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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.11.0041

Petição - Ação Seguro

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO

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DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MATO GROSSO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu procurador que a esta subscreve, vem, tempestivamente ante a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a veneranda Sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , cujas razões seguem acostadas.

Outrossim, requer que o presente recurso seja recebido em seus regulares efeitos, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para processamento e julgamento.

Informa o Apelante que está demandando o pálio da Justiça Gratuita , razão pela qual deixa de acostar comprovante de pagamento de custas recursais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2021.

- documento assinado digitalmente -

Nome

OAB/MT 20.957

- documento assinado digitalmente -

VICTOR VIDOTTI

OAB/MT 11.439

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome NomeDE SEGUROS GERAIS

ORIGEM: 10a Vara Cível da Comarca de Cuiabá - Mato Grosso

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA CÂMARA,

SENHORES DESEMBARGADORES,

EMÉRITOS JULGADORES,

Data maxima venia , O MM. Juiz que prolatou a r. sentença recorrida, não julgou a lide com o tradicional acerto, não obstante ser possuidor de notável saber jurídico e idoneidade comprovada. Por isso, impõe-se a reforma da mesma, vez que proferida de forma conflitante com as provas dos autos, com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Desta forma, pretende o Apelante buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir.

Oportunamente, frisa-se que a sentença foi publicada em 02/02/2021. Portanto, tempestivo o presente recurso.

I - DA SENTENÇA OBJURGADA E RAZÕES PARA REFORMA

Pois bem! Entende-se que deve ser reformada a sentença pelos seguintes fundamentos.

Na r. sentença, o D. Juiz julgou improcedente o processo com julgamento do mérito, por erroneamente entender que o Recorrente foi contumaz em relação as diligências judiciais que foi determinado realizar, mas especificamente a realização da perícia médica.

Oportuno frisar que é COMUM, sobretudo em ações envolvendo recebimento do Seguro DPVAT, os casos em que o patrono do jurisdicionado não encontra o mesmo para informá-lo da perícia designada.

Isto porque, Excelências, tratam-se de pessoas extremante humildes/hipossuficientes, que, por muitas vezes trocam de endereço, números telefônicos, mudam de comarca em busca de emprego, laboram em zona rural ou em local de difícil acesso e comunicação, enfim, são muitos os motivos que resultam o não comparecimento a determinado ato processual.

ORA! Julgar a demanda improcedente em razão de não comparecimento a uma perícia médica (QUE É NESTE CASO ATO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO PROCESSO E CONHECIMENTO DO MÉRITO), é o mesmo que vedar acesso ao Poder Judiciário ao jurisdicionado sem saber ao menos se ele tem direito ou não ao recebimento do seguro pleiteado.

O NÃO COMPARECIMENTO A DETERMINADO ATO PROCESSUAL ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, quiçá alguma cominação legal pecuniária prevista, MAS NUNCA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.

Data máxima vênia , trata-se de uma decisão completamente teratológica e injusta, e, além do mais, sequer foi oportunizada à parte informar o juízo o motivo do não comparecimento da parte autora.

Logo, considerando-se que a sentença hostilizada encontra-se em confronto com o entendimento de outros Tribunais quando do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de improcedência para EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

II - DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE

Apenas a título de argumentação, vez que merece ser acolhido o primeiro pleito acima exposto , existem também as reiteradas jurisprudências do STJ, bem como, dos demais Tribunais de Justiça, que já pacificaram entendimento de que, diante do caráter personalíssimo do exame médico (perícia), impõe-se que a parte interessada seja intimada pessoalmente para comparecimento, não bastando que a data seja informada ao procurador da parte, via Diário da Justiça.

Conforme se dessume da decisão objurgada, a instância singela entendeu que a simples intimação da parte por advogado, acerca da designação da data do trabalho técnico, mostrou-se suficiente para dar ciência ao interessado, o que permite, diante da ausência injustificada na perícia, julgar extinta a ação.

No caso em tela, verifica-se que o juízo a quo não se atentou ao fato de não foi promovida nenhuma intimação pessoal da parte autora, bem como não foi oportunizado prazo para manifestação de informação acerca das razões do seu não comparecimento.

Isso porque, o apelante se encontra debilitado, pois está participando de tratamento médico.

Sendo assim, vislumbra-se que houve cerceamento de defesa, vez que o Recorrente não foi intimado pessoalmente para postular o que entender de direito, deixando claro que seu patrono não o encontrou e por tal motivo, requer-se o julgamento sem resolução do mérito.

