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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6303

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

1º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA GABINETE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos.

I - PRELIMINARMENTE

PrESCRIÇÃO das prestações vencidas

O INSS vem arguir a prescrição de qualquer eventual crédito vencido antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e do art. do Decreto 20.910/32.

Art. 103. omissis.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Desta forma, conforme texto normativo trazido ao feito, eventuais parcelas derivadas da renda mensal inicial que o E. Juízo porventura venha a entender devidas, o que se admite apenas por argumentação, encontrar-se-iam alcançadas pela PRESCRIÇÃO, devendo ser negadas.

II - DO MÉRITO

DA LIDE CONCRETA

A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, onde requer seja-lhe reconhecido por sentença o eventual tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar.

CONDIÇÃO JURÍDICA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO (A) DA PARTE AUTORA

Em razão dos registros de natureza urbana em nome do cônjuge/companheiro da parte autora, resta afastada a tese de que se trata de segurado especial e que, portanto, poderia fazer jus ao benefício pleiteado. Confira-se:

A matéria, aliás, já está pacificada no âmbito do STJ, pois essa Corte, ao julgar o Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, submetido à sistemática dos recursos repetitivas do art. 543-C, do CPC, reconheceu a imprestabilidade da extensão da prova do cônjuge quando este possui vínculos urbanos posteriores, consoante ementa a seguir transcrita:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.

1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.

6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, Resp 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 10.10.2012).

1. DA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL

Postula a parte autora a averbação/reconhecimento de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria . No caso em tela, o alegado tempo rural se refere a período anterior a CF/88, exercidos na condição de trabalhador em regime familiar.

No entanto, o INSS contesta, de plano, as alegações contidas na inicial.

A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, vem prevista no artigo 48 combinado com o artigo 143, ambos da Lei n. 8.213/91, pelo qual é imprescindível a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício.

Eis o que dizem os referidos artigos da Lei n. 8.213/91 (os destaques não estão no original):

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido."

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" Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo , durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício ." (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95).

Ressalte-se que a carência será verificada mediante aplicação da tabela prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91.

Prevê o citado artigo 142, verbis :

"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:" (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95, os destaques não estão no original).

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

Veja-se que a Lei Previdenciária expressamente alude à necessidade de que os requisitos para a concessão do benefício sejam observados a partir do ano em que se implementou todas as condições exigidas.

Contudo, o que se verifica dos autos é a inexistência de comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora.

Não há prova satisfatória para comprovar o desempenho de serviço rural em todo o período requerido.

Apenas por ilustração, não é possível o reconhecimento de direito adquirido na data em que completou a idade e o aproveitamento de tempo de serviço posterior, pois o direito adquirido pressupõe o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito.

Conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos junto à Previdência Social quando baseada em início de prova material, inadmitida a prova exclusivamente testemunhal. Documento hábil a comprovar essas atividades é o contemporâneo do fato que se quer provar e que menciona as datas de início e término do labor, conforme art. 62, caput , do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 . Veja-se, a propósito, o seguinte julgado:

" Emissor: Tribunal Regional Federal da 1a Região

Referência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 89.01.23396-7 - GO (PS)

Relator: EXMO. SR. JUIZ LUIZ GONZAGA (CONVOCADO)

Publicada em: 25/04/94 Pág.: 17.746

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO.

1 - Não se admite, para cômputo de tempo de serviço, prova exclusivamente testemunhal, uma vez que a regulamentação previdenciária exige, para esse fim, o início razoável de prova material, ainda que precária.

2-Decisão reformada, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Primeira Turma. Julgamento em 22.03.94. Recurso provido. Unânime". Grifou-se.

No mesmo sentido o entendimento do STJ , pacificado na Súmula 149 , dispondo que " a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário ". Em mesma direção, a súmula n.º 27, do E. TRF-1a Região, que elucida: "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n.º 8213/91, art. 55, parágrafo 3º)", que pode ser facilmente estendido para a comprovação de tempo urbano também.

Nesses termos, esclarece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8213/91 o seguinte:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material , não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Portanto, não admite nossa legislação a prova meramente testemunhal, desacompanhada de início de prova material, contemporânea aos fatos alegados.

