, e o dano experimentado pelos autores, o que afasta o dever de indenizar. Reforma da sentença que se impõe. Inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO

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PREJUDICADO. (grifo nosso)

EMENTA: Provedor de conteúdo que somente está obrigado a indenizar se houver descumprimento de ordem judicial para tornar indisponíveis as informações (artigo 19 da Lei 12.965 /14). Hipótese não configurada. Recurso desprovido. (grifo nosso)

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GOOGLE SEARCH. Sentença de procedência da obrigação de fazer determinando a exclusão do Google Search das pesquisas mencionadas na inicial e de improcedência da indenizatória. Apelação da ré. Entendimento do STJ de que a Google, enquanto provedora de pesquisa, não pode ser responsabilizada por conteúdo de resultado das buscas feitas pelos usuários. Possibilidade de, se previamente comunicada acerca da possível ilegalidade, removê-lo preventivamente até ulterior checagem das informações e adoção das providências cabíveis. Informações sobre o nome da autora atrelada à sites oficiais, em sua maioria, e sobre andamentos de processos, portanto, não se trata de informações inverídicas ou de conteúdos difamatórios. Falha na prestação dos serviços não caracterizada. Improcedência total dos pedidos. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Não há qualquer elemento necessário à caracterização da responsabilidade civil que se pretende imputar como ocorrida, mormente porque isto se deu em razão de ato praticado por terceiros, não havendo nexo de causalidade com o exercício regular da atividade desenvolvida pela Google, que por meio de seu provedor de buscas apenas facilita a localização de conteúdo, já existente na internet.

Se já não fosse o bastante, não restaram demonstrados quaisquer dos pressupostos válidos a justificar a pretensão indenizatória, que diga-se de passagem, mostra-se meramente ​ hipotética . ​ Não há qualquer prova nos autos de que o Autor, efetivamente, tenha recebido alguma abordagem inadequada ou prejuízo de sua atividade laboral em virtude da disponibilização do conteúdo - por terceiros - nos referidos sites indicados.

Outrossim, em não havendo nenhuma conduta da Google que se encaixe nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deverá ser de improcedência a pretensão indenizatória contra ela formulada, uma vez que não se constata nenhum dos pressupostos necessários ao dever de indenizar, quais sejam: dano, ato, conduta ilícita e nexo de causalidade.

Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar."

Da análise dos autos, resta evidente que não há qualquer demonstração de nexo causal entre a conduta do Google (como provedor de pesquisa) e os supostos danos alegados pelo Autor. Na verdade, o causador do suposto dano é quem deveria se responsabilizar pela reparação do mesmo, ou seja, ​ aquele que postou o conteúdo ou de fato hospedou o conteúdo reputado como infringente, não a Google . A participação do terceiro para a ocorrência dos alegados danos afasta, inequivocamente, toda e qualquer relação de causalidade entre a atividade da Google e os danos supostamente experimentados, eis que rompe com o liame causal entre a conduta e o suposto resultado lesivo.

Ainda mais neste caso em que há evidente ausência de responsabilidade da requerida, na condição de provedora de aplicação de internet, conforme já demonstrado nesta defesa, pois o STJ já firmou entendimento no sentido de que a Google, ao disponibilizar plataforma de buscas pela internet, não poderá ser responsabilizada por conteúdos apontados nos resultados de pesquisa.

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Ainda que houvesse alguma conduta da Ré diretamente em desfavor do Autor, é inegável também que sem prova de dano, não há que se falar em indenização, como ensina o

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clássico civilista Nome :

O dano é, dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, o que suscita menos controvérsia. Com efeito, a unanimidade dos autores convém em que não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde nada há que reparar.

No entanto, o Autor não trouxe aos autos qualquer fato ou prova que ateste o hipotético abalo à sua honra. Ora, não basta a simples alegação de dano, é imprescindível a sua comprovação em Juízo. Com o devido respeito, a tentativa de enriquecimento do Autor às custas de uma empresa renomada mundialmente como a Google, não merece prosperar, especialmente porquanto não se tem notícia nos autos de qualquer dano ocorrido.

alternativamente, ​ requer seja arbitrado um valor condizente com a realidade dos fatos e levando-se em consideração para tanto : ( i ) o Google Search é mero provedor de buscas e não detém responsabilidade por conteúdos de terceiros; ( ii ) a ausência de demonstração de qualquer dano ou abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência de ação ou omissão da Google; e ( iii ) o fato do conteúdo ser oriundo de Diários Oficiais de Justiça, abarcados pela liberdade de publicidade.

