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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0290

Petição - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Solucoes para a Internet e Potelo Sistemas de Informacao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ​ DE DIREITO ​ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO /MG

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA . , pessoa jurídica de direito

privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados e signatários, nos autos da ​ AÇÃO ​ DE

OBRIGAÇÃO ​ DE FAZER ​ COM PEDIDO ​ DE TUTELA ​ DE URGÊNCIA , ​ ajuizada por ​ NomeDE JESUS , também em face de ​ GOSHME SOLUÇÕES ​ PARA INTERNET LTDA . ME ,

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho retro, sem prejuízo de futura contestação, manifestar-se a respeito do pedido de tutela de urgência formulado pela parte contrária.

1. SÍNTESE DO PROCESSADO

A presente ação foi ajuizada para remoção de conteúdo disponibilizado nos ​ sites dos corréus, além da indexação de resultados de buscas em que constem o nome do autor no buscador Google Search.

Alega o autor que ao pesquisar por seu nome no Google Search (www.google.com.br) são disponibilizados como resultados os ​ sites ​ dos corréus, onde constam informações sobre processos diversos, dentre eles trabalhistas, nos quais o réu figura como parte e isto tem dificultado sua reinserção no mercado de trabalho.

Requer a concessão da tutela de urgência além do pagamento de indenização por danos morais.

2. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA GOOGLE E DE SUA FERRAMENTA DE

PESQUISA

Antes de abordar a fundo os motivos para o indeferimento da tutela liminar de urgência, importante esclarecer alguns pontos.

A Google Brasil Internet Ltda. é uma sociedade limitada constituída com o objetivo de revender, no Brasil, os espaços publicitários localizados nos produtos desenvolvidos pela Google Inc., sua controladora. A Google LLC, por sua

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vez, é a proprietária de diversas aplicações de internet mundialmente conhecidas, como o Google Search, o YouTube, o Google Maps, o Blogger, entre outras. A presente demanda refere-se apenas aos serviços prestados pela Google LLC, que será doravante referida apenas como "Google".

A Pesquisa Google ( Search ​ ), aplicação mais conhecida da Google, é uma ferramenta automatizada de ​ rastreamento ​ e indexação de ​ páginas da Web (URLs). A URL, vale frisar, é o endereço eletrônico que permite a localização inequívoca de determinado conteúdo na internet. A URL pode ser obtida com facilidade mediante cópia dos caracteres que aparecem na barra de ferramentas do navegador, conforme se verifica exemplificativamente a seguir:

Imagem não disponível

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A Pesquisa Google funciona em três etapas, em que a Google: (i) rastreia a internet à procura de páginas novas e atualizações de conteúdo; (ii) cada busca, determinados por um algoritmo que leva em conta mais de 200 fatores.

Em termos mais simples, pesquisar na Web é como procurar em um livro muito grande com um índice impressionante que diz exatamente onde tudo está localizado. Quando alguém faz uma pesquisa no Google, o sistema da empresa verifica o índice para determinar os resultados da pesquisa mais relevantes que devem ser exibidos ao usuário.

O conteúdo veiculado pelos ​ sites ​ rastreados e indexados pela Pesquisa Google é normalmente de titularidade de terceiros. A Google não controla e não tem qualquer poder sobre o conteúdo inserido por terceiros em páginas da internet. Ela apenas cataloga e organiza as páginas já publicamente disponíveis .

Remover a informação da Pesquisa Google ​ não significa, por isso, tornar o conteúdo indisponível. Qualquer pessoa ainda poderá utilizar outros buscadores ( e.g. ​ , o Bing, da Microsoft, e a Pesquisa do Yahoo) e ser informada a respeito da existência de conteúdo em redes sociais (como o Facebook, o Instagram, o Twitter, entre outros) ​ ou mecanismos de comunicação virtual (por e-mail ou ferramentas como o WhatsApp, Skype), ou mesmo acessar diretamente ao endereço virtual para visualização do conteúdo.