Destarte, a sentença objurgada difere do posicionamento de outros Tribunais. Senão, veja-se, mutatis mutandis , os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. Precedentes do STJ. 2. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado. 3. Apelo provido. Sentença anulada. (TJ-PE - AC: (00)00000-0000PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1a Câmara Regional de Caruaru - 1a Turma, Data de Publicação: 25/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (...). Em se tratando de ato que requer o comparecimento pessoal da parte é indispensável que haja sua intimação pessoal. In casu, restou deferida na origem a realização de perícia médica, sendo nomeado perito judicial e designada data para realização dos trabalhos (fl. 62). Entretanto, não há nos autos documento capaz de comprovar a intimação pessoal da parte autora para comparecimento a data aprazada para realização da perícia, evidenciando a nulidade no processo. Ante a ausência de intimação pessoal da parte autora para o ato, resta evidente o cerceamento de defesa em desfavor da parte demandante, motivo pelo qual os atos decisórios deverão ser anulados.Sentença desconstituída para determinar o retorno dos autos à origem para regular reabertura da instrução processual com designação de nova perícia e intimação pessoal da parte autora para sua efetiva realização. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PERÍCIA JUDICIAL - DESIGNAÇÃO - COMUNICAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. A parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à perícia médica judicial, por se tratar de ato personalíssimo e imprescindível para o julgamento. (TJ-MG - AC: 10000200248250001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 22/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PERÍCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDÍVEL . 1. Conforme orientação do STJ, diante da natureza personalíssima da perícia médica, revela-se imprescindível a intimação pessoal da parte autora para o seu comparecimento, não sendo suficiente a intimação do procurador, através de publicação no Diário da Justiça, ainda que este tenha se comprometido a cientificar sua constituinte da data da realização do ato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 04000141220158090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/08/2018, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ACOLHIDA

SENTENÇA INSUBSISTENTE RECURSO PROVIDO. Ocorre o cerceamento de defesa, quando não há produção de provas de uma das partes, sendo que, em função disso, a parte que a requereu, sofre prejuízo em relação à sua pretensão. É necessária a intimação pessoal do Recorrente acerca da perícia médica designada, não sendo suficiente a intimação do seu patrono através do Diário Oficial. Ocorre o cerceamento do direito de defesa do Recorrente que, sendo parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada . (TJMS. Processo: 0808206-66.2014.8.12.0002; Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Comarca: Dourados; Órgão julgador: 5a Câmara Cível; Data do julgamento: 28/07/2015; Data de registro: 31/07/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO -INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. O comparecimento à perícia médica judicial é ato praticado pessoalmente pela parte e, portanto, é necessária sua intimação pessoal. Tendo ocorrido somente a intimação do patrono do Recorrente, via Diário da Justiça, não há preclusão do direito de produção dessa prova, anteriormente deferida. Recurso conhecido e provido." (TJMS-2aCC., Proc. 1403225- 48.2014.8.12.0000, Rel. Juiz Vilson Bertelli, Jul. 8 de julho de 2014)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PERÍCIA JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A intimação do acidentado para se submeter à perícia deve ser pessoal, não bastando a simples publicação no órgão oficial em nome de seus advogados ." (TJMS-2aCC., Proc. 0600062-19.2009.8.12.0049, Rel. Julizar Barbosa Trindade, Jul. 6 de novembro de 2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO QUE, DE PLANO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA O COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA SENTENÇA INSUBSISTENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Há cerceamento do direito de defesa do Recorrente que, sendo parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada, mormente pelo fato de residir em comarca do interior e o feito ter sido ajuizado na Capital. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao magistrado compete determinar a realização das provas que entender serem necessárias à instrução do feito, comprometendo-se com a busca da verdade real e não apenas a processual. Recurso conhecido e improvido."(TJMS-3aCC., Proc. 2012.012139- 4/0001-00, Rel. Oswaldo Rodrigues de Melo, Jul. 22.5.2012)

Nesse sentido, é a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - ATO PERSONALÍSSIMO - EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, faz-se imprescindível a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, cujo ato requer o comparecimento do segurado e sua intimação pessoal quanto ao local, data e hora do exame. Sentença desconstituída para determinar o retorno dos autos à origem para regular reabertura da instrução processual com designação de nova perícia, com a intimação pessoal da parte autora para sua efetiva realização. (N.U 1000675-22.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - DESIGNADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - IMPRESCINDIBILIDADE - ATO PERSONALÍSSIMO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A perícia médica requer o comparecimento pessoal da parte para a sua realização, não podendo a comunicação ser feita ao representante processual, mas imprescindível intimação da parte, visto que ato personalíssimo (STJ REsp (00)00000-0000/GO). (N.U 1010038- 84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, Publicado no DJE 24/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - NECESSIDADE - ATO PERSONALÍSSIMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...). Se a perícia recair sobre a própria parte, imprescindível sua intimação pessoal para comparecimento, por oficial de justiça, nos termos dos artigos 275, do CPC, em razão do caráter personalíssimo do ato. (N.U 1019941-80.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INTIMAÇÃO VIA PJE - INEFICÁCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ATO PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo . (N.U 1039421-44.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020)

Como se vê, o cerne da controvérsia, reside em estabelecer se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica a ser realizada na própria parte e/ou para justificar sua ausência, sobretudo quando o julgamento antecipado da lide levou à extinção do processo.

