Processo nº 0007530-60.2006.8.26.0482

Vera Lucia Venceslau x Vera Lúcia Caetano

O processo possui 24 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Isabela Esteves Temporim, Vera Lucia Venceslau, Luiza Dower de Melo, Pedro Antonio Martins Gregui, Vera Lúcia Caetano, Claudio Roberto Brambilla.

Andamento processual

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29/10/2020há 26 dias

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ AUGUSTO ESTEVES DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERMANO SERAFIM DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0466/2020

Processo 0007530-60.2006.8.26.0482 (482.01.2006.007530) - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Vera Lucia Venceslau - Vera Lúcia Caetano - Vistos. Em termos de prosseguimento, para fins de apreciação da matéria de ordem pública podendo ser alegada a qualquer tempo, visto a alegação de que o imóvel penhorado é bem de família Lei nº 8.009/90 (fls. 360/362), aduzindo a parte devedora que reside gratuitamente há varios anos na residência de seu irmão e que não possui outros imóveis, deverá a parte credora comprovar a existência de imóveis passíveis de penhora pertencentes à parte devedora. Em que pese a dívida ser de natureza propter rem, podendo a penhora recair no imóvel que pertence ao terceiro estranho à lide, o artigo 3º da Lei nº 8.009/90 é taxativo nas exceções que autorizam a penhora de bem de família. Prazo: 15 dias. Intimese. - ADV: LUIZA DOWER DE MELO (OAB 372170/SP), WILLIAM TÊNDOLO LOPES (OAB 440205/SP), ISABELA ESTEVES TEMPORIM (OAB 425257/SP), PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI (OAB 376850/SP)

31/05/2020há 6 meses
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08/04/2020há 8 meses
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24/03/2020há 8 meses
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12/03/2020há 8 meses
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Serventuário
11/03/2020há 8 meses
Serventuário
03/03/2020há 9 meses
Autos no Prazo
Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 3790/3791
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
11/04/2006 a 29/10/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Direito de Vizinhança
Juiz
Luiz Augusto Esteves de Mello
Início do Processo
2006
Partes envolvidas
Parte autora
Isabela Esteves Temporim
Advogado envolvido
Parte ré
Luiza Dower de Melo
Advogado envolvido