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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E Nome, devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO, por intermédio de seu causídico que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fls. 833/835 e ao de fls. 866/867, expor e requerer o que se segue.

I - DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE A DECISÃO DE FLS. 833/835

Em absoluto respeito ao art. 1.018, do Código de Processo Civil, serve-se desta para informar que foi interposto agravo de instrumento em face da decisão de fls. 835, especificamente quanto ao tópico III, que determinara a concorrência da ex-companheira nos bens particulares do autor da herança.

Ressalta que o aludido agravo recebeu o n° de 2251254- 62.2021.8.26.0000, conforme recibo de distribuição anexa, tendo sido, inclusive, aviado pedido de concessão de efeito suspensivo, o qual aguarda apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

II - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO

A fim de evitar eventuais interpretações equivocadas a respeito da tempestividade da presente manifestação, em especial pelo conteúdo mendaz do petitório de fls. 869/872, que visa conduzir este D. Juízo em erro, passa a esclarecer o seguinte.

Primeiramente, há destacar que, da decisão de fls. 833/835 foram opostos embargos de declaração pelas herdeiras, o qual, à luz do art. 1.026, do Código de Processo Civil, interrompe o prazo recursal, estendendo-se, ainda, ao prazo de cumprimento das determinações ali contidas.

Tanto o é que este próprio Magistrado, na decisão acolhedora dos declaratórios (fls. 866/867), renovou expressamente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação destas herdeiras a respeito do item 07, da decisão de fls. 833/835.

Assim, considerando que a publicação da r. decisão de fls. 833/835 se deu em 01.10.2021, considerando o início de cômputo de prazo recursal no dia útil subsequente, por força do art. 224, §3°, do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a suspensão de prazos nos dias 11.10.2021 e 00000-00, na forma do Provimento CSM n° 2.584/20 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, infere-se que o termo ad quem se dá, por conseguinte, em 26.10.2021.

III - DA CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA

Como alhures narrado, foi dada oportunidade às herdeiras manifestarem-se a respeito do item 7, do decisum de fls. 833/835, que assim foi ementado:

"[...]

7) Pedem as herdeiras, ainda, a partilha de imóvel que está em nome que está em nome apenas da inventariante (matrícula n° 102.311 do 1° RI de São Bernardo do Campo - fls. 425 e seguintes e 452/454); de um veículo GM/Corsa; e de valores depositados em contas pessoais da inventariante. Alegam que esses bens foram adquiridos na constância da união estável e estão incluídos na comunhão. Por conta disso, pedem a expedição de ofícios para que sejam descobertos todos os valores pertencentes à inventariante )fls. 435) e a divisão de aluguéis recebidos pela locação do imóvel matriculado sob n° 102.311 no 1° RI de São Bernardo do Campo (fls. 437).

A inventariante sustenta que o imóvel foi adquirido antes da união e que o automóvel foi comprado em sub-rogação a bens particulares (fls. 507 e seguintes). Em relação ao valor depositado em conta em seu nome, sustenta que a quantia não é partilhável, pois fruto de sua aposentadoria (art. 1.659, Vi e VII do C); e que o valor foi recebido em 2007, antes do início da união estável vivida com o falecido (fls. 516 e seguintes). A inventariante alega, ainda, que o valor sacado da conta do falecido foi de R$ 13.874,19 (e não R$ 14.233,00 - fls. 400), o qual deve ser partilhado (fls. 522) e que as herdeiras levaram bens do falecido que devem ser divididos (automóvel, aparelhos eletrônicos, instrumentos musicais etc. - fls. 527).

8) As questões apresentadas no item 7 desta decisão serão analisadas no bojo do inventário (art. 612 do CPC). Tendo em vista que a inventariante apresentou diversos documentos para embasar suas alegações, concedo o prazo de 15 dias para que as herdeiras se manifestem sobre eles (artigo 437, §1°, do CPC)." (Decisão - fls. 833/835)

Em complementação a tal decisão, às fls. 866/867, onde foram acolhidos os declaratórios aviados pelas herdeiras em face do mesmo decisum de fls. 833/835, além de ser reaberto o prazo anteriormente concedido, determinou a manifestação destas a respeito do pedido de entrega das chaves do imóvel particular do de cujus , ex vi:

"[...]

