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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome RODIGUES , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00-X, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, por sua advogada que ao final subscreve, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, email@email.com, onde receberá as intimações, nos autos da ação de inventário que move em face do falecimento de Nome, inconformada com as r. decisões de fls. 276 e 287/288 proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015, I e II do Código de Processo Civil interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Deixa a agravante de juntar as custas de preparado, em razão da agravante ser pessoa hipossuficiente e necessitar da concessão da Justiça Gratuita.

Em cumprimento ao disposto no art. 1.017 do CPC ao presente acompanham: cópia integral dos autos, ressaltadas as cópias obrigatórias exigidas por lei; das decisões agravadas; e, procuração outorgada a advogada da agravante.

Observando-se o disposto no art. 1.016, I do CPC, segue o nome e endereços dos respectivos advogados atuantes na ação:

Da agravante - representada pela advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Em atenção ao disposto no art. 1.019, II do CPC, requer seja realizada a intimação pessoal, mediante carta com aviso de recebimento, das agravadas nos endereços que seguem abaixo, haja vista que ainda não forma citadas, e, portanto, não possuem advogados constituídos nos autos.

i. Nome (filha de cujus), brasileira, portadora do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

ii. Nome (filha de cujus), brasileira, portadora do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000.

Requer que todas as publicações veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo, sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, nos termos do que dispõe o parágrafo 2° do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 12 de setembro de 2020.

___assinado digitalmente___

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome, ESPÓLIO DE Nome

Agravada: Nome e Nome

Juízo agravado: 1a Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

N° do processo de origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

I - PRELIMINARMENTE

I. A. Da Tempestividade do Recurso

É tempestivo o presente Agravo de Instrumento na medida em que a primeira r. decisão agravada foi publicada em 25/08/2020, assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do presente recurso iniciou-se em 26/08/2020, findando-se no dia 16/09/2020, em virtude do feriado nacional em 07/09/2020, nos termos da Lei n° 662 de 1949.

I. B. Da gratuidade da justiça

Inicialmente, nos termos da declaração e extrato de pagamento do benefício do INSS em anexo (Doc. 1) , a agravante afirma sob as penas da lei, ser pessoa juridicamente necessitada, razão pela qual requer a V. Excelência, lhe seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 4°, da Lei n° 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.510/86, assim como art. 5°, LXXIV da

Constituição Federal, por não ter condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tendo em vista que a agravante é aposentada e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

II - DO CABIMENTO

O presente agravo de instrumento insurge-se contra a r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz a quo, nos autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000, que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência para expedir ofício aos Cartórios de Notas do Estado de São Paulo, assim como a cumulação do pedido de reconhecimento de união estável com a ação de inventário.

Observa-se que o Código de Processo Civil limitou o rol de hipóteses cabíveis de interposição de agravo de instrumento, sendo certo que o artigo 1.015, I e II dispõe que:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;." (...)

Deste modo, nota-se que o presente caso se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, visto se tratar de decisão interlocutória que negou a tutela provisória requerida, assim como indeferiu a cumulação do reconhecimento da união estável com a ação de inventário, ou seja, mérito do processo.

III - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS ENVOLVENDO O CASO CONCRETO

Em apertada síntese, cuida-se de ação de abertura de inventário com pedido de reconhecimento de união estável, movida pela agravante em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Nome.

Isso porque, a agravante e o de cujus, viveram maritalmente desde junho de 2008 até o seu falecimento, em 12/07/2020, ou seja, por aproximadamente 12 (doze) anos, sendo que referido relacionamento era público, duradouro, notório, contínuo e de conhecimento de amigos e parentes, conforme comprovado nos autos através de fartas fotos, contas, documentos e testemunho de pessoas próximas do casal.

Conforme entendimento recente da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, é totalmente possível a cumulação da união estável na ação de inventário, posto que na ação de inventário a necessidade de esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, o que inclui a união estável vivida pelo de cujus.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.

III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem- se o reconhecimento.

IV. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, Recurso Especial n° 1.685.935 - AM, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 17/08/2017, Publicação: 21/08/2017).

