Processo nº 0169967-35.2013.3.00.0000

Advocacia-geral da União - Agu x Ministro de Estado da Justiça

STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO · MANDADO DE SEGURANÇA
O processo teve origem no Superior Tribunal de Justiça, em 31 de maio de 2013. Tem como partes envolvidas Advocacia-Geral da União - AGU, Oswaldo Nonato dos Santos, Ministro de Estado da Justiça, União.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/11/2017há 4 anos
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07/08/2015há 6 anos
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27/05/2015há 7 anos
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21/01/2014há 8 anos
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) (272)
17/01/2014há 8 anos
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (265)
23/12/2013há 8 anos
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
13/12/2013há 8 anos
Conclusão ao Ministro Vice-Presidente com Recurso Extraordinário de fls. 1007/1027
12/12/2013há 8 anos
Petição 450008/2013 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Fontes de informações
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