5) No prazo de 15 dias, manifestem-se as herdeiras sobre o pedido de entrega das chaves do imóvel localizado na Rua José Medeiros e Albuquerque, 189 (fls. 862) e sobre o item 8 da decisão de fls. 835." (Decisão - fls. 865/867)

Forte nisto, passa-se a exortar o mérito das questões postas à apreciação.

VI - DOS FATOS CONFESSADOS PELA INVENTARIANTE

Preliminarmente, da detida análise da réplica aviada pela inventariante no presente feito, infere-se confissão da mesma à respeito de determinados temas apresentados na peça de bloqueio pelas herdeiras.

Percebe-se que a mesma confessa que sacou da conta pessoal do falecido (CEF, Agência 0000, Conta Poupança 00000-00) a monta de R$ 00.000,00, transferindo-os parasua conta pessoal, sem embargo quanto a divergência do efetivamente sacado.

Não obstante, confessa que detinha conta conjunta com o falecido que estava ativa até o seu perecimento (Banco Santander, agência 0000, c/p 00000-00), na qual havia na data da morte do autor da herança a quantia de R$ 00.000,00, que foi transferido à conta pessoal da mesma em 14.07.2020, dois dias após a morte do de cujus (12.07.2020).

Ainda, confessa que em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (agência 0000, c/c ), havia, por ocasião do falecimento, a quantia de R$ 00.000,00.

Confessa, ademais, que foi adquirido, na constância da união estável, um veículo GM Corsa Wind, placa ABC0000, que possui até hoje.

Afirma peremptoriamente, ademais, que o imóvel que alega ser particular é objeto de aluguel, deflagrando frutos mensalmente, tal qual devidamente alegado na contestação das herdeiras.

V - DO PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PARTICULAR DO DE CUJUS

Primeiramente, impende destacar, desde já, que discordam as herdeiras quanto à entrega doas chaves à inventariante neste momento, porquanto manifestamente inoportuno.

Vale dizer que, ainda que tenha sido julgado improcedente o pedido de remoção de inventariante incidentalmente movido, tal decisão sequer foi publicada e, ainda, remanesce toda a fase recursal a ser trilhada.

Neste sentido, há dizer que a existência de discussão a respeito da destituição da inventariante de tal cargo configura como questão prejudicial ao pedido de entrega das chaves, porquanto, havendo alteração do julgado em sede recursal, remanescerá possível dano de grave ou difícil reparação às herdeiras.

Isto porque, não se pode olvidar que, a administração e a posse do imóvel estão sendo promovidas ostensivamente pelas herdeiras desde o falecimento de seu pai e a desocupação voluntária do imóvel pela inventariante, inexistindo qualquer âmago desta em cooperar com as despesas do imóvel até a suscitação do pedido de destituição.

Gize-se que nem mesmo com a propositura da ação foi aviada intenção de reaver as chaves do imóvel tampouco que pudesse ter acesso ao imóvel, tratando esta pretensão de verdadeira tentativa de afetar emocionalmente as herdeiras.

Desta feita, por ora, entendem as herdeiras despropositada a entrega das chaves do imóvel à inventariante, porquanto, como bem dito no incidente de destituição de inventariante, as mesmas vem arcando unilateralmente com as despesas do imóvel, cuidam como se seu fosse, tudo conforme à vontade externalizada pelo seu falecido pai enquanto em vida.

Assim, pugna pelo INDEFERIMENTO da pretendida entrega das chaves à inventariante.

Contudo, ad argumentandum tantum, caso diversamente entenda V. Exa., pleiteia, por oportuno, a possibilidade de as herdeiras terem para si cópia das chaves e livre acesso ao imóvel, tal qual vem ocorrendo desde o falecimento do autor da herança.

