Processo nº 010XXXX-35.2017.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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Conclusos ao(à) Relator(a)
Petição - Embargos de Declaração - Petição: 100820 Data: 25/11/2020, às 15:56:00
23/11/2020há 2 anos
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Conclusos ao(à) Relator(a)
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