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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6336

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jaú

Última distribuição : 19/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/08/2020 12:24 CONTESTAÇÃO.PDF 61282 Contestação

329

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

1º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA GABINETE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à pretensão da parte autora, com fulcro no artigo 335 e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão do benefício pensão por morte em razão do óbito de seu suposto companheiro, afirmando preencher todos os requisitos legais para tanto.

Tal pretensão, contudo, não merece prosperar.

DO MÉRITO

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do artigo 74 da Lei mo 8.213/91, sendo que o rol de dependentes para fins previdenciários encontra-se no artigo 16 da Lei 8.213/91. A companheira ou companheiro vêm listados no inciso I na condição de dependentes de primeira classe.

Por sua vez, o conceito legal de companheiro (a) é disciplinado pelo § 3o do artigo 16, definido da seguinte maneira:

Art. 16.

§ 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal.

O parágrafo 3o acima transcrito remete especificamente ao art. 226, § 3o, da Constituição Federal, regulamentado inicialmente pela Lei 9.278/96 e, posteriormente, pelo art. 1.723 do Código Civil, que definiu os requisitos para o reconhecimento de uma união estável : convivência duradoura, pública, contínua, entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de uma família.

Oportuno observar que a Medida Provisória 871/19, convertida na Lei no 13.846/19, trouxe substanciais modificações à Lei 8.213/91 no que se refere aos meios de prova da união estável. Referida Medida Provisória, transformada em lei, inseriu os parágrafos 5o, 6o e 7o ao artigo 16 da Lei 8.231/91,

Art. 16.

§ 5o As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos , produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 6o Na hipótese da alínea c do inciso Vdo § 2o do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5o deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Como se depreende da leitura dos dispositivos acima, para fins de comprovação de união estável, a lei passou a exigir início de prova material contemporânea aos fatos que se pretendem comprovar, assim entendidas as provas produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, não mais se admitindo comprovação por mera prova testemunhal.

Quanto à convivência, para fins de reconhecimento de união estável, além de pública e duradoura, deve restar comprovado ter perdurado até o momento do óbito , pois a separação anterior ao falecimento (judicial ou de fato) configura fato impeditivo da concessão do benefício de pensão por morte, salvo comprovação de recebimento de pensão alimentícia:

Art. 76. (...)

§ 2o O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em

igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

§ 3o Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

Note-se que a já mencionada Medida Provisória 871/19, convertida na Lei no 13.846/19, incluiu o § 3o no artigo 76, acima transcrito, que prevê situação em que os alimentos pagos ao ex-companheiro são temporários, o que também determina que a pensão por morte será paga apenas temporariamente, de acordo com o prazo remanescente para seu pagamento.

Por outro lado, deve-se salientar que a Lei no 13.135/15, decorrente da conversão em lei da Medida Provisória no 664 de 30 de dezembro de 2014, também operou mudanças significativas na Lei 8.213/91 quanto às regras para concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, nas hipóteses de óbitos ocorridos após 30 de dezembro de 2014.

Vejamos como passou a ser a redação do artigo 77 da Lei 8.213/91:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

(...)

§ 2o. O direito à percepção de cada cota individual cessará :

(...)

V - para cônjuge ou companheiro :

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Nota-se da leitura do dispositivo acima que, para essa categoria de dependente (cônjuge ou companheiro), foram estabelecidos requisitos adicionais para a concessão de pensão por morte: 1) que o segurado falecido tenha vertido pelo menos 18 (dezoito) contribuições previdenciárias ao longo de sua vida; e 2) que o casamento ou união estável exista há pelo menos dois anos.

Se ambos os requisitos estiverem presentes, o cônjuge ou companheiro do falecido terá direito à pensão por morte pelos períodos previstos no artigo 77, § 2o, inciso V, alínea c, da Lei 8.213/91.

Se apenas um dos referidos requisitos estiver presente, o cônjuge ou companheiro do falecido terá direito à pensão por morte segundo as regras da alínea b do mesmo dispositivo legal (ou seja, pelo prazo máximo de 4 meses).

Mas se nenhum dos novos requisitos estiver presente, o cônjuge ou companheiro do falecido não terá direito à pensão por morte.

Ademais, a referida Lei também estabeleceu prazos de manutenção e hipóteses de cessação do benefício, de acordo com a idade do dependente.

Assim, para a concessão da pensão por morte, nos casos em que a morte do segurado tenha ocorrido a partir de 30 de dezembro de 2014 (artigo 5o da Lei 13.135/15), além dos requisitos previstos originalmente na Lei no 8.213/91 (óbito do segurado, qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do requerente), há a necessidade de se demonstrar a ocorrência desses requisitos (ou pelo menos a existência de um deles), se o dependente alegar ser cônjuge ou companheiro.

No caso em tela , a parte autora não logrou comprovar os requisitos legais para recebimento do benefício pleiteado.

Nota-se, a princípio, que a parte autora não produziu prova material contemporânea da alegada União Estável referente a período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito.

A respeito das provas materiais, o Decreto 3.048/99, em seu art. 22, enumera quais são as provas materiais hábeis para comprovar a existência de vida em comum, bem como a dependência econômica:

“Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais: (...)

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; (...) § 3o Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (...)”

Do exposto, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a contento que, na data do óbito, convivesse com o de cujus em União Estável, não tendo apresentado prova material contemporânea aos fatos que pretendia comprovar.

Por todo o exposto, o benefício pleiteado deverá ser indeferido, face à ausência de comprovação da união estável alegada e, consequentemente, da qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus.

REQUERIMENTOS FINAIS

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais

invocados em sede de defesa.

Por todo o exposto, requer a Autarquia o julgamento improcedente da presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09;

3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ;

4. honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, pugnando, notadamente, pela colheita do depoimento pessoal da parte autora.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

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