Há dizer que a sucessão estabelecida pelo Código Civil, adotou expressamente o princípio da saisine , o qual consiste na transferência imediata da posse dos bens que o de cujus deixara para seus herdeiros, à luz do art. 1.784, daquele Codex.

"Art. 1.784. Aberta a sucessão, transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."

Assim, em sendo o caso de deferimento do pedido de entrega das chaves, pugna, assim, pelo resguarde ao direito de posse de cópia das chaves e livre acesso ao imóvel sub judice.

VI - DOS ESCLARECIMENTOS FÁTICOS

Antes de adentrarmos efetivamente ao mérito, imperioso se faz rememorar alguns eventos fáticos que remontam à clara tentativa da inventariante conduzir este D. Juízo em erro ao aviar inúmeras inverdades em sua réplica.

Da detida leitura de sua manifestação, infere-se que a mesma nega o quadro de confusão mental do falecido por ocasião do retorno da sua primeira internação em razão de problemas cardíacos, ocisão, ainda, que veio a contrair o COVID- 19 que lhe levou à morte.

Mendaz tal arguição.

O que se percebe é que a inventariante está a negar um fato presenciado por todos os envolvidos no presente feito, como as herdeiras e este próprio causídico, além de constar EXPRESSAMENTE da alta médica coligida às fls. 455 a presença de delirium hiperativo e confusão, próprios de largo período internado sob coma induzido.

Ao simplesmente dizer que tal parece médico é desprovido de valor probante é, minimamente, faltar com a verdade e buscar a condução deste Magistrado à erro para abalizar sua deletéria conduta de sacar para si todas as economias do falecido, além de transferir todo o valor poupado em na conta conjunta para si própria, o que será tratado em momento oportuno.

Há dizer que este quadro de confusão mental foi vivenciado pessoalmente pelas herdeiras como por este causídico, sendo claro e inequívoco para todos aqueles que conheciam o falecido de que o mesmo não estava com suas faculdades mentais plenas.

Negar este fato é simplesmente visar alterar a verdade dos fatos somente para alcançar sua pretensão, o que não é saudável em um ambiente democrático e principalmente cooperativo, na forma do art. 6°, do Código de Processo Civil.

"Art. 6°. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."

Apesar de alegar ter sido internada por COVID-19, dos dias 08.07.2020 à 13.07.2020, tal informação é relevante para demonstração da má fé da mesma, ao passo que, se estava internada de fato, quem realizara os saques na CONTA PESSOAL do falecido durante este período?

As hipóteses são duas: ou mente ao aduzir estar internada neste período ou confiou a terceiros o cartão do banco pessoal do falecido para terceiros terem acesso à sua conta bancária, o que revela incompatibilidade com a confiança que demanda o cargo de inventariante, ao passo que expõe o patrimônio do espólio à grave insegurança.

Se entreveres ocorreram entre as partes, os mesmos ficaram no passado e inexiste qualquer amparo legal para utilizar-se de um processo judicial para se retratar ou para reconstrução de imagem que restou maculada pela própria conduta ignominiosa praticada enquanto o falecido agonizava sem qualquer chance de recuperação deste vírus que assola todo o planeta.

Outrossim, há destacar que a própria confirma em sua manifestação que desocupou o imóvel por escolha própria e, ainda, levou consigo todos os bens móveis que guarneciam o imóvel, deixando tão somente os instrumentos musicais do falecido.

O falecido durante toda sua vida nutria amor pela música e por isto, com muito esforço, adquiriu tais instrumentos musicais, sendo de conhecimento da inventariante que a vontade do de cujus era que tais instrumentos ficassem com seus netos para darem seguimento ao legado musical deixado com muito carinho pelo mesmo.

Aliás, há dizer que causa espécie o fato de que tais instrumentos que, gize-se estão bem cuidados pelas herdeiras, conforme doc. anexos, somente vieram à tona após a apresentação da contestação de fls. 395/451, revelando, na verdade, que a inventariante visa atacar emocionalmente as herdeiras e seus familiares, olvidando-se de que levou consigo TODOS os bens móveis do imóvel, o que igualmente será tratado em momento oportuno, os quais sequer tem-se noticia de seu paradeiro, sendo impossível mensurar os valores.