É evidente, por isso, que a remoção dos resultados de busca, na forma pretendida nesta demanda, é uma tentativa de distorção da realidade, feita em prejuízo do direito da Google, dos interesses de terceiros e da liberdade de informação. ​ A Google não hospeda o conteúdo tido por infringente nesta demanda e a remoção dos resultados de busca não fará esse conteúdo desaparecer, pelo contrário, ele permanecerá acessível por via direta, por meio de links ou mesmo por meio de outras ferramentas de busca.

No caso em tela, inclusive, o Autor identificou os sites responsáveis pela publicação do conteúdo na ​ web ​ , arrolando o Corréu Jusbrasil no polo passivo da demanda, o que torna prescindível a participação desta Ré na demanda (desnecessidade e inutilidade da pretensão dirigida ao provedor de pesquisa). Em breve síntese, estas são as considerações essenciais para o justo deslinde do feito.

3. DAS RAZÕES PARA INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL - DA AUSÊNCIA DE

DO STJ SOBRE A MATÉRIA - DA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINAM A SUPRESSÃO DE RESULTADOS DE BUSCAS DOS PROVEDORES DE PESQUISAS NA INTERNET

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte Autora fundamenta seu pedido de Tutela de Urgência no potencial risco que a associação de sua imagem ao conteúdo impugnado pode trazer à sua vida e relações sociais. Não traz aos autos, no entanto, elementos que demonstrem a probabilidade de direito, de acordo com o que será detalhadamente abordado a seguir.

Antes de adentrar pormenorizadamente às razões que ensejam o indeferimento da liminar, cabe à Google destacar brilhante decisão proferida em situação análoga, ocasião em que reforçou-se que as ações judiciais que tramitam sob a égide do rito previsto pela Lei 9.099/95 não comportam acolhimento:

"(...) admitir a concessão de tutela antecipatória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela antecipada e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere (sic) alguns), para corrigir eventual decisão injusta.

A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. Por todo o exposto é que indefiro a antecipação da tutela pleiteada."

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Na ínfima hipótese de que se encontre superado o argumento, não bastasse a ausência de comprovação de suas alegações e a duvidosa sustentação do direito alegado, a parte Autora, igualmente, ​ deixou de comprovar a existência

Código de Processo Civil.

Inicialmente, o nome do autor possui inúmeros homônimos, não havendo como identificar, pela simples busca, quem é ele e quais processos têm relação com ele..

Além do mais, os processos não tramitam sob segredo de justiça.

Não bastasse isso, ​ a Google não hospeda as páginas indicadas e por isso mesmo não possui capacidade ou qualquer meio de removê-las.

Em outras palavras, esta Ré não é a criadora do material reputado infringente pelo Autor. A Google é, pura e simplesmente, a gestora de uma ferramenta de busca que indexa resultados publicamente disponíveis na internet. Em termos práticos, a pesquisa da Google nada mais faz do que noticiar aos interessados um fato público: o conteúdo "x" se encontra disponível no endereço virtual "y". Não há, como é mais do que evidente, qualquer ilicitude nessa iniciativa.

A ferramenta de buscas da Google rastreia e indexa as páginas (públicas) da internet, que, neste caso, foram criadas e hospedadas por terceiros. Ora, se são terceiros e não a Google, cabe aos verdadeiros titulares do conteúdo apontado como ofensivo nesta demanda defender sua legalidade.

Como dito, destaca-se que simplesmente remover resultados de buscas para determinadas URLs não impede que elas sejam acessadas diretamente por meio de links disponibilizados em outros sites ou aplicativos, ou mesmo que sejam indexadas por outras ferramentas de buscas, como o Bing e o Yahoo! ​ , por exemplo.

Com todo respeito, ao pedido de concessão de tutela de urgência não assiste melhor sorte senão o indeferimento, levando em consideração a INEFICÁCIA de pretensões direcionadas apenas aos provedores de buscas , mormente pelo fato de que ​ o conteúdo permanecerá acessível por outros meios (como por exemplo, acessando diretamente no próprio site que hospeda o conteúdo ou por meio de pesquisas em outras ferramentas de buscas, etc.), conforme entendeu-se no REsp 1.407.271/SP .

preservação da imagem do Autor através da mera supressão de resultados do Google Search. Ainda que se entenda pela remoção do endereço eletrônico do buscador, o nome da parte contrária permanecerá vinculado ao processo judicial

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no site de origem. Confira-se :

Imagem não disponível

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Justamente nesse sentido, o c. STJ possui entendimento consolidado de que não é cabível a apuração de responsabilidade civil da mera ferramenta de buscas em razão material indicado como resultado de pesquisa. ​ In verbis:

"Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - ​ a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se

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encontra publicamente disponível na rede para divulgação ".

