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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.20.0004

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Construtora Pottencial (em Recuperação Judicial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE ARACAJÚ- SE.

CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Empresarial RioMar - Trade Center 3, Torre C - Salas 1801 e 1802 - 18° andar - CEP 00000-000, vem perante V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, por instrumento de mandato anexo, com endereço profissional constante do timbre, onde receberão as devidas intimações, apresentar requerimento fundamentado, por se tratar de matéria de ordem pública, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

Inicialmente impede registrar que V. Exa. deu início à fase de execução da condenação imposta à empresa reclamada, conforme consta da carta precatória cumprida pela 9a Vara do Trabalho de Recife- PE, restando assim, determinado , que a CONSTRUTORA POTTENCIAL, em 48 (quarenta e oito) horas, pague ou garanta a execução, sob pena de penhora com bloqueio no Banco Central.

Ocorre, Excelência, que a empresa reclamada CONSTRUTORA POTTENCIAL se encontra em processo de Recuperação Judicial , com decisão prolatada de deferimento do processo, que tramita na 11a Vara Cível da Comarca de Recife-PE , o que, outrossim, impede a constrição de qualquer crédito em seu favor, conforme será demonstrado a seguir.

DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DA RECLAMADA - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELOS ATOS

EXECUTÓRIOS E DE CONSTRIÇÃO

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Consoante se verifica do documento anexo, restou deferido o processamento da recuperação Judicial da empresa reclamada CONSTRUTORA POTTENCIAL, cuja decisão foi publicada em 12/11/2014, e, nesses termo, aplicando-se a Lei 11.101/2005, senão vejamos:

NPU: 0080008-25.2014.8.17.0001

Data: 12/11/2014 08:18

Fase: Devolução de Conclusão

ESTADO DE PERNAMBUCO

PODER JUDICIÁRIO

11a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SEÇÃO "A"

Processo n° 0080008-25.2014.8.17.0001

VISTOS e bem examinados estes autos que aparelham ação civil materializada no pleito de

RECUPERAÇÃO JUDICIAL em que figura como demandante CONSTRUTORA POTENCIAL

LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na vestibular.

Verbera que, por razões para as quais os seus sócios e administradores não concorreram, passa por dificuldades econômicas e financeiras para manter a sua atuação no mercado e honrar com as obrigações assumidas junto aos seus diversos credores, e a única forma de obstar o encerramento das suas atividades empresariais é a via da recuperação judicial.

Ao argumento de que atende os requisitos prescritos no artigo 51 da Lei n° 11.101/2005 pugna pela admissão e instauração do processo judicial de saneamento.

A inicial veio instruída com farta prova documental.

É o que tinha a relatar. Decido.

Compulsando a vestibular e as peças que a instruíram vislumbro suficientemente cumpridas as exigências insertas no dispositivo acima referenciado; considerando que a recuperação judicial "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (Art. 47); resolvo deferir o processamento da recuperação judicial pleiteada pela Construtora Pottencial Ltda., consolidando a suspensão, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, do curso da prescrição e de todas as ações e execuções, inclusive aquelas propostas pelos credores particulares em desfavor da requerente, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvado tratamento específico estabelecido para as

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ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49, da Lei n° 11.101/2005.

Independente de qualquer provocação, ao requerente incumbe comunicar ao Juízo da Recuperação, imediatamente após a citação, as ações contra si propostas, e apresentar plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta interlocutória, sob pena de convolação em falência, cujo teor deverá incorporar: (a) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50, da Lei 11.101/2005, e seu resumo; (b) demonstração de sua viabilidade econômica; e (c) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, observadas as restrições constantes do artigo 54 do mesmo Diploma.

Nomeio administrador judicial a LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., designando como responsável pela condução do processo o Sr. José Luiz Lindoso da Silva, com endereço à EndereçoCEP n°. 00000-000, Tel. (00)00000-0000, o qual deverá ser intimado por telefone para, em quarenta e oito horas, assinar o termo de compromisso, sob pena de substituição. Ressalvada a restrição inserta no artigo 24, §2° da Lei n° 11.101 /2005, arbitro-lhe honorários mensais na importância de R$ 00.000,00, tendo em vista a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, devendo a postulante antecipar o depósito de cinquenta por cento da quantia, no prazo de 05 dias, a fim de viabilizar o início dos trabalhos.

Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei.

Imponho ao postulante a obrigação de prestar contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores.

A Secretaria Judicial promoverá a intimação pessoal do Ministério Público e a comunicação por carta à Junta Comercial e às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, e providenciará a expedição de Edital, para publicação no órgão oficial, cujo teor deverá conter, necessariamente: (a) o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; (b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; (c) a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores

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manifestem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei; (d) a nota de que os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, e poderão, a qualquer tempo, requerer convocação de Assembléia-Geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2o do art. 36, da Lei n° 11.101/2005; e (e) a indicação de que as eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados serão protocoladas na Secretaria Judicial que cuidará de entregá-las ao Administrador Judicial para os devidos fins.