Destarte, esperam as herdeiras que a demanda, a partir de agora, resolva-se no exíguo campo da juridicidade e àquilo que de fato importa, o escorreito e justo desate da partilha de bens a ser aferida por meio da tutela jurisdicional a ser prestada.

VII - DO IMÓVEL E SEUS FRUTOS (ALUGUERES) E VEÍCULOS COMUNS AO CASAL

Alega a inventariante que o imóvel de matrícula n° 102.311, registrado no 1° Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo no dia 14.10.2008, conforme se extrai da matrícula atualizada do mesmo (fls. 87/89) , não seria bem comum casal, pois adquirido, supostamente, em sub-rogação em seu lugar, visto que teria o comprado com valores advindos de seu anterior matrimônio.

Primeiramente, de suma salientar que a inventariante, na realidade, sequer faz prova da forma em que realizada a partilha de bens por ocasião da dissolução do matrimônio, restando parca a alegação de que foi adquirido em razão de proventos advindos do divórcio anterior.

Vale dizer que o fato de o imóvel ter sido comprado com valores constantes na conta conjunta da inventariante com seu ex-cônjuge não constitui prova de que são decorrentes do divórcio havido, notadamente porque podem muito bem ser proventos próprios da inventariante depositados em conta que é de sua titularidade igualmente.

Com efeito, a ausência de prova de que tais montas foram objeto de partilha do divórcio não ampara a arguição de incomunicabilidade de tal bem, não podendo se cogitar a aplicabilidade do art. 1.659, I, do Código Civil.

Neste sentido, vale dizer que, diversamente dos bens móveis, o imóvel somente torna-se propriedade efetividade do adquirente por ocasião do seu efetivo registro em seu assentamento, exatamente porque um mero compromisso de compra e venda não basta para tornar efetiva sua aquisição, à luz do art. 1.245, caput e §1°, do Código Civil.

"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§1°. Enquanto não registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel."

Ou seja, o mero compromisso de compra e venda, na realidade, não é o bastante para efetivar a aquisição da propriedade do bem imóvel, sendo necessário o registro do título no órgão competente.

Portanto, os efeitos de um contrato desta natureza é a mera expectativa de um direito futuro, com termo incerto, notadamente porque pode haver percalços a serem trilhados até a efetividade transmissão do bem.

Nesta senda, a textualidade do referido art. 1.658, do Código Civil, permite a interpretação de que somente entrarão na comunhão os bens efetivamente adquiridos na constância da união, ou seja, tratando-se de imóvel, o termo a quo é exatamente o registro no indigitado assentamento.

Para fins de retórica, importante dizer que tal instituto difere-se da propriedade do bem móvel, porquanto o registro é prescindível para a efetiva transferência patrimonial, podendo o bem ser considerado comum entre o casal, ainda que não registrado no nome de nenhum deles, contudo, a recíproca não é a mesma.

Saliente-se que é com a efetiva transferência do imóvel que se opera o acréscimo patrimonial ao casal, ressaltando, novamente, a presunção de esforço comum do casal para tanto.

Nesta linha de raciocínio, gize-se que o fato gerador para a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, é exatamente a transferência do bem para o nome do adquirente, deixando claro que a propriedade somente se opera em tal ocasião.

Exatamente por este motivo que a mera celebração de contrato de compromisso de compra e venda não é hipótese de incidência da referida exação, conforme ilustre entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. 1. Controvérsia decidia à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A celebração de contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 603309-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1a Turma, in DJ de 23.02.2007)

Nesta seara, salienta-se que somente passa a ostentar o acréscimo patrimonial quando, efetivamente, há o registro da propriedade, notadamente porque tal medida torna pública a aquisição, tanto para terceiros como para o próprio poder público tributar a operação.

Noutro giro, os alugueis advindos de tal imóvel configura, incontroversamente, frutos em que ensejam proveito comum ao casal, haja vista que o art. 1.660, V, do Código Civil, é textual ao determinar que faz parte da comunhão os frutos tantos de bens comuns como dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância da união.

