Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0459972 - EDcl no HC 454811 - Publicação prevista para 28/10/2019
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21/10/2019há 3 anos
Embargos de Declaração de NELSON JOAO KLAS JUNIOR Não-acolhidos, por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 459972/2019 - EDcl no HC 454811
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