Processo nº 013XXXX-69.2018.3.00.0000

Luis Cesar de Paula Espindola x Superior Tribunal de Justiça

STJ
DIREITO PENAL · MANDADO DE SEGURANÇA

Andamento processual

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21/02/2019há 3 anos
Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
Decorrido prazo de UNIÃO em 19/02/2019 para contra-razões de RO (1051)
Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
11/02/2019há 3 anos
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2019 (300104)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2019 (300104)
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