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13 de Maio de 2021

Recurso - Ação Pagamento

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Recurso Especial n. 0051726-52.2010.8.24.0023/50000 da Capital

Recorrente : Nome

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

Recorrido : Nome

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado até 17 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973 .

Cessado o sobrestamento do recurso em razão do cancelamento dos Temas 663, 664 e 665, passo ao juízo de admissibilidade.

Nomeinterpôs, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, recurso especial no qual alega violação aos artigos 3o, 20, § 3o do Código de Processo Civil de 1973; 205, 206, § 3o, incisos IV e V, 2.028 do Código Civil de 2002; 1o-C da Lei Federal n. 9.494/1997; 2o do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial sobre a ilegitimidade passiva ad causam .

Cumprida a fase do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973.

Inicialmente, o recurso especial não merece ascender pelo artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, quanto à alegada violação ao artigo 3o do Código de Processo Civil de 1973 e ao dissídio jurisprudencial porquanto, a conclusão que chegou a Câmara quanto à legitimidade passiva da empresa de telefonia demandada (Nome) para responder

pelas ações não subscritas pela Telerj e pela dobra acionária em virtude da cisão e da transferência de ações para a Telerj Celular S/A, está em perfeita harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 551), veja-se:

- [...] 1.1 A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. (Tema 551, 2a Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, REsp n. 1.00.000 OAB/UF, DJe 25.6.2013).

Anota-se, ainda, que o recurso especial não está afetado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos REsps n. 1.00.000 OAB/UF e

n. 1.00.000 OAB/UF (Tema 910), sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, isso porque não há prova de que as ações foram emitidas pela Telebrás e o aferimento de tal situação demandaria a reanálise dos elementos fático-probatórios, o que é expressamente vedado em recurso especial por força do enunciado da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça.

De igual modo, o recurso especial não merece ascender em relação à aventada afronta aos arts. 205, 206, § 3o, incisos IV e V, e 2.028, do Código Civil/2002, e ao art. 1o-C, da Lei Federal 9.494/1997.

Não é demasiado lembrar que, embora possa haver distinção entre uma demanda em que se busca a complementação acionária, e outra em que se pretende a indenização pelas ações subscritas da telefonia celular (dobra acionária), o Superior Tribunal de Justiça, em relação à prescrição, tem aplicado indistintamente a regra geral das ações pessoais, prevista no art. 205, do Código Civil/2002, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028, do Código Civil/2002.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 2a Seção, j. 25-6-2008; AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, j.

16-10-2014; AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, j. 8-10-2014; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/10/2015.

Portanto, é imperativo registrar que a conclusão do Órgão Fracionário quanto à aplicação do prazo previsto no art. 205, do Código Civil/2002 – 10 (dez) anos, em virtude da incidência da regra de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma – está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 44 ):

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO 00.000 OAB/UF, 205 E 2.028 DO 00.000 OAB/UF. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. [...]

III. Julgamento afetado à 2a Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (2a Seção, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 22-10-2008). (grifei). Assim, quanto às teses de ilegitimidade passiva ad causam e

prescrição, há que se negar seguimento ao recurso especial.

No que se refere aos critérios de distribuição e valoração dos honorários advocatícios (art. 20, § 3o, do CPC), a pretensão recursal demanda reexame dos elementos fáticos, o que é vedado na via do recurso especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses de arbitramento ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso.

Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, AgRg no REsp n. 1.00.000 OAB/UF, j. 12-12-2009.

Por fim, quanto à alegada afronta do artigo 2o do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, o recurso não merece ascender em razão da evidente ausência de interesse recursal, na medida em que o acórdão combatido está em consonância com o pretendido pela recorrente. Veja- se (fl. 669):

Então, mesmo inaplicável o CDC (vale dizer, não é possível a inversão do ônus da prova), o legislador processual (artigos 355 e 358, incisos I e III) assegura ao especulador financeiro a exibição do documento comum e que por força da lei (artigos 31 e 100 da Lei n. 6.404/76) encontra-se em poder da empresa concessionária.

Deste modo, há ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto não há mais interesse recursal, sendo impossível conhecer do recurso nesses pontos.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação à matéria repetitiva (Temas 551 e 44), nos termos do artigo 543-C, § 7o, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e, no mais, não o admito.

Intimem-se.

Florianópolis, 8 de maio de 2018.

Nome

3o Vice-Presidente