Processo nº 5006934-48.2012.4.04.7200

Posto de Combustíveis Helix LTDA x Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

TRF4 · Florianópolis, SC
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/04/2017há 5 anos
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30/03/2017há 5 anos
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21/03/2017há 5 anos
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20/03/2017há 5 anos
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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2017 Petição Nº 441547/2014 - AgRg (92)
17/03/2017há 5 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Conhecido o recurso de POSTO DE COMBUSTÍVEIS HELIX LTDA e não-provido em reconsideração a decisão de fls. 384/388e (agravo regimental conhecido) (Publicação prevista para 20/03/2017) (239)
16/03/2017há 5 anos
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
24/01/2017há 5 anos
Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 002086-2016-CORD2T (Decisões e Vistas) com ciente em 19/12/2016 (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) (30019)
Fontes de informações
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