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Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

PROC. Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Nome, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, com paço Municipal localizado na Endereço, nesta cidade e Comarca, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Procurador infra-assinado, nos autos de AÇÃO ANULÁTORIA DE DÉBITO FISCAL , em epígrafe, que lhe promove Nomee NomeSEGUROS S/A , apresentar a CONTESTAÇÃO , conforme fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Ingressa a autora com a ação ordinária pleiteando a nulidade da multa imposta pelo órgão municipal de defesa do consumidor, autos do processo Administrativo/Reclamação 917/2017 que aplicou a penalidade de multa por violação do Código de Defesa do Consumidor e , do Decreto Federal nº 2.181/97, procedimento este instaurado após reclamação do consumidor Nome, em face da empresa autora, cujo teor cinge-se, em síntese, em descumprimento do contrato. Relata que não houve pagamento do seguro pelo ora autor, o quê culminou na multa

Alega em apertada síntese, que houve doença pré existente pelo consumidor, afirmando que está isenta da responsabilidade, conforme defesa demonstrada no Procon.

Ao final, requer a nulidade do processo administrativo ou a redução do valor da multa imposta pelo Procon - Campinas e a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa.

É o que passamos a rebater.

PRELIMINARMENTE

Em primeiro plano, o preceito legal visa dar cumprimento à política das relações de consumo, conforme esta tenha por princípio o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e melhoria da sua qualidade de vida (art. . do CDC), reconhecendo-se a sua vulnerabilidade no mercado de consumo.

Cumpre destacar a competência do PROCON na aplicação de penalidades, cujo respaldo legal encontra-se disposto nos artigos inciso XXXII e 170, inciso V, da Magna Carta, os quais tutelam a defesa do consumidor, inclusive no âmago de seus princípios fundamentais.

De tal sorte, o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90, veio regular a referida matéria, passando a proteger o consumidor contra práticas abusivas e desleais recorrentes nas relações de consumo.

Cabe esclarecer que o exercício das atividades da administração pública, por meio do PROCON, exerce o Poder de Polícia, agindo em conformidade com a lei reguladora sobre as atividades que possam diretamente afetar os interesses individuais e coletivos.

Assim, o PROCON goza de competência tanto para ajuizar ações coletivas e de interesses individuais homogêneos, quanto para fiscalizar e analisar os consumidor.

Cumpre informar que o PROCON de CAMPINAS está expressamente autorizado a fiscalizar as relações de consumo, conforme previsão legal dos artigos e , do Decreto 2.181/97, os quais conferem também ao Nometal prerrogativa.

Conforme Hely Lopes Meirelles1, os poderes administrativos se apresentam diversificados segundo exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem, de modo que são classificados em poder vinculado e poder discricionário, conforme seja livre a Administração para praticá-los.

Diz-se do vinculado aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Visto que não pode auferir nulidade ao ato administrativo exercido pelo órgão, por ele preencher todos os quesitos exigidos por lei.

"Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, todas as suas especificações (...). O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas de o praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou nos modos indicados, o ato é inválido (...)" (in obra citada).

Enfim, ninguém poderá exercer poder administrativo sem valer-se de competência legal, ou desviado de seu objetivo público, ou com omissão de requisitos ou do procedimento estabelecido em lei, regulamento ou edital. Daí decorre o poder vinculado da administração em exigir o estrito cumprimento da Lei.

Tendo em vista os dispositivos citados, fica cristalino que o PROCON além de ter competência para fiscalizar e possuir legitimidade na aplicação da

Como se não bastasse, foi dada oportunidade no procedimento administrativo da Autora providenciar o solicitado pelo consumidor, mas a mesma manteve-se inerte, defendendo o seu ato.

Outrossim, o procedimento administrativo instaurado no Procon, seguiu rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição e ainda foi proferida a decisão por agente competente.

DO MÉRITO

Primeiramente, é forçoso destacar que a empresa reclamada pelo consumidor, se enquadram como fornecedora, nos termos do artigo 30, do CDC.,

Pois bem, compulsando os autos do Processo Administrativo, verifica-se que o consumidor se incumbiu do ônus probatório, coroando de êxito a exigência do artigo 333, inciso 1, do CPC, ao colacionar documentos que comprovam suas alegações e demostram vínculo jurídico entre a fornecedora , ora autora.

Quanto ao o consumidor é vulnerável e hipossuficiente técnica, fática e juridicamente em relação as empresas reclamadas, restando impossibilitado de apresentar maior conjunto probatório, além do já constante nos autos, vulnerabilidade esta, inclusive reconhecida na legislação consumerista, em seu artigo 4º, incisos I e III, do mesmo codex supracitado. Verificada a vulnerabilidade do consumidor em determinado caso, este não pode ser colocado em situação desvantajosa.

Nesse compasso, tem-se consequente infringência dos dispositivos legais previstos no artigo 13, inciso XXIV, do Decreto Federal nº 2.181/97 .

ou seja, após a notificação, a reclamada, no prazo de dez dias, deverá impugnar com suas razões de fato e de direito anexando suas provas:

Art. 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa :

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;

IV - as provas que lhe dão suporte.

Já o art. 336 do Código de Processo Civil, aplicado ao feito subsidiariamente, estabelece que "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir."

No mais, já no presente mérito, a autora não logra êxito em atacar adequadamente a decisão administrativa, carecendo a petição inicial, de fundamentação suficientemente apta a modificá-la e não são apresentados fatos novos que possam modificar a decisão do órgão administrativo.