Os documentos que instruem a inicial, todos unilaterais, muitos extemporâneos aos fatos , além de não se amoldarem aos requisitos da legislação previdenciária, em nada prestam a provar o alegado, pois, não se constituem em prova material, não passando de simples alegações que em nada auxiliam a parte autora.

Atenha-se, inclusive, apenas por ilustração, que declarações de Sindicato equivalem a documento particular ou prova testemunhal, não preenchendo os requisitos legais para comprovar o efetivo exercício na condição de rurícula.

Não se argumente que ante a ausência de prova material, que é patente, poderá o suplicante ver atendido seu pedido embasando sua pretensão em prova meramente testemunhal, o que por certo não é admitido.

Ademais, apenas para argumentar, a prova testemunhal isolada não serve de sustentáculo para amparar a pretensão da suplicante, conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais Superiores:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3a Seção.

4. Recurso conhecido e provido.

(STJ, RESP 281457, Processo: 200001025074, UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Relator: HAMILTON CARVALHIDO Data da decisão: 13/11/2001, DJ DATA:19/12/2003 PÁGINA:628).

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RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

(...)

6. Recurso conhecido e provido em parte

(STJ, RESP - 425380, Processo: 200200394537, RS, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Relator: Hamilton Carvalhido, Data da decisão: 18/12/2002, DJ DATA:12/05/2003 PÁGINA:364)

No mesmo sentido: RESP - 461605, Processo: 200201126394, RN, Data da decisão: 03/12/2002, DJ DATA:12/05/2003 PÁGINA:369 LEXSTJ

VOL.:00167 - PÁGINA:67

RESP - 434015, Processo: 200200545619, CE, Data da decisão: 20/02/2003 DATA:17/03/2003 PÁGINA:299

RESP - RECURSO ESPECIAL - 426571, Processo: 200200425505, RS, Data da decisão: 16/12/2003, DJ DATA:09/02/2004 PÁGINA:212

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AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ.

- A Terceira Seção já consolidou entendimento no sentido da necessidade de início de prova material a justificar a averbação do tempo de serviço do trabalhador urbano, a exemplo do que sucede com o rurícola.

- No caso em exame, afirma o autor ter prestado serviço cartorário no período compreendido entre 1965 e 1970, sem contudo produzir um início de prova documental para comprovação da atividade laborativa nesse período, razão pela qual aplica-se ao caso a Súmula 149/STJ. - Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido e provido.

(STJ, RESP - 374490, Processo: 200101543752, GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Relator: Desembargador JORGE SCARTEZZINI, Data da decisão: 26/11/2002, DJ DATA:03/02/2003 PÁGINA:342)

Sucessivos:

RESP 501547 SP 2003/00000-00 - DECISÃO:07/10/2003 DJ DATA:15/12/2003 PG:00373

Sendo assim, impossível o reconhecimento de que a parte autora laborou todo o tempo que alega em atividade urbana, bem como, em regime de economia familiar em todo o período requerido.

Assim, o início de prova material a que se refere a legislação previdenciária só pode ser entendido como aquele que guarde relação de pertinência com o exercício da atividade que se pretende comprovar ou, melhor dizendo, aquele produzido em decorrência do exercício da atividade.

Documentos que apenas façam referência à profissão do interessado, ou in casu , referência ao local de moradia do requerente, são imprestáveis para o efeito aqui perseguido, isto porque o conteúdo neles inserido não decorre de verificações efetuadas pelos seus subscritores, mas, basicamente, das informações e declarações emanadas das pessoas interessadas na sua confecção, não lhes sendo exigida qualquer comprovação dos dados fornecidos.

Pois bem, nenhum documento que comprove contundentemente o exercício de atividade rural pela parte autora durante o tempo que se pretende ver reconhecido foi juntado aos autos. Sabe-se que à parte autora, já que pretende com a declaração da suposta relação jurídica fazer prova junto ao INSS, incumbiria trazer aos autos o início de prova documental a que se refere aquela lei. Diga-se ainda que, de acordo com o art. 283 do CPC c/c o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o referido início de prova material deveria acompanhar a inicial quando da propositura da ação, operando-se a respeito a preclusão.

É de se considerar também que, mesmo restando o Juiz convencido das alegações levadas a efeito na inicial, se tal convencimento não se fundamentar em início de prova material, a ação deverá ser julgada improcedente. A tal conclusão se chega porque o que se pretende com a presente é o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para fins exclusivamente previdenciários, como exposto na exordial; mas a comprovação do tempo de serviço, como já mencionado, somente produz efeitos perante a Previdência Social se baseada em início de prova material. De fato, não admite nossa legislação a prova meramente testemunhal, desacompanhada de início de prova material, contemporânea aos fatos alegados.

Nesse passo, é oportuno tecer algumas considerações acerca da justificação judicial como instrumento de prova do tempo de serviço, enquanto elemento fático necessário a fazer surgir o direito ao benefício pretendido. Sobre o assunto, é de se lembrar a percuciente análise do ilustre Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, em trabalho publicado na Revista de Previdência Social, Ano XX, nº 184, março de 1996, pág. 231, sob o título "Prova de Tempo de Serviço na Previdência Social", abordando a eficácia da justificação judicial no processo de caracterização do lapso de tempo de serviço. Observa o douto magistrado que:

"(...) o processo de justificação judicial é regido pelos artigos 861 e 866 do Código de Processo Civil. É um rito simplificado onde alguém se propõe a provar determinado fato, in casu o tempo de serviço, perante o Poder Judiciário. Para tanto, o INSS deve ser citado para acompanhar produção da prova, não se admitindo, contudo, qualquer espécie de defesa, ressalvado o direito de contraditar testemunhas e fazer reperguntas. (...) Em verdade, é vedado ao Judiciário emitir qualquer juízo de valor sobre a prova que é colhida nos autos da justificação, por força do contido no art. 866, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou seja, o magistrado tão-somente preside os atos processuais de colheita da prova (v.g. testemunhal) e, constatando que os requisitos legais foram observados, homologa, por sentença, a prova produzida".

E, mais adiante, conclui o I. magistrado:

"No caso próprio do tempo de serviço, a justificação judicial poderá ser apresentada perante a Previdência Social para que dela conheça enquanto prova do tempo de serviço que o requerente alega possuir. Como se vê, aqui o momento em que poderá ser lançado juízo quanto ao mérito da prova; não pela autoridade judiciária, porém pelo Poder Público, a quem a justificação foi apresentada, in casu o INSS. Havendo divergência quanto ao acolhimento ou não do tempo que se pretendia provar na justificação judicial, este processo poderá instruir ação condenatória proposta por aquele que pretende o benefício contra o INSS. Neste momento, novamente será emitido juízo quanto ao mérito da prova colhida nos autos da justificação, agora pelo juiz, caso em que decidir-se-á a efetiva existência do tempo de serviço alegado pelo requerente, nos limites da ação cognitiva".

2. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Cumpre ressaltar que a quem vem a juízo requerer aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial, cabe a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo de concessão de aposentadoria. Caso o requerente exercer atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento, não tem direito a requerer aposentadoria rural, ainda que tenha atingido a idade mínima exigida pela lei.

Esse foi o entendimento confirmado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (doc. anexo), que deu provimento a pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em julgamento realizado no Conselho da Justiça Federal (datado em 14/junho/2004) . No julgamento do incidente, a Turma Nacional entendeu que não é possível conceder aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial (sem ter contribuído com a Previdência Social) a quem fez o pedido em 1998, portanto após 1991 (data da Lei n. 8.213, que modifica as regras para a Previdência), tenha cumprido o período de carência, porém, não tenha comprovado o efetivo labor rural em período anterior ao pleito administrativo.

O ponto controverso, de acordo com os juízes da Turma Nacional, é a comprovação de que a autora era segurada especial durante o tempo de carência exigido pela Lei n. 8.213/91 IMEDIATAMENTE anteriores ao requerimento.

Para a concessão do benefício requerido pela parte autora, é exigido o trabalho como rural no regime de economia familiar durante o número de anos que seria exigido de carência.

