Processo nº 015XXXX-45.2016.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de São Paulo x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ

DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

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Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)

04/07/2016há 6 anos

Ato ordinatório praticado (Petição 324836/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)

Protocolizada Petição 324836/2016 (OF - OFÍCIO) em 04/07/2016 (118)

22/06/2016há 6 anos

Transitado em Julgado em 20/06/2016 (848)

Arquivado Definitivamente (246)

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