Processo nº 1001506-92.2020.8.01.0000

Osvaldo dos Santos Lima x Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil - Acre

TJAC · Conselho da Magistratura, AC
Criminal · Habeas Corpus Criminal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo inativo
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Andamento processual

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14/09/2020ano passado
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31/08/2020ano passado
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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

1001506-92.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Assis Brasil - Impetrante: Osvaldo dos Santos Lima - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil - Acre - - O advogado Osvaldo dos Santos Lima impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Renato Allan Amorim da Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Assis Brasil, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 20 de agosto de 2020, sendo indiciado pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. A prisão foi homologada. Consta que no cumprimento de mandado de busca e apreensão, policiais flagraram o paciente com oitocentos e sessenta gramas de maconha, munições e dinheiro. Postula a obtenção de medida liminar para que a sua prisão preventiva seja revogada e no mérito, a concessão da Ordem. Relatei. Decido. Consultando o Sistema de Automação da Justiça, constato que nos autos nº 0000225-70.2020.8.01.0016, no dia 25 de agosto de 2020, o Juiz singular revogou a prisão preventiva do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura. Sendo assim, constata-se que falta interesse processual ao mesmo, posto que o bem buscado nestes autos - liberdade provisória -, já lhe foi concedido pelo Juiz singular. Frente a essas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o Processo, sem resolução de mérito. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC) - Via Verde

27/08/2020ano passado
Indeferida a petição inicial O advogado Osvaldo dos Santos Lima impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Renato Allan Amorim da Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Assis Brasil, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 20 de agosto de 2020, sendo indiciado pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. A prisão foi homologada. Consta que no cumprimento de mandado de busca e apreensão, policiais flagraram o paciente com oitocentos e sessenta gramas de maconha, munições e dinheiro. Postula a obtenção de medida liminar para que a sua prisão preventiva seja revogada e no mérito, a concessão da Ordem. Relatei. Decido. Consultando o Sistema de Automação da Justiça, constato que nos autos nº 0000225-70.2020.8.01.0016, no dia 25 de agosto de 2020, o Juiz singular revogou a prisão preventiva do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura. Sendo assim, constata-se que falta interesse processual ao mesmo, posto que o bem buscado nestes autos - liberdade provisória -, já lhe foi concedido pelo Juiz singular. Frente a essas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o Processo, sem resolução de mérito. Publique-se.
25/08/2020ano passado
Expedição de Certidão 1001506-92.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.662 de 25 de agosto de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de agosto de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário

IV - ADMINISTRATIVO

Câmara Criminal do TJAC

1001506-92.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Osvaldo dos Santos Lima. Advogado: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil - Acre.

Paciente: Renato Allan Amorim da Silva. Relator (a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

21/08/2020ano passado
Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Câmara Criminal Processo: 1001506-92.2020.8.01.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Foro: Assis Brasil Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/08/2020 Relator: Des. Samoel Evangelista
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Tribunal · Conselho da Magistratura, AC
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
21/08/2020 a 14/09/2020
Natureza
Habeas Corpus Criminal
Área do Direito
Criminal
Assunto
DIREITO PENAL
Início do Processo
2020