Processo nº 028XXXX-56.2016.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de São Paulo x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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Protocolizada Petição 137696/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2017 (118)
23/03/2017há 5 anos
Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000546-2017-CORD5T (Acórdãos) com ciente (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
22/03/2017há 5 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/03/2017 (92)
21/03/2017há 5 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
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