Processo nº 1076144-91.2020.8.26.0100

Ivonete Alves dos Santos x Hospital Igesp

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 21 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Helenilda Cândido Rufino, Ivonete Alves dos Santos, Tiago dos Santos Silva, Hospital Igesp.
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/09/2021há 29 dias
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16/09/2021mês passado
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28/07/2021há 3 meses
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29/03/2021há 7 meses
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19/03/2021há 7 meses
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01/03/2021há 8 meses

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19ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATARINA NOGUEIRA DE SANTA BARBARA

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RELAÇÃO Nº 0052/2021

Processo 1076144-91.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Ivonete Alves dos Santos - Hospital Igesp - Em acréscimo ao decidido a fls. 127/128, havendo necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, em razão da pandemia da Covid-19, a realização de atos com a presença das partes, ressalvando-se a possibilidade de designação por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, como previsto no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça número 284/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. As partes ofertaram rol de testemunhas (fls. 130 e 133). Ressalto que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, devendo os advogados das partes informar as testemunhas ou intima-las do dia da audiência designada, conforme disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Em relação ao depoimento pessoal, se pretendida a

aplicação dos efeitos previstos no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil, deve a parte interessada promover a intimação pessoal da parte contrária, na forma deste dispositivo legal, recolhendo as custas devidas para a prática do ato. Fica designada audiência virtual para o dia 31 de março de 2021, às 14h00, pela ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Providencie a z. Serventia o agendamento da audiência via Outlook e Sistema e-SAJ, envio dos convites e encaminhamento das informações para acesso. No mais, ressalto que deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça número 284/2020. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), TIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 443271/SP), HELENILDA CÂNDIDO RUFINO (OAB 448004/SP)

16/12/2020há 10 meses

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RELAÇÃO Nº 0291/2020

Processo 1076144-91.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Ivonete Alves dos Santos - Hospital Igesp - Vistos. IVONETE ALVES DOS SANTOS promoveu ação com pedido de indenização por danos morais contra IGESP S.A. CENTRO MÉDICO E CIRÚRGICO INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE SÃO PAULO, narrando, em síntese, ser irmã de Ivete Alves dos Santos, internada no réu em 07 de julho de 2020, falecendo em 11 daquele mês e ano. Posteriormente, soube ter sido a paciente atendida pela médica de nome Fernanda, permanecendo no leito nos últimos momentos de vida. Contudo, não se tratava de médica, mas sim, de Fernanda Cardoso Santana, desafeto da família e os fatos foram questionados com o diretor do hospital. Alegou falha no serviço prestado pelo réu, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, carreando ao vencido os ônus da sucumbência. Citado, ofertou o réu contestação (fls. 58/77), arguindo, preliminar de ilegitimidade ativa. No mais, propugnou pela improcedência do pedido, desconhece ter ingressado na UTI a senhora Fernanda Cardoso, o local é restrito à entrada de profissionais de saúde, paramentados. A senhora Fernanda se identificou como visitante, houve liberação por inexistir restrição de visitas pela família. Manifestação sobre a resposta (fls. 102/116), reiterando os termos da petição inicial. A preliminar de ilegitimidade ativa não vinga, ainda que tenha a falecida deixado filhos, sua irmã pode pleitear em nome próprio indenização por danos morais sofridos por ela. A questão não diz respeito a danos morais sofridos pela paciente, mas sim, pela irmã quanto aos fatos descritos na petição inicial. Se há ou dever de indenizar, a questão diz respeito ao mérito. Presente a pertinência subjetiva. No mais, defiro a produção de prova oral. A audiência, em razão da pandemia de COVID-19 se dará de forma remota, digam as partes. Deverão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias a contar da publicação sob pena de preclusão da prova. Indefiro o pedido formulado pela autora de prestar depoimento pessoal, pois descabido pleitear o seu próprio depoimento, eis que o escopo é a confissão. A médica indicada a fls. 120 será ouvida como testemunha, não se falando em depoimento pessoal pois não é parte. Indefiro o pedido de apresentação de vídeo, há nos autos fotografia demonstrando o ingresso de Fernanda no hospital, o fato em si é incontroverso. Oficie-se ao 5º DP para que informe se houve a instauração de inquérito policial quanto ao boletim de ocorrência nº 1022928/2020 e, se sim, para que forneça cópias. A prova versará sobre: a existência de ato culposo praticado pelo réu, - dever de indenizar e - “quantum”, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se. - ADV: HELENILDA CÂNDIDO RUFINO (OAB 448004/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), TIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 443271/SP)

17/11/2020há 11 meses

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RELAÇÃO Nº 0264/2020

Processo 1076144-91.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Ivonete Alves dos Santos - Hospital Igesp - Vistos. Digam as partes se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, bem como se pretendem produzir provas, especificando-as. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), TIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 443271/SP), HELENILDA CÂNDIDO RUFINO (OAB 448004/SP)

09/11/2020ano passado

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RELAÇÃO Nº 0255/2020

Processo 1076144-91.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Ivonete Alves dos Santos - Hospital Igesp - Recolha o réu a taxa de juntada de mandato judicial, no prazo de cinco dias (GuiaDARE-SP -Código 304-9). À AUTORA PARA RÉPLICA. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), HELENILDA CÂNDIDO RUFINO (OAB 448004/SP), TIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 443271/SP)

30/09/2020ano passado

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RELAÇÃO Nº 0216/2020

Processo 1076144-91.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Ivonete Alves dos Santos - Vistos. Defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação com pedido de reparação por dano moral ajuizada por Ivonete Alves dos Santos contra Hospital Igesp, narrando em apertada síntese, que sua irmã Ivete esteve internada na unidade de terapia intensiva do hospital-réu, falecendo em 11 de julho do corrente ano, sendo que horas antes de seu falecimento, uma pessoa, de nome “Fernanda”, teria se identificado como médica e adentrado ao local onde estava Ivete. Afirmou que, contudo, a pessoa referida não seria médica, mas desafeto da família, particularmente de Ivete, sendo negligente a conduta do réu. Requereu em tutela de urgência seja o réu compelido a apresentar as imagens de seu circuito interno de segurança do dia 11 de julho de 2020. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; ressaltando-se ainda a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Neste juízo sumário, o pedido não comporta deferimento. A pretensão da autora é indenizatória, não se trata de procedimento de produção

antecipada de prova. Sendo assim, cabe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, eventual hipótese de inversão do ônus probatório deverá ser analisada na fase processual pertinente. Logo, ausentes os pressupostos legais, indefiro a tutela. Deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, em que pese o disposto no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação. Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições legais, especialmente, com o contido no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Ademais, as partes podem se compor extrajudicialmente e depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: HELENILDA CÂNDIDO RUFINO (OAB 448004/SP), TIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 443271/SP)

Fontes de informações
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