"Art. 1.660. Entram na comunhão:

V - Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão."

Ou seja, os alugueis percebidos se tratam de frutos que integram o patrimônio comum do casal, portanto, em razão da inafastável dissolução da união in ratione mortem, os frutos posteriores à morte integram o espólio, exatamente porque ode cujus teria direito à meação destes alugueres.

Assim, considerando que o de cujus faleceu em 12.07.2020, desde então, os valores percebidos à título de aluguel do indigitado imóvel devem integrar o próprio monte-mor, entretanto, a suscitada criou óbices para tanto ao sonegar peremptoriamente esta informação do juízo.

Vale dizer, portanto, que a inventariante deverá trazer à colação todos os frutos percebidos desde o falecimento até o presente momento, para que sejam devidamente partilhados.

Outrossim, há se repelir a alegação de que a suscitada não reside no imóvel por ser "inadequado", ao passo que a mesma labora como agente de saúde externa, contratada pela Fundação ABC, serviço que consiste realizar rondas, a pé, em bairros para verificação das necessidades de saúde dos cidadãos, detendo plena possibilidade de subir meros lances de escada, pois trabalha em caminhada todos os dias.

Ademais, referido imóvel somente é alugado porque a mesma veio a morar com o falecido desde o início da união estável, que começou tão logo homologado o divórcio da mesma com seu ex-cônjuge.

Ou seja, diante do conforto em viver na residência do falecido, pode perceber, ao longo dos anos, de forma líquida, seu salário mensal, aposentadoria e proventos de aluguel de tal imóvel.

Nesta esteira, imperioso rememorar que os valores poupados, por quaisquer dos companheiros, configura patrimônio comum, em razão da presunção absoluta de cooperação no crescimento patrimonial da família.

Tais informações, novamente, são sonegadas pela suscitada para, tão somente, conduzir este juízo à uma interpretação equivocada da realidade dos fatos, a mesma detém instrução apta à responder civilmente por seus atos, não se podendo cogitar que simplesmente estamos diante de pessoa absolutamente vulnerável, como quer fazer crer.

Ademais, no que toca ao veículo GM Corsa Wind, placa ABC0000, denota-se claramente que foi adquirido na constância da união estável.

Ora, não há prova alguma de que sobreveio da partilha de seu divórcio um veículo Corsa Sedan Milenium 2001, placa ABC0000, razão pela qual, não há como se considerar que o mesmo serviu de sub-rogação ao automóvel objeto d e partilha na ação originária.

Nesta esteira, não se pode cogitar que tal bem se subsuma ao art. 1.659, I, do Código Civil, notadamente porque não há prova alguma de que tal veículo foi objeto de sub-rogação de um bem particular.

Fato é que o mesmo foi adquirido em 2009, ou seja, na constância da união estável, razão pela qual deve ser devidamente partilhado na presente demanda.

Outrossim, é inverossímil a alegação de que não é possível o desarquivamento do divórcio de n° 331/2008, que tramitou perante a 3a Vara da Família e Sucessões desta comarca, notadamente porque as atividades presenciais de há muito retornaram à normalidade, tendo este próprio causídico logrado desarquivar processos físicos sem qualquer dificuldade.

É notório que trata de mero engodo que visa, tão somente, ludibriar o juízo, porquanto omite-se informações imprescindíveis acerca da partilha havida em seu divórcio, sem comprovar absolutamente nada, em desatenção ao art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Desta forma, incontroverso que o imóvel de matrícula n° 102.311 registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo e o veículo GM/Corsa Wind, ano 1995, placa ABC0000, além dos alugueis de tal imóvel deste o falecimento, compõem o patrimônio comum do casal, devendo ser devidamente amealhado e partilhado na presente demanda.

VIII - DOS VALORES COMUNS DEPOSITADOS NAS CONTAS DO CASAL NA DATA DO ÓBITO

Percebe-se da réplica apresentada pela inventariante que a mesma admite a existência de largas montas existentes tanto em conta conjunta, como em conta pessoal de ambos os nubentes.