Foi amplamente debatido e trazido ainda diversos outros julgados da c. Corte Superior que representam tal entendimento, sobre o qual a r. sentença deveria acolhê-lo e não ter pinçado outro julgado em sentido contrário, específico a uma situação diversa, que não representa o entendimento jurisprudencial do STJ.

Compulsando-se a jurisprudência de maneira geral, é praticamente inquestionável que a orientação do c. STJ têm servido como norte em casos análogos, especialmente para este e. Tribunal de Justiça. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INCONGRUÊNCIA ENTRE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. SENTENÇA QUE RELATA OS FATOS, CONFORME MENCIONADOS NA INICIAL, E, ANTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. 2. OBJETIVADA SUPRESSÃO, PELOS SITES DE PESQUISA DEMANDADOS, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONDENAÇÃO CRIMINAL DO DEMANDANTE. 2.1. CONHECIMENTO, PELO AUTOR, DA PÁGINA E DA URL (UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR) DO SITE QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES. 2.2. DADOS QUE PERMANECERÃO HOSPEDADOS NO SITE ORIGINAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA). 2.3. CONSULTA QUE, AO SER REALIZADA POR MEIO DE OUTRA PÁGINA DE PESQUISA, ENCONTRARÁ OS MESMOS DADOS QUE O AUTOR PRETENDE SUPRIMIR. 2.4 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em outras palavras, se a vítima identificou o autor do ato ilícito não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, vale repisar, até então se encontra publicamente disponível na rede para divulgação. Conclui-se, portanto, que preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página -, a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Como bem anota José Carlos Barbosa Moreira, somente haverá interesse processual quando a providência jurisdicional, "por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Dessarte, não haverá nenhum interesse em demandar contra o provedor de pesquisa, pois, munida do URL da página em que inserido o conteúdo dito ofensivo (indispensável para o exercício da ação), poderá a vítima acionar diretamente o autor do ato ilícito, com o que, julgado procedente o pedido e retirada da internet a página, o respectivo conteúdo será automaticamente excluído do resultado das buscas realizadas junto a qualquer provedor de pesquisa (ANDRIGHI, Fátima Nancy. Revista TST,

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, CONSISTENTES NA REMOÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES A QUALQUER LIDE TRABALHISTA EM QUE A AUTORA FIGURE COMO RECLAMANTE, EM ESPECIAL UMA, QUE CONSTEM NOS SITES DAS RÉS, BEM COMO NA ABSTENÇÃO DE NOVAS PUBLICAÇÕES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PLEITOS DE FÁCIL CUMPRIMENTO TÉCNICO, ESPECÍFICOS E DETALHADOS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1°, DA LEI N. 12.965/2014. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE RESPONSABILIZAR MEROS PROVEDORES DE BUSCA PELOS LINKS E TERMOS EXTRAÍDOS DE OUTROS SITES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário. 4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas. 5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa. 6. ​ Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido . [...]." (REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINOU À RÉ (GOOGLE) SE ABSTER DE DIFUNDIR OU PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILITAM O CONTROLE PREVENTIVO NA INSERÇÃO FUTURA DE CONTEÚDO NA WEB, SOB RISCO DE CENSURA PRÉVIA E INVIABILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. TESE ACOLHIDA.

"5. ​ Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. (REsp n. 1568935, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,

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DJe 13/04/2016)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ​ PLEITO DE EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PESQUISA (GOOGLE) - IMPOSSIBILIDADE - SITE DE BUSCA - EMPRESA QUE NÃO POSSUI O PODER DE ADMINISTRAÇÃO DAS PÁGINAS ENCONTRADAS - AS INSURGÊNCIAS DEVEM SER APRESENTADAS DIRETAMENTE AOS PORTAIS QUE VINCULAM O NOME DO APELADO ÀS NOTÍCIAS DITAS OFENSIVAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO

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PROVIDO."

