Processo nº 0214724-75.2017.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Andamento processual

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10/05/2018há 4 anos
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06/04/2018há 4 anos
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02/04/2018há 4 anos
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Protocolizada Petição 163250/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2018 (118)
27/03/2018há 4 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2018 (92)
26/03/2018há 4 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Fontes de informações
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