Consoante determina a legislação processual civil, a intimação é"o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa"(art. 234, CPC/1973; art. 269, CPC/2015).

O diploma processual também disciplina os meios pelos quais devem ser feitas as intimações, tais como, pelo escrivão, oficial de justiça, correio, publicação na imprensa oficial ou até mesmo por ocasião da audiência.

A doutrina distingue as intimações meramente comunicativas, que criam ônus e dá início a contagem de prazos processuais, daquelas que ordenam condutas e geram deveres para a parte intimada. Neste ponto, destaca-se que o ato processual ora analisado se trata de intimação para a prática de uma conduta pessoal da parte, qual seja, o comparecimento para a realização da perícia médica.

E por se tratar de ato que deve necessariamente ser realizado pela parte interessada - ato personalíssimo -, não se mostra suficiente a intimação por intermédio do advogado, como entendeu o Juízo de piso.

A respeito, muito bem esclarece o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra" Curso de Direito Processual Civil - Vol. I ": Não valem as intimações feitas à parte quando o ato processual a praticar deve ser do advogado. A contrario sensu, não pode ser a intimação feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela parte. (Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 300) [grifou-se]

No mesmo sentido, ensina Theotonio Negrão, que "Se o ato é pessoal da parte, a esta deve ser feita a intimação para praticá-lo."( Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor. 44. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 339, grifo original).

Nessa linha, a teor do que se discute nestes autos, deve a parte ser intimada pessoalmente para comparecer à perícia médica designada, visto que não se trata de uma intimação meramente comunicativa, mas sim de uma ordem para a prática de uma conduta que, frisa-se, somente pode ser realizada pessoalmente pela parte interessada.

Este eg. Tribunal Superior, em recente decisão proferida pela Terceira Turma, se posicionou pela necessidade da intimação da própria parte nos casos em que a perícia recaia sobre ela:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento"supre a prova que se pretendia obter com o exame"( CC, art. 232). 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4. Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5. Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016)

Com efeito, a intimação pessoal da parte que será submetida ao exame pericial revela-se indispensável na hipótese , por se tratar de ato personalíssimo, cuja intimação não pode ser suprida por intermédio do advogado.

III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Posto isto, requer-se:

1. Seja reformada a decisão objurgada de sentença de improcedência para julgamento de extinção do feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de acordo com o que preceitua o artigo 485, VIII do Código de Processo Civil , bem como julgamentos uníssonos de casos análogos ora trazidos a baila, uma vez que a ausência da parte em um ato processual não acarreta a

improcedência do processo mas sim a extinção do feito SEM JULGAMENTO de mérito. Ressalta-se novamente que a improcedência é uma forma velada de vedar acesso ao judiciário ao jurisdicionado, sendo que no momento seria impossível julgar o mérito da causa, haja vista a perícia médica judicial ser prova determinante para o deslinde do mérito, ou seja, pela procedência ou improcedência;

2. Apenas e tão somente, de forma subsidiária, caso Vossa

Excelência não entenda ser o caso de julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito ( o que não acreditamos ), requer-se que seja anulada a sentença objurgada, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para que seja realizada a intimação pessoal do Recorrente para comparecimento na perícia médica a ser redesignada , por ser da mais lídima justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2021.

- documento assinado digitalmente -

Nome

OAB/MT 20.957

- documento assinado digitalmente -

VICTOR VIDOTTI

OAB/MT 11.439

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JURISPRUDÊNCIAS - CASOS ANÁLOGOS ABAIXO:

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, IV DO CPC/15- NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo atendimento a determinação de comparecimento para a realização da perícia médica designada pelo juízo, deve ser extinto o feito, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do CPC/15 . (TJ/MT, Protocolo nº 100813/2017, decisão monocrática: Exma. Des. Maria Helena G. Póvoas, D.J. 27/10/2017).

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1º JULGADO:

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(OBS: CASO MUITO SIMILAR AO DOS AUTOS)

Numeração Única: 57234-43.2014.811.0041 Código: 944640 Processo Nº: 0 / 2014

Tipo: Cível Livro: Feitos Cíveis

Nome(a) Olinda de Quadros Altomare Lotação:

Cível atual:: Castrillon

Assunto: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT

Tipo de Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento-

Ação: >Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Partes

Requerente: Nome

Requerido (a): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO S/A

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26/05/2017

Sem Resolução de Mérito->Extinção->Desistência Vistos, etc. (....)