Não guarda cabimento o Autor pleitear indenização por danos morais em desfavor da Google, visto que sequer participou dos fatos narrados. Demonstra-se, aliás, que através de tal pedido, claramente a pretensão é de enriquecimento indevido com relação à empresa, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico no artigo 884 do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Evidente a impossibilidade de responsabilização civil e condenação da Google ao pagamento de danos morais e materiais, porque o autor alega estar desempregado e não arrumar emprego porque seus potenciais empregadores não o contratam por visualizar processos trabalhistas movidos por ele. Isto porque, à luz do que já foi amplamente demonstrado, a Google não possui ingerência pelos conteúdos discutidos nos autos, sequer possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, somado ao fato da inexistência de descumprimento de ordem judicial, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente.

5.4. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS

PROCESSUAIS E INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

Como suscitado, não há elementos que corroborem a pretensão autoral, visto que os processos impugnados pelo Autor, aparentemente, ​ não tramitaram em segredo de justiça, devendo prevalecer o respeito ao Princípio da Publicidade dos Atos Processuais.

Verificou-se que o Autor, além de ​ não trazer aos autos as URLs específicas do conteúdo que pretende a desindexação pela Google , tenta remover conteúdos judiciais cujo segredo de justiça não foi decretado, não havendo dúvidas de que o conteúdo está acobertado pela liberdade de expressão, livre circulação de informação e publicidade dos atos processuais, não se justificando a pretendida remoção.

A aparente antinomia constitucional se dá entre a) o direito à informação, resguardado constitucionalmente pelos direitos fundamentais de liberdade de manifestação do informação (XIV), e, especialmente, da publicidade dos atos processuais (art. 5°, LX, e 93, IX), verdadeiros bens jurídico coletivos, titularizados por toda a sociedade, e b) o direito à intimidade, privacidade, imagem e honra (art. 5°, X) particularmente sustentado pelo Autor.

A doutrina e a jurisprudência vêm desenvolvendo alguns critérios para se aferir, respectivamente, a razoabilidade de pedidos de remoção de resultados de busca com critérios de ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade (perfeitamente aplicáveis ao caso concreto), bem como com base no direito ao esquecimento - no Brasil, não há lei que preveja o chamado "direito ao esquecimento" , ​ a Constituição também não o contempla; pelo contrário, a ênfase constitucional é na plena liberdade de expressão, de informação e de imprensa, que não poderá sofrer embaraço por nenhum dispositivo legal (CF, art. 220, §§ 1° e 2°); e o Marco Civil da Internet (Lei n.° 12.965/2014), a despeito da sua atualidade, não apenas deixou de reconhecer um suposto direito ao esquecimento, mas também reafirmou que a liberdade de expressão deve ser a regra geral na internet (artigos 2°, caput, 3°, I e 4°, II). O que se tem, ao fim e ao cabo, é um atalho para dificultar o acesso a informações de relevância social e interesse público. Vale observar que nos Tribunais Superiores brasileiros prevalece o entendimento de que não é admitido o direito ao esquecimento em relação aos provedores de aplicação na internet. Pelo contrário, como já exaustivamente demonstrado nesta peça, o STJ estabeleceu que há ​ "ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital" :

i)A informação não tem caráter privado como, por exemplo, dados bancários, informações de identificação ou senhas, ou detalhes da vida íntima ou sexual do Autor. Pelo contrário , as informações que se pretende remover ( atos de um processo ​ j udicial público, disponibilizados no D.J.E. pela Justiça do Trabalho e Tribunais ) são públicas e não gozam de qualquer expectativa de privacidade;