Ou seja, a parte requerente precisaria estar trabalhando efetivamente na atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , em número de meses equivalente à carência do benefício .O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, todavia, não há constatação do cumprimento deste item, por certo, essencial.

Se ele não mais exercia atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, não tem direito à aposentadoria rural, ainda que tenha atingido a idade mínima exigida pela lei.

Esse foi o entendimento confirmado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , que deu provimento, em 14/06/2004, a pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em julgamento realizado no Conselho da Justiça Federal. No julgamento do incidente, a Turma Nacional entendeu que não é possível conceder aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial (sem ter contribuído com a Previdência Social) a quem fez o pedido em 1998, portanto após 1991 (data da Lei

n. 8.213, que modifica as regras para a Previdência), mas comprova ter cumprido o período de carência muitos anos antes de 1991 - entre 1957 e 1985.

3. DA QUALIDADE DE SEGURADO

A Lei nº 8.213/91 sempre exigiu, para a concessão de aposentadoria por idade, o implemento da idade mínima e o cumprimento do período de carência fixados em lei, de modo que o requerente deveria possuir a CONDIÇÃO DE SEGURADO na data do requerimento administrativo do benefício.

Assim, ainda que o segurado houvesse efetuado contribuições em número suficiente para cumprir a carência, caso suspendesse os recolhimentos até completar o requisito etário, vindo a perder a qualidade de segurado nesse interregno, não faria jus ao benefício pleiteado. Vale dizer, era necessário que o requerente preenchesse simultaneamente os requisitos da carência e da idade mínima fixada pela lei para obter a aposentadoria.

Desse modo, não há que se falar em concessão do benefício, tendo em vista que somente tem direito adquirido quem cumpre todos os requisitos simultaneamente. Havia, no caso em tela, mera expectativa de direito à concessão do benefício. Repita-se: descumprido um dos requisitos, não há possibilidade de deferimento da aposentadoria por idade.

Assim, somente se teria direito à aposentadoria quando "tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos" (Lei 8213/91, art. 102, § 1º).

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 48, CAPUT E 142 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA.

1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. 2. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda. 3. Recurso conhecido e improvido.

(STJ, 6a Turma, RESP 303402, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 19.12.2002, p. 463)

Por fim, apenas a título de ilustração, convém destacar que não se aplica ao caso as disposições da Lei 10.666/03, pois inaplicável aos benefícios devidos aos segurados especiais, tanto que exige tempo de contribuição de acordo com a data do requerimento administrativo.

Como o segurado especial geralmente não contribui, não teria tempo de contribuição e sim, apenas tempo de serviço, logo, não se benefíciaria do afastamento da qualidade de segurado, trazida pelo artigo , § 1º, da Lei 10.666/2003.

Esse entendimento foi confirmado pela TURMA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS no julgamento do Pedido de Uniformização n. 2005.70.95.00.1604-4, Origem: PR - Seção Judiciária do Paraná.

III - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Na remota hipótese de serem julgados procedentes os pedidos formulados, em homenagem ao princípio da eventualidade, requer o quanto segue.

Nas ações contra a fazenda pública, os honorários devem ser estipulados com observância ao § 3º do art. 85 do CPC, excluindo desse montante as parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do STJ que diz"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas".

Por outro lado, ainda que condenado, o que se admite apenas para argumentar, o INSS não pode suportar o pagamento de custas e despesas processuais .

Por fim, cumpre esclarecer que a correção monetária e os juros legais estão previstos atualmente na redação do artigo F da Lei 9494/97, o que desde já requer sua aplicação, no caso de sucumbência desta autarquia.

IV- DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora conforme vasta fundamentação acima e que seja carreado à parte autora as verbas decorrentes da sucumbência.

Requer-se, outrossim, que ao proferir a r. sentença, Vossa Excelência se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais mencionados, a fim de prequestionar a matéria com vistas à futura interposição de recursos especial e extraordinário. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, sem qualquer exceção, notadamente pelo depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, oitivas de testemunhas, além de outros indispensáveis à perfeita compreensão dos fatos e busca da verdade. São Paulo, 24 de novembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

Nome

INSS

24/11/2020 10:42