O administrador judicial, com base nas informações colhidas nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, providenciará a verificação dos créditos e fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que os legitimados a intervir na recuperação terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação, e a advertência de que no prazo de 10 (dez) dias o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Recife, 11 de novembro de 2014.

Nome

Juiz de Direito

Com efeito, o art. 6° da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005) dispõe acerca da referida suspensão:

Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor , inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§4° Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

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Registre-se que a despeito de já se ter ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da decisão de processamento da Recuperação Judicial da reclamada, o processo ainda não foi encerrado, razão pela qual devem permanecer íntegros os efeitos gerados por tal procedimento . Nesse sentido, evidencia-se a posição adotada pelo STJ. Veja-se:

6) O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6°, § 4°, da Lei

n. 11.101/2005, não enseja a retomada automática das execuções individuais. (Jurisprudência em Teses - N° 35 - Abril 2015).

Precedentes: AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014; AgRg nos EDcl no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 06/03/2014; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, REPDJe 28/02/2014, DJe 19/02/2014; AgRg nos EDcl no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27 /11/2013, DJe 19/12/2013; AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 04 /09/2013; AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012; AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08 /08/2012, DJe 15/08/2012; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 20/05/2011; AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 28/04/2011.

Assim, os atos de constrição não poderão ser realizados por este Juízo, que apenas podem ser deferidos pelo Juízo da Recuperação Judicial.

Neste diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho expediu Provimento para orientação dos Juízes do Trabalho sobre a matéria, que expõe a necessidade dos atos de bloqueio serem requisitados ao Juízo da Recuperação Judicial, onde o crédito será habilitado, sendo este o competente para os atos de constrição, senão vejamos:

PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DO TRABALHO - CGJT N° 01/2012

DeJT: 04.05.2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso da atribuição regimental que lhe é conferida pelo artigo 6°, inciso V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,

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Considerando ser da competência das Varas do Trabalho ultimar a liquidação da sentença condenatória ilíquida, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n° 11.101/2005;

Considerando que após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habilitação perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, a teor do artigo 7° da Legislação Extravagante, cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito;

Considerando que todos os bens e créditos da Empresa Falida, inclusive aqueles objeto de constrição judicial e os produtos obtidos em leilão realizado no âmbito do Judiciário do Trabalho, sujeitam-se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3°, da Lei n° 11.101/2005;

Considerando que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF;

Considerando que a elaboração da Relação de Credores e subsequente Quadro Geral de Credores é atribuição do Administrador Judicial e não do Cartório do Juízo de Falência, segundo disposto nos artigos 7° a 20 da Legislação Extravagante,

R E S O L V E

Art. 1° No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito.

Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.

Art. 2° Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6° Lei n° 11.101/2005.

Art. 3° É assegurado aos MM. Juízos das Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, formular pedidos de reserva de valor diretamente aos MM. Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da Massa Falida, na conformidade do disposto no artigo 6°, § 3°, da Lei n° 11.101/2005.

Art. 4° Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. Publique-se no DEJT.

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Dê-se ciência aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante ofício, do inteiro teor deste Provimento, solicitando de Suas Excelências que o divulguem junto às Varas do Trabalho das respectivas jurisdições.

Brasília, 3 de maio de 2012.

Nome

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

(grifo nosso)

Dentro desse contexto, com decretação de atos de constrição, incluindo a penhora e /ou bloqueio de crédito em face da Reclamada, deverão ser obstados, por incompetência deste Juízo Especializado.

Neste diapasão, imperioso destacar DECISÃO do STJ (doc. anexo) acerca de Conflito de Competência suscitado em face de decisão de bloqueio, por Juízo trabalhista, de crédito da empresa Reclamada, mesmo após a decisão de processamento da Recuperação Judicial. Vejamos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 138.113 - PE (2015/00000-00) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

SUSCITANTE : CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

SUSCITADO : Nome - PE

INTERES. : SERGIO COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado pela CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do

JUÍZO DE DIREITO DA 11.a VARA CÍVEL DE RECIFE/PE, onde tramita o processo de recuperação judicial n.° 0080008-25.2014.8.17.0001 e do JUÍZO DA 9.a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, no qual está sendo processada a reclamação trabalhista n.° 0001644-70.2014.5.06.0009. Afirma que [...] " enquanto o Juízo da 11a Vara Cível da Comarca do Recife /PE determinou a suspensão pelo prazo de 180 dias, de todas as ações e execuções que impliquem restrição do patrimônio da Suscitante, o MM. 9a Vara do Trabalho do Recife/PE decidiu em sentido contrário, determinando a constrição de valores existentes em nome da Suscitante junto à COMPESA suficientes para garantir a execução, o que revela flagrante urgência em sustar o efeito da decisão do Juízo Suscitado" (fl. 05).

Assevera que "[ ] ... dúvidas não há quanto à expressa determinação legal para que, uma vez apurado o valor do crédito trabalhista, o crédito correspondente deve ser submetido ao quadro-geral de credores da devedora pelo valor líquido determinado na sentença, para que seja pago de forma a não prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial" (fl. 05) .

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Requer, assim, a concessão de medida liminar "[...] porque o bloqueio de valores interfere diretamente na continuidade da atividade empresarial da Suscitante, obstando-a, principalmente, de honrar com o pagamento das verbas trabalhistas de seus funcionários" (fl. 11).