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. (...)

2. A segunda empresa apelante não pode ser obrigada a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da URL da página onde ele estiver inserido. O que se deve levar em consideração é que o provedor de pesquisa da empresa apelante realiza suas buscas em um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, portanto, sua função restringe-se à identificar páginas existentes na internet de acordo com a determinação de busca de cada usuário, apenas mostrando os resultados, não sendo responsável pelo conteúdo dos sites. 3. Apelação da Locaweb conhecida e não provida. 4. Apelação do Google Brasil Internet Ltda. conhecida e provida."

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"RECURSO INOMINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INTERNET. CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO. INFORMAÇÕES REGISTRADAS EM SÍTIOS OFICIAIS DOS TRIBUNAIS. DANOS

7 TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035035-22.2016.8.24.0000, de Modelo, rel. Des. José Maurício

Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017, sem destaque no original.

Recentemente a Corte Superior ratificou o entendimento exposto, observando que independente da indicação da URL da página, há óbice no atendimento de pretensões voltadas na eliminação de resultados de pesquisas pelos provedores de buscas na internet, mormente porque a medida é absolutamente inócua . Confira-se:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR DE PESQUISA. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO CABIMENTO. ​ 1. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página em que estiverem inseridos. 2. Configura obrigação impossível de ser cumprida o comando judicial que impõe ao provedor de pesquisa a remoção, de seus sistemas, de resultados de buscas e do URL indicado pelo ofendido. 3. Ainda que seja tecnicamente possível a remoção do sistema de resultados de pesquisas e do URL indicado pelo ofendido, tal providência encontra óbice no direito da coletividade à proteção. 4. Agravo regimental provido."

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Vale reiterar que, ​ se o conteúdo for removido na origem, ou seja, pelos próprios titulares e responsáveis pelas páginas apontadas, ele será naturalmente desindexado dos resultados da ferramenta de pesquisa da Google. E, na eventualidade de a desindexação não ocorrer automaticamente, a Ré disponibiliza publicamente uma ferramenta destinada a remover conteúdo desatualizado, sem qualquer necessidade de intervenção judicial.

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Ou seja, a tutela pretendida pelo Autor também é desnecessária .

Assim, apenas os responsáveis pela disponibilização das informações poderão apresentar justificativas a respeito do conteúdo impugnado nesta demanda e realizar, caso constatada alguma ilicitude, a efetiva remoção deste da internet. Caso verificada a ocorrência de abuso do direito de informar, essa é uma questão que precisa ser analisada, inclusive mediante a construção de

Por isso, não há razão ou utilidade na propositura de demanda em face de pessoa jurídica que oferece um índice de resultados publicamente disponíveis na internet, principalmente porque a desindexação do resultado não irá solucionar o problema descrito na inicial, ou seja, o conteúdo permanecerá disponível na internet a quem por ele se interessar.

Logo, ​ enquanto mera provedora de uma ferramenta de pesquisa, apenas indexa informações publicamente disponíveis na internet, não pode ser obrigada a remover o material cibernético reclamado neste demanda.

3.2. IMPROPRIEDADE DA OBRIGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE FILTROS E MONITORAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESINDEXAÇÃO POR TERMOS E

EXPRESSÕES SEM INDICAÇÃO DE URL

Considerando que o Autor requer a criação de "um filtro preventivo para que o nome do autor (em todas suas variações) não seja mais apresentado nos resultados de pesquisas associado a postagens, de forma permanente" ​ , é imperioso ressaltar que a obrigação de ​ criação de filtros se revela absolutamente inadequada e ineficaz.

Isso porque o bloqueio de todo o conteúdo de forma indiscriminada é inviável tecnicamente, além de propiciar a restrição de material eventualmente lícito, como por exemplo, publicação com texto/mídia similar ao nome de pesquisa, violando o direito da coletividade à informação, os quais são assegurados pelo artigo 220, parágrafo 1° da Constituição Federal.