Neste ponto, de suma salientar que, por se tratar de dinheiro, os mesmos podem ter fácil destinação que não a do processo judicial, tanto o é que a própria suscitante reteve para si, por mais de 01 (um) ano, os valores indevidamente sacados da conta pessoal do de cujus.

Com efeito, vale dizer que os efeitos de um procedimento de reconhecimento e consequente extinção de união estável por morte podem ser deletérios e desvirtuar todo o ordenamento jurídico, ao passo que o próprio falecido não está neste plano para prestar tais informações, que somente vieram à lume com a decantada representação da honra do falecido pelas suas filhas.

Nesta esteira, há se salientar que a existência da união estável faz com que incida a presunção de cooperação entre os companheiros, razão pela qual todos os proventos, sejam de aposentadoria ou de atividades profissionais constituam patrimônio comum entre ambos, nada obstante perceberem cada um deles seus proventos.

Ora, nesta linha de raciocínio, não se pode descurar que todo e qualquer valor poupado, seja ele de qualquer natureza, deve ser amealhado por ocasião da extinção da união, haja vista o direito de meação que cada um tem sobre os bens comuns, nos estritos termos do art. 5°, da Lei n° 9.278/96.

"Art. 5°. Os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contraria em contrato escrito."

Este, inclusive, é o magistério de Rainer Czajkovsi:

"É irrelevante a dependência econômica entre os parceiros ou, sendo ambos economicamente independentes, se um contribui mais do que o outro. Não se cuida, aqui, de assistência nem de averiguar necessidade. Presumir condomínio implica descartar prova da colaboração para aquisição patrimonial. Importa é haver ou ter havido família." (CZAJKOVSKI, Rainer. União Livre, p. 205)

Com efeito, não se pode olvidar que o regime matrimonial da comunhão parcial de bens, havido na espécie, enseja a conclusão de que o patrimônio é comum ao casal, consubstanciado no acréscimo advindo da vida em comum, por constituírem frutos da estreita colaboração, o que é fruto da própria textualidade do art. 1.660, IV e V, do Código Civil.

"Art. 1.660. Entram na comunhão:

IV - As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge."

Diante disto, conclui que os valores obtidos por quaisquer dos companheiros a título de retribuição de labuta desenvolvida ou mesmo provento de aposentadoria e frutos de aluguel integral o patrimônio do casal tão logo percebidos, prestigiando o esforço comum na construção do patrimônio familiar.

Este é o magistério de Cezar Peluso, ex-Ministro do Excelso Pretório:

"A intepretação do dispositivo legal mais consentânea com a justiça, a equidade e a realidade social é a de que o direito de recebimento de salários não se comunica com o cônjuge em virtude de seu caráter personalíssimo. Nessa linha, a exclusão prevista no art. 1.659, VI, do diploma civil, deve ser considerado tão somente no caso de separação do casal, quando então suas remunerações pessoais não serão objeto de partilha. Contudo, configura situação absolutamente diversa a percepção do provento na constância do casamento, quando ele passa a integrar o patrimônio comum, quer em espécie quer por meio da aquisição de bens." (PELUSO, Cezar. Código Civil Comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2014)

Nesta esteira, há se destacar que a existência de uma conta conjunta, na qual na data do falecimento do autor da herança tinha saldo de R$ 00.000,00, foi manifestamente omitida pela inventariante, o que somente viria à tona na ocasião de expedição de ofícios ao Banco Central.

Vale dizer ser absolutamente descabida a alegação de que tais valores não poderiam ser objeto de partilha na presente demanda por serem frutos de sua aposentadoria, exatamente porque tratava-se conta POUPANÇA conjunta e que os valores somente foram poupados pelo esforço comum do casal na construção de um patrimônio que lhes permitia sobreviver sem maiores dificuldades.

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Salienta-se, inclusive, que se a inventariante detinha tanta certeza de que tais valores não poderiam ser partilhados, por que motivo os transferiu desta conta para sua conta pessoal dois dias após o falecimento do autor da herança?? A motivação é de clara tentativa de locupletamento.