ii)A informação correspondente à fiel reprodução de conteúdo já público

de processos cujo teor foi disponibilizado via Diário Oficial Eletrônico, fato este que permite, por si só, a sua publicidade, em razão do que determina o Princípio da Publicidade dos Atos Processuais, previstos no art. 5°, LX e 93, IX da Constituição Federal. Cumpre aqui ressaltar que a mesma garantia constitucional que determina a publicação dos atos processuais, também respalda sua indexação por ferramentas de busca. Aplicações de busca como "Jusbrasil" ou o próprio "Google Search" apenas indexam o conteúdo disponibilizado ao público pela Imprensa Oficial e respondem às buscas que são realizadas em suas respectivas plataformas. Aplicações de busca apenas reproduzem objetivamente o material indexado, sem editá-lo ou fazer quaisquer acréscimos;

iii) A aplicação da Resolução n.° 121 do Conselho Nacional de Justiça está restrita aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ou seja, a Google, na qualidade de provedora de segredo de justiça - que deve ser decretado e analisado caso a caso-, o que não ocorreu nos conteúdos indicados pelo Autor, ainda mais em razão de ser advogado.

iv) A publicidade dos processos, igualmente submetida aos artigos art. 5°, LX e 93, IX da Constituição Federal, não foi alterada por mera resolução, até porque tal ato normativo não possui força para alterar dispositivo constitucional;

v)A informação não diz respeito somente ao Autor, ​ mas também a parte adversária do processo. Ou seja, censurar o conteúdo objeto desta demanda, que diz respeito não exclusivamente à parte demandante mas também a terceiros estranho à lide proposta, seria beneficiar - ou prejudicar - os outros personagens envolvidos no processo, o que não se pode em direito admitir;

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vi) A informação é de interesse público, ​ pois refere-se a questões que transcendem interesses individuais, obtida por meio lícito e que se limita a reproduzir aquilo que já fora publicado no D.J.E ."O serviço prestado pelo site jusbrasil possui evidente interesse público e social, pois garante acesso universal de informações relevantes, a envolver processos judiciais não acobertados pelo segredo de justiça. Não é oportuno censurar a informação para esconder o processo no fundo da gaveta empoeirada do Fórum, passando-se por cima de algo que pode e deve ser pesquisado por qualquer cidadão interessado na transparência dos atos judiciais",

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vii)A Informação é parte do registro público (como todo processo judicial), ​ sendo a censura pretendida nestes autos vedada pela Constituição Federal, em seus artigos 5°, inciso IX, e 220, e pelo artigo art. 3°, I, da Lei n.° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que, ao disciplinar a utilização da internet no Brasil, também destaca a necessidade de se garantir, no ambiente virtual, as liberdades de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e livre circulação de informações;

viii) A informação é atual e relevante. ​ Ainda as decisões judiciais que o Autor visa remover possam fazer parte do seu presente como advogado (posto que não identificadas com clareza nestes autos), há que se verificar que não há que se falar em tempo considerável de exposição na rede de informação pública. Ademais, não há previsão legal que estabeleça um prazo de carência para o interesse público na informação, ou seja, a informação impugnada não poderia ser removida em razão do simples transcurso do tempo, servindo como registro de toda a sociedade.

Além do mais, a Google, através do Google Search, exerce uma função social de informação e de acesso facilitado às informações, o que é elemento basilar de um Estado

23 ​ Nesse sentido, confira-se o acórdão do TJSP, 7a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/09/2016, de relatoria do Des.

Diante do exposto conclui-se que o Autor sequer demonstrou minimamente os danos substanciais que a manutenção do conteúdo impugnado supostamente lhe causa, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos processuais, bem como o interesse público em detrimento do privado, ​ jamais podendo suprimir o direito da coletividade à informação e à liberdade de expressão, motivo pelo qual o presente caso merece a improcedência.

5.5. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No presente caso, o Autor requereu, ainda, inversão do ônus da prova, sob a equivocada alegação de aplicação do CDC ao presente caso, bem como diante da conveniência, em razão da carência das provas por ele juntadas.