É o relatório.

Decido.

A análise preliminar do presente conflito positivo de competência indica que o

requerimento liminar merece deferimento, haja vista o disposto nos arts. 6.°, § 2.°, e 47 da Lei n.°11.101/2005.

As mencionadas normas são voltadas a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação.

Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano de recuperação aprovado.

Ressalte-se que a hipótese em análise nos autos foi objeto de exame pela 2.a Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que se reconheceu competir ao Juízo Universal da recuperação judicial decidir sobre atos executivos ou constritivos dos bens da sociedade em recuperação.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ.

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.

3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6°, caput e § 2°, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AgRg no CC 99.233/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 19/11/2014.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO- TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no CC 118.908/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe de 26/09/2014.)

Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da reclamação

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trabalhista n.° 0001644-70.2014.5.06.0009, em trâmite perante a 9.a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, bem como para designar, provisoriamente, o JUÍZO DE DIREITO DA 11.a VARA CÍVEL DE RECIFE/PE, a fim de decidir acerca das medidas urgentes porventura requeridas (art. 120 do Código de Processo Civil).

Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Juízos suscitados, solicitando- lhes informações, a serem prestadas no prazo legal (art. 119 do Código de Processo Civil).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Oficiem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de janeiro de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Outrossim, em outras demandas que também envolvem a empresa ora Reclamada, nesse mesmo sentido vem decidindo nosso Judiciário trabalhista, senão vejamos:

Nome

Edição: 227 - Data da Disponibilização: 05/12/2014 - Início de prazo: 09 /12/2014

Vara do Trabalho de Carpina

Intimação Processo N° RTOrd-0010533-86.2014.5.06.0211 Relator AURELIO DA SILVA AUTOR SEVERINO RAMOS ALVES ADVOGADO CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR(00.000 OAB/UF) RÉU CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA ADVOGADO AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LOCIO(00.000 OAB/UF) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Vara Única do Trabalho de Carpina-PE Endereço, Telefone: (00)00000-0000 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO N° 0010533-86.2014.5.06.0211 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: SEVERINO RAMOS ALVES RÉU: CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA DESPACHO 1) Informa o autor, mediante a petição de Id. 00.000 OAB/UF, que a demandada descumpriu o acordo celebrado(Id. 582213d), ao tempo em

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que pede a aplicação da multa e a execução da dívida; Por sua vez, peticionou a demandada comunicando o descumprimento do acordo, e que tal circunstância se deu em face da Decisão que deferiu o pedido de Recuperação Judicial(proc.0080008-25.2014.8.17.0001), em tramitação na 11a. Vara Cível da Comarca da Capital - Seção "A", o qual foi deferido em 12/11/2014. Requer, assim, a não aplicação da multa prevista no acordo e a suspensão de eventual execução, por 180(cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6°, § 4°, da Lei n° 11.101/2005. Pede, por fim, sejam observadas as regras previstas no Provimento CGJT n° 01/2012 quanto ao valor da dívida. Compulsando os autos, observo que o pagamento da primeira parcela do acordo estava previsto para o dia 20/11/2014, ou seja, em data posterior à Decisão que deferiu o pedido de Recuperação Judicial da demandada. Isto posto e, considerando o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a execução de créditos trabalhistas em desfavor de empresas em recuperação judicial incumbe ao Juízo universal da falência, ou seja, a Justiça Comum Estadual; INDEFIRO o pedido do autor no tocante à aplicação da multa relativa ao descumprimento do acordo. Sendo certo que para a cobrança do valor devido há de ser observado o Provimento n° 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Assim, DETERMINO que expeçam-se Certidões de Habilitação de Crédito, entregando-as ao reclamante e ao seu patrono, a fim de que os mesmos adotem as providências que entenderem cabíveis para habilitação de seus créditos junto ao Administrador Judicial da demandada CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA., cujos dados constam na peça sob Id. e0f7071, tudo conforme preceituam a Lei n° 11.101/2005(artigo 6°, § 2° ) e o art. 1° do Provimento n° 01/2012 da CGJT. Cumprase, dando-se ciência às partes; 2) No mais, considerando que o deferimento do pedido de recuperação judicial não tem o condão de suspender a execução de natureza fiscal, conforme dispõe o art. 6°, § 7°, da lei n° 11.101/2005; remetam-se os autos à Contadoria para apuração da dívida relativa aos mencionados títulos. Após o que, cite-se a ré para pagar o respectivo quantum no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Carpina, 4/12/2014 (quinta-feira).

DOS PEDIDOS

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Diante do exposto, a reclamada requer a Vossa Excelência, por se tratar de material de Ordem Pública, a reconsideração da decisão de constrição de valores junto a Reclamada, ante a prejudicialidade da recuperação judicial, na forma dos artigos 6° e 52 da Lei n°. 11.101/2005, bem como que eventual habilitação de crédito trabalhista oriundo do processo em destaque se dê na forma do que dispõe o art. 1° do Provimento CGT n.° 01/2012.

Termos em que,

Pede deferimento,

Recife, 19 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-D

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