Processo nº 0000589-06.2020.5.11.0019

Enir Sousa Silva x Fortunato Ferreira de Azevedo e Cia LTDA - EPP

TRT11 · 19ª Vara do Trabalho de Manaus
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 18 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Anelson Brito de Souza, Celio Alberto Cruz de Oliveira, E. S. S, E. S. S e outros.
Processo em andamento
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28/11/2021há 2 meses
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Decisão | Decisão
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Expedido(a) intimação a(o) MINERACAO TABOCA S A
Certidão de Publicação | Certidão (RESTRITO)

OJ de Análise de Recurso

Processo Nº RORSum-0000589-06.2020.5.11.0019

Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

RECORRENTE MINERACAO TABOCA S A ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA (OAB: 88922/RJ)

RECORRIDO FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA - ME RECORRIDO ENIR SOUSA SILVA

ADVOGADO JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB: 8810/AM)

ADVOGADO CELIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB: 2906/AM)

ADVOGADO ANELSON BRITO DE SOUZA (OAB: 5342/AM)

ADVOGADO MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB: 2908/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- MINERACAO TABOCA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e61789c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (decisao publicada em 25/10/2021 - ID. 80e4da0; recurso apresentado em 04/11/2021 - ID. a3cadee).

Regular a representação processual (ID. dbedaa8, 1a5898e). Satisfeito o preparo (IDs. 092a1ed, 913ed7a, 1a3542a e 08190be, 2305266).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Litispendência.

Alegações:

- violação da (o) inciso VI do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015; inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015.

A recorrente reitera a tese de quehá litispendênciaentre o presente feito e asção coletiva 0000366-59.2020.5.11.0017 ajuizada pelo Sindicato obreiro, em nome dos substituídos, na qualpleiteia o pagamento dos depósitos de FGTS, assim como na presente ação individual. Argumenta que o recorrido figura como substituído na ação coletiva mencionada e que nesse caso a litispendência prescinde a identidade de partes. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência.

Consta no v. acórdão (ID. 4aa50cf):

"(...)

PREJUDICIAL. Da litispendência. A litisconsorte argui a litispendência em relação à ação coletiva 0000366-

59.2020.5.11.0017 ajuizada pelo Sindicato obreiro, em nome dos substituídos, pleiteando o pagamento dos depósitos de FGTS, assim como na presente ação individual. Argumenta que o ora reclamante figura como substituído na ação coletiva mencionada e que nesse caso a litispendência prescinde a identidade de partes. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência. Analiso. Verifica-se, in casu, que o Sindicato da categoria do reclamante ajuizou em 15/4/2020 a reclamação trabalhista nº 0000366-59.2020.5.11.0017 para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados da empresa Fortunato Ferreira de Azevedo, dentre os direitos estão os recolhimentos mensais a título de FGTS não depositados. Segundo consta das planilhas anexas à inicial da ação coletiva, o reclamante está incluído no rol dos substituídos (Id 3e3af13 daqueles autos). Essa reclamação foi sentenciada procedente em 27/8/2021. Por

outro lado, em 18/8/2020 o reclamante ajuizou a presente reclamação individual através de advogado particular pleiteando os mesmos recolhimentos fundiários, a qual foi sentenciada procedente em 30/11/2020, portanto antes da ação coletiva. No tocante às demandas individuais com o mesmo objeto de uma ação coletiva, segundo o atual entendimento predominante no âmbito do C. TST não há falar em litispendência, nos termos do art. 104 do CDC e, por força do mesmo dispositivo legal, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Classicamente o art. 337 do CPC/2015, em seus parágrafos 2º e 3º, dispõe que há litispendência quando de reproduz ação idêntica a outra ajuizada anteriormente e são consideradas idênticas as ações que possuem mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Ocorre que em se tratando de ação coletiva e ação individual, a análise da identidade subjetiva é relativizada tendo em vista que no primeiro tipo de ação há necessariamente uma legitimação extraordinária para atuação em juízo, enquanto na segunda é o próprio detentor do direito que por seus meios busca a reparação. Tal relativização se justifica diante do interesse em se valorizar o manejo de demandas coletivas para tutela de direitos comuns, sem que se interfira naqueles casos em que o indivíduo possui condições de agir por conta própria. A esse respeito, colaciono precedente bastante elucidativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com o mesmo pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-

55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a

legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC literalmente afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos . Agravo de instrumento desprovido . (...) (TST - AIRR: 14999720155140092,

Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) Assim, não há óbice ao prosseguimento da presente ação individual, incumbindo à parte interessada no momento da execução da ação coletiva demonstrar os trabalhadores substituídos que já tenham recebidos seus direitos, em razão de ação individual. Rejeito, assim, a preliminar.

(...)".

Em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, verifico não constar das razões revisionais qualquer alegação de afronta à súmula de jurisprudência uniforme do TST, à súmula vinculante do STF ou a dispositivo constitucional, pelo que resta prejudicado o seguimento do apelo no presente tópico, à luz da precisa redação do § 9º do art. 896 da CLT.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de Recolhimento.

Alegações:

- contrariedade à(ao) : item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à: Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do (s) inciso II do artigo ; inciso XXXVI do artigo ; inciso LIV do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Alega que os contratos celebrados com a primeira reclamada possuem natureza jurídica de empreitada, nos moldes do art. 610 e seguintes do Código Civil, sendo a Primeira Reclamada tida por Empreiteira e a Segunda por dona da obra. Assim, a recorrente dona da obra, não deve ser penalizada pelo inadimplemento das outras empresas constantes do polo passivo.

Prossegue alegando que não deve ser responsável pelo pagamento do FGTS inadimplido, pois,"tratando-se de tributo, o seu recolhimento é de competência exclusiva da real empregadora do autor, A 1ª RÉ, não podendo, por conseguinte, ser realizado pela Recorrente (...) A Recorrente não pode responder por tal pretensão por não ser a empregadora e nunca ter efetuado qualquer pagamento ao Recorrido. Nesta oportunidade cumpre ressaltar que a omissão da 1.ª Reclamada quanto às matérias relacionadas nos autos, não obriga esta Recorrente ao pagamento das verbas do contrato de trabalho firmado entre 1.ª Reclamada e o Recorrido". Consta no v. acórdão (ID. 4aa50cf):

"(...)

MÉRITO. Da responsabilidade da litisconsorte. Alega a litisconsorte recorrente que celebrou com a empresa Fortunato Ferreira de Azevedo e CIA LTDA-EPP diversos contratos de empreitada para execução de …

Fontes de informações
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