Processo nº 9943940-25.2012.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 19 de junho de 2012. Tem como partes envolvidas Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab, Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Processo inativo
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Andamento processual

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06/11/2017há 4 anos
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25/10/2017há 4 anos
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29/09/2017há 4 anos
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28/09/2017há 4 anos
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Certidão não transmissão de fax ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por não ter aparelho de fax para recebimento.
27/09/2017há 4 anos
Certidão Certifico que elaborei 1 ofício e 1 telex. Decisão de 26/09/2017.
Embargos recebidos em 26.9.2017 "(...) Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, a delegação efetuada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados que venho de mencionar, acolho os presentes embargos de declaração, em ordem a suprir a omissão constatada, para, em consequência, também declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso I do § 2º do art. 41 da Constituição do Estado do Tocantins, de tal modo que, embora vedado o afastamento automático do Governador do Estado, por efeito de mero recebimento da denúncia, será possível ao E. Superior Tribunal de Justiça, com apoio em seu poder geral de cautela, e mediante decisão fundamentada e recorrível, ordenar, quando entender necessário, a suspensão cautelar do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo local, do mandato de que é titular (CPP, art. 319, VI, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011). Comunique-se, transmitindo-se cópia desta decisão à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Lei nº 9.868/99, art. 25). Consumado o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria Judiciária desta Corte deverá proceder nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/99, acrescendo a presente parte dispositiva àquela já constante do ato decisório por mim proferido em 03/08/2017. Arquivem-se estes autos. Publique-se."
14/08/2017há 4 anos
Expedido(a) Ofício 3057/R - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS875839912BR - Data da Remessa: 14/08/2017
Certidão De não transmissão de fax ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por não ter aparelho de recebimento de fax.
Fontes de informações
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