Processo nº 7015915-80.2020.8.22.0001

Direcional Engenharia S x Mauricio Gomes de Araujo Junior

TJRO · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Rondônia, no Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO, em 15 de abril de 2020. Tem como partes envolvidas Direcional Engenharia S, Servio Tulio de Barcelos, Mauricio Gomes de Araujo Junior, Mauricio Gomes de Araujo Junior.
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Processo: 7015915-80.2020.8.22.0001

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS -RO6673-A

EXECUTADO: MAURICIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR

Advogado do Executado: MAURÍCIO GOMES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB/RO 6.039

DESPACHO

Vistos.

Regularmente citado, o executado apresentou a petição de embargos à execução dentro dos próprios autos de execução, em total dissonância com o determinado pelo Código de Processo Civil, contudo, a jurisprudência deste E. TJ/RO tem assim decidido:

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Protocolo nos próprios autos da execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Petição inicial dos embargos à execução protocolizada no bojo da execução, ao invés de distribuída por dependência em desatendimento ao art. 914, § 1º, do CPC, mas dentro do prazo legal, constitui mero erro formal, passível de ser sanado.

Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processuais. DECISÃO reformada. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800070-97.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 15/09/2020)

Assim, considerando a tempestividade dos embargos ofertados, oportunizo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o executado cumpra corretamente o disposto no § 1º do art. 914 do CPC, sob pena de preclusão e de não conhecimento da defesa apresentada.

Porto Velho 30 de setembro de 2020

Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

Juiz de Direito

06/11/2020ano passado
Expedição de Outros documentos.
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