Do mesmo modo, pleiteou-se em sede liminar, a concessão de tutela de urgência, para que fosse expedido ofício aos Cartórios de Notas do Estado de São Paulo, para informar se foi realizado o registro de inventário extrajudicial pelas filhas do de cujus , assim como o anulá-lo em caso positivo, em razão da ausência de participação da agravante.

Ocorre que o julgador singular negou ambos os pedidos da agravante, nos termos que seguem abaixo:

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No entanto, como restará demonstrado, de rigor a reforma da r. decisão, isso porque equivocado o entendimento do juízo a quo .

Em breves linhas, estes são os fundamentos atacados.

IV - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

IV. A. Da Necessidade de Concessão da Tutela Antecipada De Urgência

O art. 300, §3°, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, desde que estejam presentes três requisitos: a fumaça do bom direito (fummus boni iuris) , o perigo da demora (periculum in mora) e a reversibilidade da tutela a qualquer momento.

Conforme será demostrado abaixo, é de extrema urgência o deferimento da tutela antecipada para a expedição de ofício aos Cartórios de Notas do Estado de São Paulo, para informar se foi realizado o registro de inventário extrajudicial em decorrência do falecimento do de cujus , sem a participação da agravante, sendo que em caso positivo, que seja o inventário anulado, ante a ausência de participação da agravante, posto que, uma vez lavrado a escritura de inventário extrajudicial já se poderá transferir a propriedade a outros, caracterizando portanto, um prejuízo de difícil reparação.

a) Do fummus boni iuris - fumaça do bom direito

O "fummus boni iuris" consubstancia-se na medida em que é necessário a realização do inventário para realizar a partilha dos bens do de cujus , sendo que a agravante, por ser companheira do falecido por aproximadamente 12 (doze) anos, tem legitimidade para ingressar com a ação de inventário.

Portanto, diante da legitimidade agravante para ingressar com o inventário judicial do falecido, restou comprovado que há a fumaça do bom direito da agravante no caso em tela e, consequentemente, se coadunando com o art. 300 do Novo Código de Processo Civil como um dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela necessária e urgente aqui pleiteada.

b) Periculum in Mora - perigo da demora

A agravante teme que o perigo da demora a abstenha de uma prestação jurisdicional efetiva, qual seja a realização da partilha dos bens do de cujus por meio da ação de inventário judicial, isso porque, o de cujus deixou duas filhas maiores, sendo que ambas já afirmaram verbalmente a Agravante que ingressariam com o presente inventário extrajudicialmente, e tinham urgência em partilhar os bens.

No entanto, até o presente momento, nenhuma das herdeiras comunicou à agravante sobre o inventário do cujus , sendo que uma das filhas do falecido havia procurado a agravante para obter os documentos do falecido, os quais foram prontamente entregues.

À vista disso, a agravante teme que ambas as herdeiras do seu companheiro tenham realizado a partilha por meio de inventário extrajudicial, não a incluindo na partilha, sendo que na hipótese do inventário ter sido concluído no cartório (extrajudicial), a agravante sofrerá grandes prejuízos de difícil reparação, haja vista que também possui direitos sucessórios, os quais não seriam observados pelas demais herdeiras do de cujus .

Logo verifica-se que a agravante busca a prestação jurisdicional no tocante ao deferimento da tutela intentada no sentido de expedir ofício aos Cartórios de Notas do Estado de São Paulo, para informar se foi realizado o registro de inventário extrajudicial em decorrência do falecimento do de cujus , sendo que caso haja inventário concluído, que seja anulado, em razão da ausência de participação da agravante.

Por fim, verifica-se que os efeitos da tutela antecipatória são totalmente reversíveis, sendo que o seu indeferimento, é que pode tornar irreversível os prejuízos da agravante, posto que é parte legitima no referido inventário, bem como herdeira dos bens deixados pelo de cujus .

Ocorre que mesmo presente os requisitos do art. 300 do CPC e seu parágrafo terceiro: a fumaça do bom direito (fummus boni iuris) , o perigo da demora (periculum in mora) e a reversibilidade da tutela a qualquer momento, foi negado à agravante a concessão da tutela provisória requerida.

No entanto, os argumentos utilizados para sua negativa, são vazios e deixam a agravante juridicamente desprotegida, visto que é totalmente ignorado sua urgência e relevância do caso.

Nesse ponto, imperioso ressaltar que a pesquisa via CENSEC como próprio nome diz, se trata de uma mera pesquisa, a qual não possui valor probatório, pois sequer é emitido uma certidão com fé pública informando que não houve atos registrados em nome do de cujus .

Conforme é possível verificar abaixo, a pesquisa realizada não retornou nenhum resultado, o que não significa que não houve o inventário extrajudicial, podendo ele ter sido realizado, porém, não ter sido remetido ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, por pura falha humana.

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Ademais, sem a concessão da tutela, ainda que o inventário extrajudicial do de cujus tivesse sido localizado, a agravante ainda não teria acesso à tutela jurisdicional efetiva, posto que referido inventário não seria anulado e a agravante sofreria graves prejuízos, haja vista haver as chances das filhas do de cujus dilapidarem o patrimônio deixado pelo falecido, o qual é objeto da ação de inventário proposta pela agravante.

Isto posto, é de extrema urgência a concessão de tutela provisória antecipada, a fim de garantir a expedição de ofício aos Cartórios de Notas do Estado de São Paulo, para informar se foi realizado o registro de inventário extrajudicial em decorrência do falecimento do de cujus , sendo que caso haja inventário concluído, que seja anulado, em razão da ausência de participação da autora .

Assim, pleiteia a agravante que seja dado provimento ao presente recurso para que seja concedida a tutela requerida, haja vista presente todos os requisitos necessários para sua concessão.

IV. B. Da Possibilidade do Reconhecimento da União Estável no Processo De Inventário

Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, assim como do princípio da economia processual, o nosso ordenamento jurídico entende ser possível o reconhecimento da união estável concomitantemente ao processo de inventário.

Ademais, corroborando com nosso ordenamento jurídico, recentemente a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu- se ser possível a cumulação da união estável na ação de inventário , conforme é possível verificar abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo .

II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.

III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem- se o reconhecimento.

IV. Recurso especial conhecido e desprovido. (g.n) (STJ, Recurso Especial n° 1.685.935 - AM, Relatora: Ministra

Nancy Andrighi, Julgamento: 17/08/2017, Publicação: 21/08/2017).

Sobre referido julgado, vale ressaltar que o entendimento da Ministra Nancy Andrighi se fundamenta não apenas na instrumentalidade das formas, mas na ausência de impedimento legal do reconhecimento da união estável na ação de inventário, senão vejamos:

Por se tratar de liquidação de patrimônio, a ação de inventário tem caráter universal, o que implica na necessidade de se decidir, em um único procedimento, todas as questões afetas ao status econômico do de cujos, sejam elas referentes ao levantamento de bens e obrigações do falecido ou ao estabelecimento da qualidade sucessória dos herdeiros.

(...)

Como se percebe, o artigo supracitado visa a facilitação do deslinde do procedimento, prevendo, como regra geral, a agregação de todas as discussões relacionadas ao espólio em um único procedimento, excluindo-se apenas aquelas que "demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". Nesse sentido, explica a doutrina que "Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias" (THEODORO, Jr. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 3, p. 267).

(...)

O art. 292, inc. III, do CPC/73 prevê ser permitida a cumulação de pedidos distintos em um único processo contra o mesmo réu, mesmo que não haja conexão entre eles, desde que "(...) III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Como o procedimento de inventário apenas admite provas documentais, a apreciação de questões que demandem dilação probatória diferenciada no mesmo processo fica prejudicada, vez que os procedimentos se tornam incompatíveis.

Como se percebe, ambos os dispositivos visam privilegiar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, basilares ao Processo Civil em geral, e ao procedimento de inventário em especial, vez que, espera-se que este, enquanto procedimento especial, seja concluído em doze meses, conforme dispõe o art. 983 do CPC/73, com redação dada pela Lei 11.441/07. Assim, não se admite, em sede de inventário, apreciação de incidentes que comprometam sua celeridade e, consequentemente, a efetivação do seu fim precípuo, qual seja, a partilha de bens. Diante do exposto, é possível concluir pela inexistência de óbice para que o reconhecimento de uma união estável se dê nos autos de procedimento de inventário. Ao contrário, a cumulação dos dois pedidos é desejável na forma da lei. Entretanto, há de se ressaltar que a cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio. (g.n)

Por conseguinte, verifica-se ser totalmente possível o reconhecimento da união estável na ação de inventário, desde que haja documentos suficientes e incontroversos que comprovem a união, exatamente o que se verifica no presente caso.

Conforme esclarecido anteriormente, a agravante viveu maritalmente com o de cujus desde junho de 2008, aproximadamente 12 (doze) anos, conforme fotos do casal e depoimentos de diversas testemunhas que os acompanharam ao longo dos anos, as quais foram juntadas aos autos.

Durante esses 12 (doze) anos, a agravante e o falecido viveram maritalmente, relacionamento este público, duradouro, notório, contínuo e de conhecimento de amigos e parentes, sendo, inclusive, que a referida união foi declarada pelo próprio falecido em janeiro de 2014 , conforme declaração com firma reconhecida que segue anexa.

Não menos importante, a agravante sempre foi acompanhante costumaz do falecido em hospitais, sendo que nessas ocasiões era apresentada e tratada como ESPOSA, sendo também juntado aos autos documentos comprovando os fatos alegados.

Outra prova da existência da união estável, é que a agravante e o seu companheiro compartilhavam as despesas de sua residência entre si, sem qualquer diferenciação. Desse modo, todas as contas estão endereçadas ao mesmo endereço, o imóvel do casal, bem como a agravante chegou a auxiliar o de cujus no pagamento de um tratamento médico realizada no Boston Medical Group, no valor total de R$ 00.000,00, através dos cheques da própria conta corrente da agravante, conforme canhotos dos cheques juntados aos autos, inclusive agravante assinou o referido contrato de tratamento médico como testemunha.

Não menos importante, a autora ainda auxiliou o falecido a quitar as dívidas da extinta empresa do de cujus, denominada Jet-Crys-Car

Comércio de Peças e Serviçoes Ltda., CNPJ n° 00.000.000/0000-00, conforme comprovante de pagamento de Programa de Parcelamento de Impostos - PPI, sacado da sua própria conta bancária.

Destarte, verifica-se que a agravante juntou aos autos uma gama significativa de documentos que comprovam a existência da união estável, posto que juntou: fotos, declarações de diversas testemunhas conhecidas do casal, contas pagas e documentos médicos.

Tais documentos, comprovam, sem sombra de dúvida , a existência da união estável entre a agravante e o falecido.

No entanto, sem sequer analisar referidas provas, o juízo a quo negou de prima a cumulação da união estável com a ação de inventário, sob o argumento de que se trata de questão de alta indagação.

Ínclitos Julgadores, verifica-se que a decisão agravada fere diretamente o princípio da instrumentalidade das formas, assim como não observou o sistema de precedentes estabelecido no Novo CPC.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)

VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No caso em tela, verifica-se que a agravante fundamentou seu pedido de reconhecimento da união estável na ação de inventário na decisão do Superior Tribunal de Justiça, inclusive juntando aos autos uma quantidade significativa de provas. Entretanto, o juiz singular ignorou por completo as provas trazidas aos autos, assim como o entendimento do STJ sobre a questão, sem demonstrar a distinção do presente caso com o precedente invocado.

Desse modo, diante das provas apresentadas pela agravante, as quais comprovam de forma incontestável a existência da união estável, requer-se que o reconhecimento da união estável se dê nos autos da ação de inventário, para que ambos os pedidos sejam julgados juntos, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas.

V - CONCLUSÃO

Primeiramente, requer que seja concedido a Justiça Gratuita para a agravante, nos termos do art. 4°, da Lei n° 1060/50, art. 5°, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil;

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente agravo para reformar a r. decisão agravada para que seja concedido os efeitos da tutela de urgência requerido, expedindo ofício aos Cartórios de Notas do Estado de São Paulo, para informar se foi realizado o registro de inventário extrajudicial em decorrência do falecimento do de cujus, sendo que caso haja inventário concluído, que seja totalmente anulado, em razão da ausência de participação da autora, bem como o reconhecimento da união estável entre a agravante e o falecido se dê nos autos da ação de inventário.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 12 de setembro de 2020.

___assinado digitalmente___

Nome

00.000 OAB/UF

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