Processo nº 0088727-45.2020.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 24 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Rede Sustentabilidade, Advogado-Geral da União, Congresso Nacional, Federacao Brasileira de Telecomunicacoes - Febratel e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/06/2020ano passado
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23/06/2020ano passado
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03/06/2020ano passado
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 10, de 06/05/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020
01/06/2020ano passado
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 11, de 30/04/2020. DJE nº 135, divulgado em 29/05/2020
29/05/2020há 2 anos
Petição Amicus curiae - Petição: 38296 Data: 29/05/2020 às 12:03:56
13/05/2020há 2 anos
Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Expedido(a) OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
Fontes de informações
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