Processo nº 7000238-09.2020.7.00.0000

STM
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01/10/2020há 10 meses
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25/09/2020há 10 meses

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

Julgamentos

APELAÇÃO Nº 7000238-09.2020.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO : GILDEMAR JOSÉ DE LORENA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento ao Recurso ministerial, para manter na íntegra a Sentença que absolveu o Civil GILDEMAR JOSÉ DE LORENA, com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM, nos termos do voto do Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. Na forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.

09/09/2020há 10 meses

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

MINISTÉRIO PÚBLICO - SANTA MARIA

ART. 187 , CPM

SUSTENTAÇÃO ORAL

2 HABEAS CORPUS Nº 7000401-86.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

PACIENTE: MICHEL KIREEFF COVO

ADVOGADO (A): JORGE CESAR DE ASSIS

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO

ART. 187 , CPM

SUSTENTAÇÃO ORAL

3 APELAÇÃO Nº 7000240-76.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

APELANTE: GABRIEL FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 298, CPM

SUSTENTAÇÃO ORAL

4 APELAÇÃO Nº 7000238-09.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: GILDEMAR JOSÉ DE LORENA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 307, CPM

SUSTENTAÇÃO ORAL

5 APELAÇÃO Nº 7000226-92.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO E LUZIA LENZI RIBEIRO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO, LUZIA LENZI RIBEIRO, PATRÍCIA DA SILVA ANDRADE

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 315, CPM

SONJA CHRISTIAN WRIEDT

Secretária do Tribunal Pleno

Aprovo. Publique-se. Registre-se.

Brasília/DF, 8 de setembro de 2020.

Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Presidente do Superior Tribunal Militar

25/08/2020há 11 meses

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

PAUTA DE JULGAMENTOS EM 08/09/2020, terça-feira

SESSÃO VIRTUAL

Pauta de julgamento para a sessão virtual de 08 de setembro de 2020, terça-feira, com início às 13:30 e encerramento no dia 10 de setembro de 2020, quinta-feira, às 18:00.

1 HABEAS CORPUS Nº 7000547-30.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

PACIENTE: AMAURI ROSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): JOÃO RICARDO BORBA GONÇALVES E GISELE MARIA REIS

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 5ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ART. 216-A, CP

2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000429-54.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - BAGÉ ART. 290, CPM

3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº

7000268-44.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FÉLIX

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 240, § 4º,,, CPM

4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº

7000334-24.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

EMBARGANTE: JÚLIO CÉSAR PINHEIRO CHAVES

ADVOGADO (A): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS E LUCAS WHATELY VILLAS BOAS SILVA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 303, CPM

5 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000368-96.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO: ILDOMAR ALENCAR CLEMENTINO, SEVERINO GUMERCINO DE ANDRADE, ROMÁRIO SOARES RODRIGUES, CARLOS ANTÔNIO ALVES CAVALCANTI

ADVOGADO (A): RENNE JANIO RAMOS ALENCAR, ALINE ELITA RICARTE ANGELO

ART. 251, CPM

6 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000244-16.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MENEZES

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 302, CPM

7 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000031-10.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO: DIEGO DE SOUZA CABRAL

ADVOGADO (A): VERA LÚCIA DE LAIA

ART. ARTS. 12 A 18, LEI 10.826/03

8 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000018-11.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO: MOYSES VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA, MARCOS PEREIRA DE LIMA, JOSE CARLOS DA SILVA, LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA, VYVYAN VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA LIRA, MARTA VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA, SEVERINO VIEIRA DA SILVA NETO, JUÇARA TORRES DE ALMEIDA ANDRIANI, JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO

ADVOGADO (A): WERNER VIEIRA ASSUNÇÃO, CASSIUS GUERRA VAREJÃO DE ALCÂNTARA, GLAUCO DE ALMEIDA GONÇALVES, FELLIPE LEONARDO PENHA FONSECA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTS. 89 A 98, LEI 8.666/93

9 APELAÇÃO Nº 7000240-76.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

APELANTE: GABRIEL FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 298, CPM

10 APELAÇÃO Nº 7000185-28.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: PEDRO PAULO DE MORAES BORGES BISCARRA

ADVOGADO (A): ARABEL ALBRECHT, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA, EDILSON MAGRO

ART. 265, CPM

11 APELAÇÃO Nº 7000142-91.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: WELITON GABRIEL DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 240, § 4º,,, CPM

12 APELAÇÃO Nº 7000789-23.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO E DANIEL DE LIMA PEREIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO E DANIEL DE LIMA PEREIRA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 187 , CPM

SUSTENTAÇÃO ORAL

13 APELAÇÃO Nº 7001043-93.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: OTÁVIO ALEX SILVA SALES

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 290, CPM

14 APELAÇÃO Nº 7001061-17.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: ALMITO LOPES NETO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

15 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000179-21.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

EMBARGANTE: NATHAN DOS SANTOS OLIVEIRA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 290, CPM

16 APELAÇÃO Nº 7000155-90.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

REVISOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

APELANTE: YGOR SANTOS DE JESUS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 311, CPM

17 APELAÇÃO Nº 7000187-95.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: HENDERSON EVANGELISTA DE LIMA

ADVOGADO (A): JOÃO VELOSO DE CARVALHO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 345, CPM

18 APELAÇÃO Nº 7001293-29.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: WEMERSON CARVALHO DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 249, CPM

19 APELAÇÃO Nº 7001420-64.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

REVISOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO E WANDERSON LUIS ALVES CANTANHEDES

APELADO: WANDERSON LUIS ALVES CANTANHEDES E MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 302, CPM

20 APELAÇÃO Nº 7000934-79.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

REVISOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

APELANTE: MARCELO BATISTA DA SILVA E LEONALDO SILVA DE SOUZA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 240, CPM

21 APELAÇÃO Nº 7000195-72.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: ERIC JUNIO RIBEIRO SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 290, CPM

22 APELAÇÃO Nº 7000181-88.2020.7.00.0000

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: DAVID ALVES GOMES

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 187 , CPM

23 REVISÃO CRIMINAL Nº 7000056-23.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): LUCIANO BRAGA CAVALCANTE

REQUERIDO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ART. 209, § 1º, CPM

24 APELAÇÃO Nº 7001199-81.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: WALIF RODRIGO DO NASCIMENTO DE SOUSA E GILSON MOREIRA NETO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 290, CPM

25 APELAÇÃO Nº 7001056-92.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: GUILHERME DE CARVALHO NEGREIROS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 251, CPM

26 APELAÇÃO Nº 7000197-42.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: WELINGTON LEANDRO VAZ RODRIGUES E MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: WELINGTON LEANDRO VAZ RODRIGUES E MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 209, CPM

27 APELAÇÃO Nº 7000180-06.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO E GABRIEL GARCIA CHAGAS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO E GABRIEL GARCIA CHAGAS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 187 , CPM

28 APELAÇÃO Nº 7000238-09.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: GILDEMAR JOSÉ DE LORENA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 307, CPM

29 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000289-20.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES RODAS

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 343, CPM

SONJA CHRISTIAN WRIEDT

Secretária do Tribunal Pleno

Aprovo. Publique-se. Registre-se.

Brasília/DF, 21 de agosto de 2020.

Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Presidente do Superior Tribunal Militar

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Militar da União
Tribunal de Origem
STM
Início do Processo
2020