Aliás, há fundado receio de que tais valores podem ter se perdido durante o curso da presente demanda, demonstrando de forma clara a conduta pela qual a inventariante prefere adotar, à revelia dos bons costumes e da boa fé.

Ora, Exa., como a própria suscitada alega, no momento do falecimento do autor da herança, as economias aviadas pelo esforço comum do casal ultrapassava os R$ 00.000,00, conforme fl. 518, não podendo simplesmente a mesma dizer que se tratava de valores relativos à aposentadoria, pois, quando efetivamente poupados para o próprio acréscimo patrimonial do casal, passa a ser, por óbvio, bens comuns à ambos que devem ser amealhados.

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Ademais, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa: "RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A DA CF). PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. APLICAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA POR ESPOSA DO DE CUJUS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEPÓSITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DENTRE O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM E SE COMUNICA AO PATRIMÔNIO DO CASAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.668, V E 1.659, VI, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime da comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. Perdida essa natureza, como na hipótese de acúmulo de capital mediante depósito das verbas em aplicação financeira o valor originado dos proventos de um dos consortes passa a integrar o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhando quando da extinção da sociedade conjugal. Interpretação sistemática dos comandos contidos nos arts. 1.659, VI e 1.668, V, 1565, 1566, III e 1568, todos do Código Civil. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (STJ, REsp 1053473/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4a Turma, in DJe 10.10.2012)

Assim sendo, é incontroverso que a metade dos bens comuns que incontroversamente pertencem ao falecido, devem ser partilhados às herdeiras necessárias, o que nos parece de fácil compreensão.

Aliás, de suma salientar ser cediço que ninguém pode se valer da própria torpeza, em especial para alegar o desconhecimento da lei, nos exatos termos do art. 3°, da LINDB, exatamente por se tratar de pessoa patrocinada por causídico desde o falecimento do autor da herança.

"Art. 3°. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

Sendo o inventário o procedimento destinado à entrega dos bens herdados aos seus respectivos titulares, não se pode que simplesmente metade do patrimônio construído de forma conjunta seja simplesmente ceifado do direito sucessório das herdeiras.

Imperioso salientar, ainda, que embora alegue a inventariante que sacou somente R$ 00.000,00, certo é que não medra tal arguição.

Isto porque os saques iniciaram-se quando a conta bancária do falecido continha efetivamente R$ 00.000,00, o que foi integralmente sacado, revelando, assim diferença de R$ 00.000,00 a serem depositados nestes autos.

Desta forma, pugna pela meação e posterior partilha dos valores contidos nas seguintes contas:

• Caixa Econômica Federal, Agência 0000, Conta Poupança 00000-00, no valor de R$ 00.000,00;

• Banco Santander, agência 0000, Conta Poupança 00000-00, no valor de R$ 00.000,00;

• Banco Itaú, agência 0000, Conta Corrente , no valor de R$ 00.000,00.

Sem prejuízo, reitera o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para aferição dos valores efetivamente à disposição do espólio no momento do perecimento do autor da herança.

IX - DOS NOVOS BENS ARROLADOS PELA INVENTARIANTE

Alega a inventariante que o de cujus detinha, no momento de seu perecimento, um veículo Volkswagen Gol, o qual ficara guarnecido na garagem do imóvel sub judice após sua saída de casa.

Há se dizer que tal veículo pertencia à empresa de propriedade do falecido, Jet Crys Car, o qual, até o presente momento, consta no nome da empresa embora regularmente dissolvida em 03.09.2001, conforme ficha documentos anexos.

Referido bem foi adquirido em 11 de junho de 1995 pela empresa aludida empresa, razão pela qual, jamais passou a integrar o patrimônio pessoal tanto do falecido como de sua ex-esposa Nome Cristina.

Outrossim ainda que se entenda pela concorrência da inventariante em tal bem, certo é que deve ser resguardado à ex-esposa do falecido, Sra. Nome Cristina, metade deste, porquanto igualmente proprietária do bem.

