Processo nº 007XXXX-92.2018.3.00.0000

Paulo Cesar de Brito x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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25/03/2019há 3 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2019 (92)
22/03/2019há 3 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2019 (11383)
Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
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