Processo nº 0001012-24.2004.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo em andamento
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24/06/2020há 2 anos
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18/06/2020há 2 anos
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10/06/2020há 2 anos
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30/03/2020há 2 anos
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19/12/2019há 2 anos
Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019há 2 anos
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 15/04/2020
18/06/2019há 3 anos
Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019há 3 anos
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/09/2019
19/12/2018há 3 anos
Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
Fontes de informações
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