Noutro giro, alega a inventariante que por ocasião da sua saída do imóvel em que residia com o falecido, deixou instrumentos de som, contudo, descura do motivação pela qual não os levou.

Há dizer que sempre foi vontade do falecido que seus aparatos musicais fossem destinados aos seus netos, o que, inclusive, foi corroborado pela inventariante durante os anos de convivência, entretanto, mediante âmago vingativo, busca a inventariante trazê-los à colação para partilha.

Todavia, descura quanto ao fato de que a mesma levou consigo TODOS OS BENS MÓVEIS DA CASA, incluídos eletrodomésticos como geladeira, televisões, micro-ondas, máquinas de lavar roupa, fogão, sofá, camas, estantes e raques, botijões de gás, até torneiras, e demais bens que guarneciam o imóvel, ficando, tão somente, estes aparelhos musicais.

Vale dizer que tratou de verdadeira avença verbal, no sentido de que a inventariante levaria consigo os bens da casa, enquanto os instrumentos ficariam com as herdeiras, contudo, em verdadeiro venire contra factum propium , busca a inventariante embaraçar a partilha destes bens móveis de difícil mensuração, posto que criou a efetiva expectativa de que não reclamaria de tais instrumentos, ressaltando que em momento algum visaram as herdeiras partilhar os móveis por ela levado.

Somente se arguir esta retirada dos móveis da casa para demonstrar a conduta da inventariante, mas, repisa, não possuem interesse na partilha destes, desde que haja disposição dos instrumentos musicais.

Neste ponto, pode-se aferir da presente demanda altíssima litigiosidade, no qual as partes, em momento algum, cegaram à um consenso em quaisquer das controvérsias cingidas na presente celeuma.

Com efeito, há dizer que entendem as herdeiras consentâneo com a cooperação e com o desate escorreito da controvérsia que cada uma das partes que com os bens que já estão em sua posse, ou seja, as herdeiras dispõem dos móveis, desde que a inventariante disponha dos instrumentos.

Aliás, seria delongar a controvérsia de modo infinito, onerando excessivamente o Poder Público financiador do serviço Judiciário, ao passo que, a cada manifestação aviada são trazidos à colação fatos novos, o que é contrário, também, à celeridade e à economia processual.

Vale dizer que todos os bens móveis levados pela inventariante, incontroversamente, superam, e muito, os instrumentos musicais deixados pelo de cujus, razão pela qual, se de fato haver cooperação, pelo menos esta lide a respeito dos móveis e dos instrumentos seja, à contento, resolvida.

Desde já informa que os instrumentos encontram-se todos guarnecidos na residência do falecido, os quais estão sendo ostensivamente conservados, como era de vontade do autor da herança.

Assim, há dizer que tais estão à disposição do juízo, ressaltando, ademais que, não se pode falar em partilha dos mesmo sem a partilha de todos os móveis e eletrodomésticos que estão em posse da inventariante.

Desta forma, sendo o caso de partilha dos mesmos, se dispõem as inventariante à apresentar de forma individualizada estes instrumentos musicais, cabendo à inventariante, outrossim, apresentar minuciosamente os móveis e eletrodomésticos que estão igualmente em sua posse.

X - DAS DESPESAS UNILATERALMENTE ARCADAS PELAS HERDEIRAS

É incontroverso que as herdeiras, desde o falecimento do de cujus , estão arcando unilateralmente com as despesas do imóvel inventariado, fato este inclusive confessado pela inventariante que disse peremptoriamente às fls. 526 que deverão ser abatidas as despesas do quinhão a ser percebido pela inventariante no final da lide.

Assim sendo, a fim de evitar o tumulto processual e juntada incessante de documentos, pugna pela posterior concessão de prazo para apresentação de planilha de cálculos relativos às despesas já suportadas, a fim de, posteriormente, serem devidamente ressarcidas à tempo e modo.

Termos em que

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 26 de Outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
Notíciashá 6 anos

Divórcio, partilha e imóvel adquirido com recursos doados e oriundos do FGTS