Processo nº 0030503-71.2007.3.00.0000

Ademir Rafael (assistência Judiciária) x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
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10/04/2008há 14 anos
Decisão do Ministro Relator publicada no DJ de 10/04/2008
undefined.pdf
09/04/2008há 14 anos
Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 09/04/2008
03/04/2008há 14 anos
Decisão do Ministro Relator indeferindo liminarmente aguardando publicação (prevista para 10/04/2008)
Processo recebido na Coordenadoria da Quinta Turma
22/06/2007há 15 anos
Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
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