Soma-se a isso o fato de que o sistema de pesquisa na internet utiliza o mecanismo de palavras-chave, portanto, o usuário que digita, por exemplo, as palavras-chave que compõe o nome do Autor, obterá resultados que possuem tais palavras em sua descrição, mas não necessariamente o conteúdo impugnado na presente demanda (existência de processo judicial).

Deste modo, caso a liminar seja deferida no sentido de remover todo e qualquer material que faça menção ao nome do Autor, o que não se espera e se admite apenas em atenção ao Princípio da Eventualidade, ressalta-se que inúmeros outros conteúdos seriam desindexados sem ter nenhum vínculo real com o mesmo , fato este que não é razoável e não pode ser permitido pelo Poder Judiciário.

acarretaria em uma ofensa gigantesca ao princípio da liberdade de informação e manifestação do pensamento de pessoas que nada têm a ver com a relação jurídica estabelecida nesta demanda ou com os problemas enfrentados pelo Autor.

Portanto, vê-se que o C. Superior Tribunal de Justiça entende como ​ indevida a remoção de conteúdo dos provedores de pesquisa resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, ou os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, estando a pretensão autoral em afronta ao entendimento da Corte Superior, como já mencionado, sendo impossível juridicamente a criação de filtros, como pretende o Autor.

3.3. DA ILEGALIDADE E INVIABILIDADE DA REMOÇÃO DE URL DE BUSCA

- RISCO DE CENSURA PRÉVIA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA QUE INDIVIDUALIZE O CONTEÚDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

19, CAPUT , §1 ° , DA LEI N° 12.965/2014

Na remota hipótese de serem superadas as questões acima tratadas, ​ é necessário que seja indicada a URL específica do conteúdo impugnado, posto que as URLs de busca indicadas não indicam especificamente a localização do conteúdo reputado como infringente.

Uma URL de busca é, na verdade, o simples resultado de pesquisa do nome do Autor na ferramenta de buscas, tendo por resultado diversos conteúdos que não guardam a mínima relação seja com o conteúdo infringente, seja com o próprio demandante. ​ Ocorre que, a pesquisa feita por um usuário na página (URL) da ferramenta de buscas da Google mediante a associação do nome do Autor resulta em uma página que contém relação de um número muito grande de links, nem todos associados ao litígio.

A página (URL) obtida pelo intermédio dos critérios de buscas definidos pelo usuário (neste caso o nome do Autor) encontra ​ milhares de resultados de pesquisas.

O Google ​ Search é um mecanismo de buscas de ​ páginas na internet, onde o usuário fornece por intermédio de uma URL, de um endereço, termos e expressões relacionados ao resultado desejado (critérios) e após isso é remetido a uma série de links com os mais diversos assuntos, resultando em uma listagem de páginas que combinam com os critérios (palavras-chaves) utilizados pelo internauta.

individualizados e identificados pela parte contrária, que podem ser excluídos da pesquisa, não a página da pesquisa por palavra-chave em si.

Neste teor, observa-se que o pedido de ​ desindexação da URL indicada é medida em descompasso com as disposições legais previstas na Lei de Regência das Relações na Internet (Lei n° 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) e na Constituição Federal Brasileira, além de mostrar-se inexequível e impraticável pela natureza do serviço de provedoria prestado.

Como se vê, com relação à Google, o endereço eletrônico não individualiza a página que contém as informações do processo trabalhista que se pretende ocultar, vindo a abarcar material diverso do discutido nos autos.

O artigo 19, § 1°, da Lei n° 12.965/2014, estabelece ser necessária a ​ " identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita alocalização inequívocado material".

portanto, que a legislação especial estabeleceu requisitos para a retirada de conteúdo da rede mundial de computadores, entre eles, (i) a análise prévia pelo Poder Judiciário sobre a legalidade do conteúdo reclamado, a fim de se legitimar sua remoção da web; (ii) a identificação ​ clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material (URLs específicas ) e; (iii) a obstrução da censura prévia e a garantia da liberdade de expressão.