Entretanto, cumpre ressaltar que a legislação aplicável é o ​ Marco Civil da Internet , o qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Ademais, mesmo que se pudesse cogitar a aplicação do CDC no caso em tela, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, poderá o juiz inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, ou seja, a inversão não é automática, ela deve ser analisada no caso concreto . Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6°, INCISO VIII, DO CDC. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso a que se nega seguimento. (STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 PR 2010/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014).

No caso em tela, as alegações não são verossímeis em relação à Google, uma vez que o problema objeto da lide, caso de fato tenha ocorrido, é oriundo de sites de terceiros (Jusbrasil) , de ingerência exclusiva de empresas alheias à Google.

"ENUNCIADO N°. 330 TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Por outro lado, mesmo que fosse aplicada tal inversão, ​ a Google já comprovou que não possui ingerência ou responsabilidade pelos sites indicados na exordial, claramente fazendo prova de sua ilegitimidade na presente demanda.

Portanto, não há verossimilhança nas alegações e até que assim não se mostre, deve ser seguida a regra geral do ônus probatório, constante no art. 373 do CPC/15, cabendo ao Autor o ônus de comprovar o real motivo de ter incluído o Google no polo passivo da demanda, sob pena de improcedência dos pedidos iniciais.

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

(i) Preliminarmente , seja reconhecida a carência da ação por ausência de interesse de agir e/ou ilegitimidade passiva da Google, haja vista que a Google, por meio do Google Search, apenas facilita a pesquisa de conteúdo hospedado e de gerência de terceiros, sendo que o material impugnado pertence exclusivamente à terceiros alheios à Google ​ (Jusbrasil, Escavador e outros) , julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e §3° do Código de Processo Civil;

(ii)No mérito , na ínfima hipótese de não acolhimento das preliminares suscitadas, ​ a total improcedência da demanda, com julgamento de mérito , nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, seja porque ​ a) a pretensão formulada destoa do entendimento jurisprudencial do c. STJ e do TJRJ sobre os provedores de buscas; ​ b) não é juridicamente exigível a obrigação de remoção de todo conteúdo da internet ou criação de filtros e realização de monitoramento pelo provedor de aplicações para remoção por termos e expressões, conforme jurisprudência majoritária; ​ c) o conteúdo ofensivo depende de análise do Poder Judiciário, devendo eventual ordem de cumprimento indicar a ​ localização inequívoca do material por meio de URL específico ; ​ d) os sites responsáveis pela hospedagem dos materiais impugnados são empresas alheias à Google, devendo eventual obrigação, caso acolhida, ser dirigida exclusivamente a quem detém legitimidade de satisfazê-la; e ) não se vislumbra descumprimento de ordem judicial ou responsabilização civil da Google, nos termos do artigo 19, "caput" da Lei 12.965/2014 e; ​ f) ​ a prevalência do direito fundamental à liberdade e acesso à informação e publicidade dos atos processuais, de titularidade de toda a sociedade, princípios que não podem ser afastados, muito menos pela aplicação do direito ao esquecimento, que não é previsto no ordenamento jurídico pátrio. Conforme demonstrado, para o caso destes autos, o interesse público na manutenção da disponibilidade dessa informação supera, em muito, o interesse particular do Autor em afastá-lo do acesso público à informação; g) por fim, ​ seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que, conforme restou demonstrado, não há aplicabilidade do CDC, bem como as alegações autorais carecem de verossimilhança, requisito essencial à concessão da medida, devendo ainda ser aplicada a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme previsto no artigo 373, §1° do Código de Processo Civil.

(iii) Seja rechaçada a pretensão de indenização por danos morais pela ausência de responsabilidade civil da Google e na ínfima possibilidade de haver condenação neste sentido, que esta seja balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de impedir o enriquecimento sem causa da parte adversa (art. 884, CC/02).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Por derradeiro, requer-se a habilitação do patrono e reitera-se que todas as intimações sejam efetuadas ​ exclusivamente em nome do advogado ​ Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF , ​ sob pena de nulidade e violação do artigo 272, §2° do CPC, requerendo, desde já, seja o nome ora informado anotado no sistema eletrônico de acompanhamento.

Termos em que, pede deferimento.

Vespasiano, 30 de Setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF