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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0586

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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1. DOS FATOS:

Foi instaurado o Processo Administrativo n.º 191/2019, através da Portaria Eletrônica nº 312010368619 , para cassação do direito de dirigir da Recorrente em virtude dela ter supostamente cometido infração de trânsito durante o período de suspensão, vejamos 2 :

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Importante, ainda, mencionar a infração que deu causa a instauração do presente processo administrativo, pois adiante ficará demonstrado que a responsabilidade não deve repousar sobre a Recorrente, vejamos:

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Outrossim, o Procedimento Administrativo foi instaurado mais de 03 (três) meses depois de a Recorrente ter sido autuada pela infração que deu causa ao Processo de Cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, contrariando os ditames legais trazidos pela Resolução Contran 723/18.

Eis em apertada síntese os fatos da instauração.

2. DO DIREITO

2.1. DAS HIPOTESES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

A Resolução do CONTRAN nº 723 , de 06 de fevereiro de 2018, traz em seu art. 4º, incisos I e II , duas hipóteses de instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, vejamos:

Vejamos o que diz o texto da lei a respeito do tema:

Art. 4º A cassação do documento de habilitação será imposta nos seguintes casos:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo ;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

Basta uma simples leitura do texto da lei, para que fique evidenciado que sempre que o condutor transgredir às normas estabelecidas no CTB deverá ser instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir , determinação esta que na prática não é seguida pelo Detran.

A palavra sempre é sinônima de "toda vez que". Ou seja, toda vez que o motorista transgredir às normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, DEVE ser instaurado procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, garantindo ao penalizado o seu direito de poder cumprir a pena que lhe foi imposta, sem a necessidade de ter que pela vontade da Administração e a inserção de outras multas em seu prontuário para só então ser instaurado o processo de cassação.

No caso in tela , a infração foi cometida em 10/05/2019 e o procedimento ora combatido somente foi instaurado em 31/08/2019, ou seja, mais de três meses após, conforme se verifica na narração dos fatos mencionados alhures.

Eivado de vício, portanto, o procedimento.

2.2. DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR TARDIA EM DECORRÊNCIA DE

NÃO TER RECEBIDO AS NOTIFICAÇÕES EXIGIDAS EM LEI

Os pontos da infração que culminou no processo de cassação é, como já mencionado, o seguinte:

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Todavia, a infração destacada, qual seja, AIT 1V(00)00000-0000, autuada em 10 de maio de 2019, não foi praticada pela Recorrente, devendo os pontos serem retirados de seu prontuário e atribuídos à verdadeira infratora, Sra. Nome, portadora da CNH n.º (00)00000-0000.

Vejamos o teor da declaração 3 da verdadeira condutora no ato da infração em destaque:

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A indicação prevista no Código de Trânsito somente não ocorreu no prazo estipulado em virtude de a Recorrente não ter recebido a Notificação de Autuação , ficando impossibilitada de exercer o seu direito legal.

Ademais, o não recebimento da Notificação de Autuação dentro do prazo acarreta vício insanável, gerando a nulidade do presente procedimento em razão da não observância do devido processo legal , aplicável também em âmbito administrativo.

Mas não é só!!

O próprio CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito , em parecer emitido em 02 de junho de 2015 reconhece que a não comprovação do envio das notificações exigidas pelo Código de Trânsito autoriza a devolução do prazo legal para a indicação do verdadeiro condutor . Vejamos o que diz o parecer do CETRAN 4 :

(...) Não obstante a reclamação de alguns infratores, de que não foram notificados (o que poderia ensejar a predileção pelo AR), entendo que tais questionamentos devem apenas motivar a abertura de novos prazos (como consta no artigo 19 da Resolução nº 404/12), seja para indicação do condutor, defesa da autuação, pagamento da multa com desconto, ou recurso contra a penalidade, sem acarretar o cancelamento da penalidade aplicada . (..)

Outro não é o entendimento dos Tribunais Superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça que a mais de uma década reconhecem por unanimidade o direito a indicação tardia, vez que a preclusão na via administrativa só acarreta a presunção relativa de que o proprietário seria o responsável pela infração. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL

ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator,o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011){G.N}

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. [...] 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -,é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. (...).11 . Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. (...) 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009)

Deste modo, tratando-se de mera presunção relativa, está pode ser, a qualquer momento, ilidida por outros meios de defesa . O parecer do CETRAN mencionado vai de encontro com o entendimento do Poder Judiciário e deverá prevalecer no presente caso .

Portanto, o presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir não deve prosperar, devendo os nobres Julgadores, em nome da Justiça, arquivá-lo, reconhecendo o direito da Recorrente de indicar o condutor mesmo que de forma tardia .

3. DO PEDIDO:

Diante do exposto requer que reconheça:

a) a ilicitude na instauração do processo de cassação do direito de dirigir da Recorrente, em total desacordo com o procedimento previsto na Resolução do CONTRAN 723/18, com o conseqüente deferimento deste recurso e o cancelamento do Processo Administrativo 191/2019 , por medida de direito e justiça.

b) que sejam retirados os pontos do AIT 1V(00)00000-0000 , que comprovadamente não foi praticado pela Recorrente, reconhecendo o direito da Recorrente de indicar tardiamente o verdadeiro condutor, transferindo, assim, os pontos para o Sra. Nome, portadora da CNH n.º (00)00000-0000, pelos robustos argumentos supramencionados;

Termos em que pede deferimento.

São Roque, 19 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF