Processo nº 0019766-77.2009.4.05.8300

Município de Vitória de Santo Antão x Fazenda Nacional

TRF5 · Recife, PE
DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO ESPECIAL
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/06/2020ano passado
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12/06/2020ano passado
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09/06/2020ano passado
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04/06/2020ano passado
Conclusos ao(à) Relator(a)
Distribuído MIN. ROBERTO BARROSO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 30/05/2020 a 07/06/2020, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF
21/05/2020ano passado
Autuado
20/05/2020ano passado
Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0019766772009405830020200520141832 (132)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0019766772009405830020200520141832 (123)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF5 · Comarca · Recife, PE
Data de tramitação
07/05/2014 a 22/06/2020
Natureza
RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Compensação
Juiz
Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma
Início do Processo
2009
Partes envolvidas