Esclarece-se que a única forma de se obter identificação clara e específica que permita a localização inequívoca do material é a partir da indicação de seu respectivo endereço eletrônico, também denominado como URL, sigla de Uniform Resource Locator ​ .

O controle judicial, se pertinente, é repressivo, e o intuito é o de proteger direitos e garantias fundamentais titularizados por toda a sociedade, como a liberdade de expressão, a vedação da censura, o livre acesso à informação e a reserva da jurisdição. ​ O provedor de aplicação de internet deverá responder estritamente aos comandos judiciais de remoção , não devendo, em qualquer hipótese, ser compelido a vasculhar e varrer o universo virtual, incessantemente e de maneira eterna, para retirada do conteúdo

A remoção da URL indicada nestes autos incorreria em violação de direitos de terceiros, motivo pelo qual previu-se a necessidade de individualização do conteúdo, com a indicação da URL específica , e a prévia apreciação judicial para que se defina a ilicitude ou não do material reclamado e a legitimidade do pedido de remoção. Não poderá a Google ficar compelida a filtrar o nome do Autor a fim de evitar o apontamento de outras eventuais informações relacionadas ao conteúdo impugnado.

Logo, conclui-se que a Ré Google não pode ser compelida a remover material inespecífico e impreciso, localizado em busca nominal que sequer refere-se unicamente ao conteúdo reclamado, razão pela qual, na remota hipótese de ser determinada a remoção do conteúdo, seja imposto ao Autor o ônus de localizar e individualizar a informação, mediante a indicação dos endereços eletrônicos ​ válidos

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(URLs) em que localizado o material impugnado, devendo a ordem de remoção seguir especificamente o conteúdo apontado.

2.4. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ART . 5 ° , LX E 93, IX

DA CF

Em que pese o Autor fundamentar seu pedido na alegação de que o conteúdo é depreciativo ao sua imagem quando do exercício da profissão, a conclusão, por si só, não representa qualquer óbice ao exercício constitucional do Princípio da Publicidade dos Atos Processuais.

Em se tratando de matéria processual, não há como simplesmente mitigar o interesse público na atuação do Poder Judiciário, o que é assegurado pela Carta Magna, em prestígio exclusivamente de suposta alternativa à proteção dos direitos da personalidade daquele que figurou como parte em demanda judicial.

Ainda que o cenário fosse distinto, não há como atribuir à Google a responsabilidade para dirimir a exposição de conteúdo, cuja origem se deu em ato contínuo emanado do próprio Poder Público. Não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema. In verbis:

sendo responsável pelos resultados disponibilizados, limitando a indicar links onde pode ser encontrado o que foi buscado pelo próprio usuário, e que está localizado em sites de terceiros. Esses que podem ser os únicos responsáveis pelas informações ali lançadas. O que caberia à requerida, se indicadas as URL ́s específicas, seria apenas retirar estes endereços virtuais de sua busca, mas não possui capacidade técnica para retirar os dados do autor da internet, nem mesmo dos sites que contenham informações a seu respeito. (...)

Além disso, o quanto disponibilizado pelo sítio "Escavador" apenas remete a informações verdadeiras, não ofensivas e públicas a respeito do autor, colocadas à disposição na imprensa oficial pela Justiça do Trabalho. E não demonstrou o autor que no processo trabalhista havia sido decretado o segredo de justiça, porque se assim fosse ocorreria ilegalidade na divulgação das informações. (...)

Ante o exposto, julgo ​ IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

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"(...) Para o desembargador Dr. Tasso Delabary do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/RS, os serviços de pesquisa se limitam a buscar e a organizar informações e conteúdos que já estão disponíveis na internet, tendo observado ainda que os processos, via de regra, não tramitam em segredo de justiça e que os nomes das partes são divulgados quando as decisões judiciais são publicadas no Diário de Justiça. Portanto, os sites GOOGLE e ESCAVADOR, pelo fato de serem apenas buscadores, não podem ser obrigados a excluir os resultados, sobretudo, se não houver conteúdo ilícito ou que ofenda direitos da personalidade, pois não criam os dados e nem geram as informações buscadas, porque na verdade elas já existem na internet e eles somente as reúnem e as apontam onde estão. (...) Para a juíza federal Dra Ana Maria Wickert Theisen, que julgou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 5068665-15.2016.4.04.7100/RS, conforme dito anteriormente, foi impetrada pelo Ministério Público Federal, contra a aqui segunda corré POTELO, onde arguiu que se deve partir do pressuposto, por determinação constitucional, de que todos os processos são públicos exceto os casos previstos em lei. E ainda que, o site não reunisse estas informações, elas estariam todas na internet (...)

