Processo nº 0107471-23.2020.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de São Paulo x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Protocolizada Petição 645548/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2020 (118)
04/09/2020há 2 anos
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/09/2020 (92)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2020 (300104)
Fontes de informações
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