A regra básica no regime de responsabilização é que aquele que oferta está obrigado a cumpri-la nos termos propostos, exatamente como disposto no artigo 30 do CDC, que assim dispõe:

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou

Vale ressaltar que a oferta abrange toda e qualquer informação veiculada de qualquer forma pelo fornecedor. Engloba, deste modo, "a fala ou resposta do gerente, do funcionário, o preço fornecido verbalmente para o consumidor, do maître no restaurante, do recepcionista no hotel, os dados constantes na embalagem do produto, ou seja,qualquer informação oferecida por todo e qualquer meio de comunicação escrita, verbal,gestual, etc. que chegue ao consumidor" (Nunes, Luiz NomeRizzatto, in "Comentários ao CDC", Editora Saraiva.

Compulsando os autos do Processo Administrativo, conforme os relatos contidos na inicial, existe de fato o vínculo jurídico entre partes, e que a verossimilhança das alegações exordiais, além dos documentos acostados, serviram para corroborar a procedência da reclamação consubstanciada, entre outros, em especial no artigo , inciso III, do CDC, tendo em vista a ausência de informações adequadas em face do objeto pactuado, considerando-se, inclusive, sua omissão em contrapor a demanda ao passo não constam dos autos indícios de providências prévias à contratação que competiam à autora tomar, inclusive a título de cautela, a fim de se resguardarem legitimamente, tampouco orientações ostensivas ao consumidor acerca das exigências que o vinculariam para o fim do pagamento do prêmio, na eventualidade de ocorrência de sinistro, induzido-o ao erro ao pactuar um seguro que não atendia às suas expectativas de consumo, até porque, se levarmos em consideração as datas da contratação e do suposto conhecimento pelo consumidor de doença preexistente, como alega a empresa, não teria contratado o serviço se de antemão houvesse sido informado das condições pré contratuais exigidas .

Ademais, em que pese os argumentos interpostos não tenham o condão de afastar a incidência da prática infrativa, também não houve a comprovação, por documentos, do laudo conclusivo a que chagaram a respeito da suposta doença preexistente.

pactuado um benefício que, em hipótese alguma, iria lhe resguardar ou amparar. Nesse sentido, deixou também a empresa de cumprir com o contratado, sob justificativas que não se ajustam às boas regras de consumo .

Vejamos o que diz a Resolução da agência reguladora, ANS, que cuida do assunto, qual seja,Resolução Normativa ANS 162/2007:

Estabelece a obrigatoriedade da Carta de Orientação ao Beneficiário; dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde e sobre o processoadministrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No mérito, alega a parte ré que o segurado omitiu doença preexistente. Consoante entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, cabe à seguradora, no momento da contratação do seguro, exigir exames ou atestados probatórios do estado de saúde do contratado, sob pena de aceitação tácita das condições declaradas. Milita em pro do autor, segundo as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, competindo, pois, ao réu,para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus do fornecedor a produção inequívoca da prova liberatória. Não obstante isso, não se desincumbiu a empresa do ônus que lhe recaía. TJRJ- APL 0026882-80.2010.8.19.005 4

Se a seguradora deixou de adotar providências necessárias, tais como a realização de exames clínicos prévios, como no caso em comento, não pode pretender se eximir do pagamento do prêmio do seguro, sob a alegação de má-fé e omissão de informações do segurado, porquanto assumiu o risco do negócio"."O contrato de seguro é de adesão, sendo dever da seguradora a realização de exames prévios para saber sobre o estado de saúde do futuro segurado. Ao se omitir e nada realizar, na ânsia de angariar mais e mais clientes, não pode a seguradora alegar a má-fé do cliente em razão consolidado pela jurisprudência brasileira, a 1a Turma do Tribuna lRegional Federal da 3a Região (SP e MS) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida após o contratante ter se aposentado por invalidez permanente". Consultor jurídico fevereiro/2017

No presente caso, conforme destacado na decisão ora combatida, houve o descumprimento de oferta .

A multa ora cominada se deu em atenção à legislação aplicável (Lei nº 8.078/90, arts. 56 e 57 e § único - com a redação da Lei nº 8.656/93), bem como baseada nos artigos 24 a 28, do Decreto Nacional nº 2.181/97 e, inclusive, tudo em conforme com os princípios da PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE.

No mesmo liame de raciocínio, mister transcrever a lição de GOMES Canotilho, senão vejamos:

" O juízo de proporcionalidade permite um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à carga coativa da mesma ". (grifo)

Outrossim, a jurisprudência é farta quanto à aplicação de penalidades advindas dos Departamentos e Órgãos de Proteção ao consumidor:

TJ/SP: (...) a multa deve ser graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição

A lei está correta, por um lado protege"o consumidor"genericamente considerado, não apenas aquele que denunciou a infração ao PROCON, o que indica que a gravidade e a vantagem auferida não se limitam ao caso concreto mas à lesão potencial da conduta (...); e a contraposição à condição econômica se faz necessária para que a multa tenha algum efeito de intimidação sem estrangular o fornecedor..." (AC nº 538.950-5/1). (grifo)

Verifica-se, dessa forma, que quando da decisão proferida na esfera administrativa, a autoridade julgadora optou por aplicar a pena de multa à empresa pela infração contatada. E esta sanção é a mais branda dentre as previstas no referido artigo.

No mais, as demais justificativas apresentada pela autora não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelas infrações cometidas.

Nenhuma razão cabe à autora, pela que a presente ação deve ser julgada improcedente.

Não houve inscrição em dívida ativa e nem ao menos cadastro, da multa em questão. Desta forma, o protocolado que deu origem à presente está s suspensos por decisão judicial, em cumprimento da liminar, até a decisão final do processo judicial, em relação à Nome.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente por meio do processo administrativo supra mencionado, já juntado nos autos.

Campinas, 22 de fevereiro de 2.021

Nome

PROCURADOR DO Nome

00.000 OAB/UF