A parte autora, às fls. 76 requereu a desistência da presente ação.

A parte requerida peticionou às fls. 78/80, manifestando pela disconcordância à desistência formulada pela requerente, requerendo o julgamento improcedente da ação .

(...)

Em que pese a manifestação da parte requerida, entendo ser um ato meramente protelatório, não assiste razão à mesma .

A discordância da parte requerida quanto à desistência postulada pelo Recorrente deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa razoável importa incabível abuso de direito, não tendo o codão de impedir a homologação da desistência, devendo o réu fundamentar sua oposição em motivo relevante e justificável.

A requerida fundamentou sua oposição no sentido de que houve ausência nexo causal e de juntada de boletim de ocorrência bem como documentos médicos comprovando a lesão do Recorrente, as alegações, no entanto, não se constituem motivo relevante para não concordar com o pedido de desistência, tendo em vista que o laudo médico pode ser requerido no decorrer da instrução processual e o boletim de ocorrência foi juntada às fls. 22.

Oportuno colacionar jurisprudência dos Tribunais pátrios no mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. O pedido de desistência da ação após a contestação exige o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. Ainda que fundamentada a discordância com o pedido de desistência, ausente motivo relevante e justificável para a discordância é de ser mantida a sentença que homologou a desistência da ação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000,...(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 11/10/2012, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2012))."

"O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo Recorrente. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência, pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.

267)

(....)

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART. 267, § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DOUTRINA. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267, § 4º, CPC decorre da própria bilateralidade do processo, no sentido de que este não é apenas do Recorrente. Com efeito, é direito do réu, que foi judicialmente acionado, também pretender desde logo a solução do conflito. Diante disso, a desistência da ação pelo Recorrente deve ficar vinculada ao consentimento do réu desde o momento em que ocorre invasão na sua esfera jurídica e não apenas após a contestação ou o escoamento do prazo desta. II - A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. (REsp n.º 00.000 OAB/UF, 4a T/STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 3/4/2000) (grifo nosso)

Isto posto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte autora para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, condenando a parte que desistiu ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos.

(...)

(OBS: GRIFO E NEGRITO NOSSO - TRATA-SE DE PARTE DO TEOR DA SENTENÇA)

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2º JULGADO:

Numeração Única: 49367-33.2013.811.0041 Código: 845710 Processo Nº: 0 / 2013

Tipo: Cível Livro: Feitos Cíveis

Lotação: Sexta Vara Cível Juiz (a) atual:: Tatiane Colombo

Assunto: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

Tipo de Procedimento Sumário->Procedimento de Conhecimento->Processo

Ação: de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Partes

Requerente: Nome

Requerido (a): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO S/A

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24/05/2017

Sem Resolução de Mérito->Extinção->Desistência Vistos etc. (...)

Embora a parte requerida tenha manifestado sua discordância com o pedido de desistência formulado pela parte autora , não vislumbro razões suficientes para não acatar o pleito de desistência, pois não há que se falar em julgamento do mérito conforme pretendido pela seguradora.

Posto isso, nos termos do parágrafo único, do artigo 200, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte requerente (fls. 243/244) e, por consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII , do mesmo Diploma Processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito.

(....)

Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 00.000,00nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que ficarão suspensos com fulcro no artigo 98, § 3º do mesmo Código.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

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3º JULGADO:

Numeração Única: 19121-54.2013.811.0041 Código: 812631 Processo Nº: 0 / 2013

Tipo: Cível Livro: Feitos Cíveis

Lotação: Quinta Vara Cível Juiz (a) atual:: Emerson Luis Pereira Cajango

Assunto: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)

Tipo de Procedimento Sumário->Procedimento de Conhecimento->Processo

Ação: de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Partes

Requerente: Nome

Requerido (a): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO S/A

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30/04/2015

Sem Resolução de Mérito->Extinção->Ausência de pressupostos processuais Vistos etc.

Ação de Cobrança do Seguro DPVAT.

Designada a perícia médica o Recorrente com a finalidade de constatar o grau de invalidez, ele não compareceu e nem justificou a ausência .

No caso a perícia médica é imprescindível para o desenvolvimento do processo e julgamento do pedido .

Assim sendo, com fundamento no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por verificar a ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do feito.

Sem custas por ser o Recorrente beneficiário da justiça gratuita.

(....)

Publique. Intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

(OBS: GRIFO E NEGRITO NOSSO - TRATA-SE DE PARTE DO TEOR DA SENTENÇA)

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