Pois bem, as alegações do autor às fls. 4 de que "ficou sabendo por terceiros, que algumas empresas não estão contratando pessoas, cujo os nomes estão aparecendo no sistema de busca do site Google/Escavador, com informações acerca de andamento de processos trabalhistas que de eventual dano moral com pretensão indenizatória para o autor, além do que, cumpre ressaltar que, se tem alguém que pode estar cometendo algum tipo de ilícito (ou não) são as empresas contratantes/empregadoras, e não os sites de buscas como o GOOGLE e ESCAVADOR, pois são essas empresas, por suas deliberadas decisões que parecem realizar internamente as denominadas "listas sujas ou negras", segundo os seus próprios critérios e motivos internos, que aqui não cabem serem discutidos, nem analisados e muito menos julgados. Desta forma, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei 9.099/95, firmo convicção pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA da ação intentada por Florinaldo Alves dos Santos contra Google Brasil Internet Limitada e Potelo Sistemas de Informação Ltda-ME (www.escavador.com) (...)"

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"(...) No mérito, o pedido, apresentado, é de ser julgado improcedente. Não há fundamento na proibição de exibição, pretendida, uma vez que a atividade desenvolvida, pelos réus, não emerge ilícita. Como anteriormente apontado, processos judiciais, e, em conseqüência, dados aos mesmos respeitantes, são, em princípio, públicos, não se tratando, ademais, processos de natureza trabalhista, daqueles em que há publicidade restrita, sendo acessíveis, por isso, somente às partes, e a seus patronos. A disponibilização de dados que são, por essência, públicos, não configura atividade ilícita, ou vedada pelo direito, razão pela qual não se justifica sua proibição, ao contrário do pretendido. Não havendo prática de ato ilícito, não há também, por definição, fundamento lógico que sustente qualquer dever de reparar supostos danos. Diante de

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quadro assim formado, tenho que a improcedência é medida de rigor."

Conforme suscitado durante todo o curso do processo, são desnecessárias maiores divagações sobre a importância da garantia extraída, respectivamente, no art. 5°, LX e 93, IX da Constituição Federal.

Os atos processuais, via de regra, serão públicos, salvo quando necessária a preservação da intimidade do indivíduo, contudo, o sigilo não poderá prejudicar, sob nenhuma ótica, o interesse público e o direito de informação, o que esbarra na pretensão formulada, razão pela qual não lhe assiste melhor sorte senão o indeferimento em sede liminar.

Ante o exposto, sem prejuízo do oferecimento da Contestação em momento oportuno, requer:

i) seja ​ indeferido o Pedido de Tutela de Urgência pleiteado, por ausência dos requisitos necessários à sua concessão, notadamente ​ a) diante do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria; ​ b) da ineficácia da medida, já que o material continuará acessível através de Fonte Pública Oficial ou mesmo nos demais sites que o hospedam.

ii) na remota hipótese de Vossa Excelência adotar entendimento diverso, requer seja eventual obrigação condicionada à apresentação de URL ​ completa, específica e válida do material tido como ofensivo, sob pena de inviabilidade de satisfação da pretensão e nulidade da medida (art. 19, § 1° da Lei 12.965/14).

Requer, ainda, a sua habilitação nos presentes autos, a fim de ter amplo e irrestrito acesso aos autos para possibilitar o contraditório. Desta forma, a Google pugna pela juntada dos documentos constitutivos, da respectiva procuração e substabelecimento para os devidos fins de direito.

Por fim, requer sejam todas as intimações e publicações inerentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ​ Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Vespasiano, 21 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF