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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM-PARÁ

Processo Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réus: ESTADO DO PARÁ e IGEPREV

ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., pelo Procurador do Estado subscrito (termo de posse anexo), apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta, na forma do art. 335 e seguintes, c/c art. 183, caput e § 1º, ambos do CPC, de acordo com os fundamentos a seguir expostos.

TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.

O Estado recebeu mandado de citação eletrônico em 07/11/2019, citando-o para contestar a presente ação em 30 dias úteis, na forma do art. 183, caput e § 1º, c/c art. art. 219, caput , ambos do CPC/2015. Com isso, o prazo encontra seu termo final em 21/01/2020.

DOS FATOS.

Em síntese, a autora, professora da SEDUC, alega ter formulado requerimento de aposentadoria por tempo de serviço em 01/04/2015, processo que ainda nao teria sido finalizado no ambito da secretaria.

Defende estar sofrendo descontos a maior a titulo de contribuicao previdenciaria (FINANPREV) em Endereçoordem para que a SEDUC e o IGEPREV sejam compelidos a finalizar o processo de aposentadoria. No merito, postulou a confirmacao da liminar e a condenacao dos reus no dever de restituir as quantias que reputa indevidamente descontadas de sua remuneracao, alem de danos morais.

Não assiste razão à autora, como se passa a demonstrar.

PRELIMINAR DE MÉRITO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DA AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL.

A demanda proposta relaciona-se, na realidade, a procedimento administrativo de responsabilidade exclusiva do IGEPREV, e não do Estado do Pará. Sendo aquela entidade uma autarquia estadual, possui autonomia administrativa e financeira e procuratório próprio, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do ente público contestante.

A autora reclama, na presente ação, da demora na apreciação de sua aposentadoria, o que lhe estaria causando prejuízos e danos de natureza não patrimonial.

Portanto, vê-se claramente que a pretensão se dirige para a autarquia estadual, que tem personalidade jurídica própria e responde administrativa e judicialmente por seus atos.

É fato inconteste que as aposentadorias de servidores do Estado são processadas pelo IGEPREV, criado pela Lei Complementar estadual n. 044/2003, que alterou dispositivos da Lei Complementar n. 039/2002. O art. 60 da LC n. 039/2002, com a redação que lhe deu a LC n. 044/2003, previu o seguinte:

Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual , com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas . (grifos nossos)

Por sua vez, o art. 60-A da mesma LC n. 039/2002, acrescido pela LC n. 049/2005, previu que:

Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:

I - executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência;

II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários;

III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei ;

IV - acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário . (grifos nossos)

O art. da LC n. 039/2002, mencionado no trecho acima grifado e naquilo que interessa nessa demanda, possui a seguinte redação:

Art. 3º O Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios:

I - Quanto ao segurado:

a) Aposentadoria por invalidez permanente;

b) Aposentadoria compulsória por implemento de idade;

c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; (NR LC44/2003)

d) Reforma e Reserva remunerada; e

e) salário-família; (NR LC51/2006)

Finalmente, cabe lembrar que os proventos de aposentadoria são pagos mediante arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de servidores estaduais, que se destinam aos fundos previdenciários previstos na mesma Lei Complementar n. 39/2002.

No caso da autora, em especial, cabe transcrever os arts. 70 e 71 da referida lei, cuja redação evidencia que o fundo que o remunerará na inatividade é o FINANPREV - Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, administrado exclusivamente pelo IGEPREV:

Art. 70. Fica instituído o Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará - FINANPREV, de natureza contábil, em regime de repartição simples, vinculado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará , com a finalidade de prover recursos exclusivamente para o pagamento dos benefícios de aposentadoria , reserva remunerada, reforma e pensão aos segurados do Regime de Previdência Estadual de que trata a presente Lei Complementar, que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2016. (grifo nosso)

Art. 71. Constituem receita ou patrimônio do FINANPREV, dentre outros:

I - as contribuições previdenciárias do Estado, suas fundações e autarquias, e dos segurados do Regime de Previdência do Estado instituído por esta Lei Complementar que ingressaram no Estado até 31 de dezembro de 2016;

(...) (grifo nosso)

Assim, conclui-se que as autarquias, por sua natureza, possuem personalidade jurídica própria, respondendo judicialmente de modo autônomo por seus atos. No caso do IGEPREV, por sua vez, é ele o ente que responde pelo processamento, concessão e pagamento das aposentadorias e é o gestor dos fundos previdenciários quer remuneram os inativos vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores do Estado - exatamente como no caso da autora.

Dessa maneira, ainda que as autarquias façam parte da Administração Pública, fazem-no como integrantes da chamada Administração Indireta. Como forma de descentralização administrativa, por serem entes apartados daquele que as criou, respondem por seus próprios atos. Esse é o primeiro aspecto a levantar.

Portanto, não há qualquer ato que possa ser imputado ao Estado e que esteja dando causa às alegadas violações de direito apontadas na inicial. Todas as responsabilidades ali indicadas - e especialmente o cumprimento das obrigações que a demandante pretende ver adimplidas - dependerão da autarquia previdenciária.

Por esta razão, não há qualquer motivo para que o Estado do Pará figure no polo passivo dessa ação, face à personalidade jurídica autônoma do IGEPREV, que conta inclusive com procuratório próprio, apto a defendê-lo em juízo.

Ante o exposto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, com sua imediata exclusão do polo passivo da relação processual, além da perda superveniente da condição da ação interesse processual em relação ao contestante, tudo na forma art. 485, VI do CPC/2015.

DO MÉRITO. SERVIDORA NA ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES REGULARES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Superada a preliminar arguida, no que não se crê, cabe dizer que a pretensão da autora de ver afastada a contribuição ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS com fundamento nos arts. 40, § 18 da Constituição da Republica e 84, II da Lei Complementar estadual n. 39/2002 é absolutamente descabida.

Com efeito, a autora, que está na atividade, recebendo regularmente sua remuneração através do Estado do Pará, não pode ser beneficiada com a hipótese de imunidade invocada na petição inicial, reservada exclusivamente aos servidores inativos. É ler as normas referidas na petição inicial:

CR/88, art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdência de carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifo nosso)

(...)

§ 18. Incidira contribuicao sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite maximo estabelecido para os benefícios do Nomeque trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

LCE 39/2002, art. 84. As contribuicoes devidas ao Regime de Previdência Estadual são:

(...)

II - Contribuicao dos servidores inativos e pensionistas, excluidos os inativos e pensionistas militares, a mesma razao estabelecida no inciso anterior sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensao que supere o limite maximo estabelecido para os benefícios do

Nomeque trata o art. 201 da Constituição Federal; (NR LC49/2005)

Da simples leitura dos textos normativos acima transcritos percebe-se que a imunidade só será alcançada quando o servidor ingressar na inatividade, o que não ocorreu até o momento, com relação à autora.

Perceba, Excelência, que o art. 112, § 4º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará assegura ao servidor apenas o direito de não comparecer ao trabalho a partir do 91º dia subsequente ao protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo de sua remuneração , verbis :

Art. 112 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 4º. - Nos casos de aposentadoria voluntária ao servidor que a requerer, fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do 91º. (nonagésimo primeiro) dia subsequente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento.

É evidente que o art. 112, § 4º do RJU estadual não autoriza ou impõe à Administração Pública o automático ingresso do servidor na inatividade. Isso dependerá da análise da presença de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Até que isso ocorra o servidor permanecerá na atividade, porém não precisará comparecer ao trabalho.

Além disso, devem ser lembrados os seguintes aspectos:

[A] A atuação da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, não sendo lícito ao administrador conceder direitos que não estejam previstos no ordenamento jurídico;

[B] As imunidades tributárias devem ser interpretadas de maneira estrita, não podendo ser ampliadas além do comando constitucional, sob pena de o Poder Judiciário vir a criar hipóteses de não incidência não contempladas na norma jurídica, invadindo o espaço reservado ao Poder Constituinte (originário e derivado) e ao Poder Legislativo;

[C] A tributação é informada pelo princípio da isonomia, não sendo lícito que dois servidores na mesma situação sofram tributações distintas, o que seria obtido com o acolhimento da pretensão da autora.

Portanto, a contribuição previdenciária é devida pela autora, que só será beneficiada pela regra de imunidade no momento da concessão de sua aposentadoria, evento futuro e incerto , pois depende da presença dos requisitos para a aposentação.

Não bastassem todos esses aspectos, a contribuição previdência é apenas recolhida pelo Estado (responsável tributário) e repassada ao fundo respectivo, o que novamente resulta na ilegitimidade passiva do contestante.

Nessa linha, não há que se falar em repetição do indébito, devendo ser julgado improcedente o pedido.

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Ademais, o pedido não possui nenhum fundamento legal, além de

representar nítido venire contra factum proprium . Com efeito, o que deseja o demandante é o melhor dos mundos: reconhece na exordial que exerceu o direito de se afastar após decorridos 90 dias do protocolo da aposentadoria, mas ainda assim requer a devolução de verbas previdenciárias.

Ora, a parte autora não laborou durante todo o período decorrido desde o pedido de que fosse inativada, mesmo que, inquestionavelmente, o processo

administrativo de aposentadoria não tenha sido finalizado. Isso quer dizer que as

remunerações foram pagas sem a contraprestação na forma de trabalho durante anos. Agora, queixa-se o autor das contribuições que foram pagas.

Excelência, a postura adotada pelo Demandante é totalmente contraditória. Se o processo de aposentadoria não foi concluído, deveria o autor ter continuado a

laborar normalmente, já que a Constituição Federal não prevê tal direito de afastamento. Porém, o legislador paraense houve por bem conceder um direito a mais aos servidores públicos que aguardam o desfecho do pedido de aposentadoria, ainda mais porque não há previsão de prazo máximo para conclusão do processo administrativo.

Ademais, não se pode perder de vista que o servidor público que se afasta a partir do nonagésimo primeiro dia após o protocolo do requerimento de aposentadoria segue recebendo sua remuneração integral, conforme se depreende do art. 323 da

Constituição Estadual:

"Art. 323. Aos servidores civis e militares fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria ou de transferência para a reserva, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei."

Ocorre que, como se sabe, existem verbas que não podem ser

incorporadas pelo servidor inativo, como é o caso das gratificações temporárias. Portanto, não é possível dizer, em abstrato, que existe um prejuízo ao servidor afastado.

Novamente, a parte autora nada menciona a respeito de tal limitação, desejando usufrui do melhor dos mundos.

Em razão do princípio da eventualidade, o Estado impugna o valor indicado na peça de arranque, uma vez que é preciso verificar quanto seria devido a cada mês, caso estivesse já na inatividade.

Portanto, se a parte adversa gozou de tal direito, não pode, neste momento requerer a devolução das contribuições previdenciárias. Por isso, deve o pedido ser

julgado improcedente.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

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Pretende a parte a condenação também do Estado do Pará no dever de reparar dano moral que afirma haver sofrido, ainda que a responsabilidade pelo

acolhimento de seu pleito seja de competência do IGEPREV.

Porém, dano moral só existe em casos realmente comprovados, o que não se evidencia na presente ação.

Logo, em hipótese alguma pode-se admitir a tese de dano moral quando as condutas supostamente danosas não caracterizam ilícito ou geram dano indenizável,

sendo tomadas no estrito cumprimento de um dever, como já se demonstrou

anteriormente.

Bem posta a questão, estão ausentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do estado. Sobre estes requisitos em geral, esclarece a

eminente civilista NomeHelena Diniz:

"O interesse em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado pelo dano é a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificadas no patrimônio do lesado e o dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação do autor da lesão ou pelo risco. O autor do dano

(...)

"Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos:

a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;

b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;

c) relação entre a falta e o prejuízo causado;

d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;

e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;

f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano de que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima"

Nesse contexto, resta claro inexistir dever de indenizar, eis que para que seja reconhecido o dever de reparar o dano moral os juristas são unânimes em exigir a efetiva comprovação deste dano, o que não ocorre no caso dos autos.

Contudo, pelo amor ao argumento, considere-se que o pedido mereça ser apreciado, mesmo assim não teria a parte sucesso na pretensão quanto ao Estado do Pará, pois não há nenhum elemento capaz de demonstrar a responsabilidade civil do ente federado.

Não foi indicado nenhum fato que leve a crer ter ocorrido sofrimento psicológico pela parte. Não é crível que tenha experimentado angústia e ansiedade durante a tramitação do processo, já que não só se encontrava afastada do

trabalho, como também recebendo normalmente a mesma remuneração da ativa.

Para esclarecer com precisão a noção de dano moral indenizável e os aspectos da personalidade que engloba, vejamos o que diz o professor Carlos Alberto Bittar:

"(...) b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou em suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade;

c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam

como ser de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto."(in Reparação Civil por Danos Morais, 2a Ed.,Ed. RT, pp.28, 29)

A ofensa a atributos da personalidade não ocorreu. Assim, é improcedente o pedido de indenização por danos morais.

De todo modo, em atenção aos princípios da eventualidade e da

concentração da defesa, na remota hipótese de condenação devem ser observados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

O valor sugerido na exordial não pode ser acolhido por este D. Juízo, devendo ser arbitrado montante compatível com a situação econômica do ofendido e os elementos que circundaram o evento, visando evitar o enriquecimento sem causa.

O Poder Judiciário, em sua nobre função de pacificador dos conflitos e garantidor da paz social, deve tomar as devidas precauções para que a indenização por danos morais não se transforme em uma indústria, uma loteria, geradora de

enriquecimento sem causa.

Assim, considerando-se as dificuldades de positivação, traços e contornos do dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica da vítima, as circunstâncias do caso concreto e, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Observe-se, desde já, que a quantia pedida em muito ultrapassa a

orientação da doutrina e da jurisprudência, devendo o quantum ser arbitrado em valor razoável. Espera o réu, portanto, que, se houver condenação, no que não se acredita, seja essa fixada em valor adequado e proporcional, lembrando a lição de Lacoste, citado por José de Aguiar Dias:

Não pretendemos, aliás, que a indenização fundada na dor moral seja sem limites. A reparação pecuniária será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a esta reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a ideia de lucro do que mesmo com a injúria às suas afeições; pareceria especular sobre sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa. ( in Da Responsabilidade Civil, vol. 2, 6a edição, pags. 427/428).

Pelo exposto requer-se, caso acolhido o pedido de indenização por danos morais, que estabeleça o quantum da indenização baseado na doutrina e jurisprudência acima expostas, observando o teto máximo sinalizado por nossos tribunais.

Ainda em referência ao pedido de indenização, o pedido não pode ser concedido, como se comprovou acima, porque na situação desses autos não houve prejuízo, já que o demandante não foi, nem está sendo submetido a trabalho compulsório - única hipótese de condenação possível.

O Estado não enriqueceu indevidamente, visto que permanece pagando ao requerente seus vencimentos, enquanto ele segue afastado. Não houve, nem há prejuízo patrimonial, porque o demandante continua recebendo sua remuneração, repita-se. Não houve, nem há prejuízo físico ou moral, porque o autor não trabalhou, nem está trabalhando enquanto seu processo de aposentadoria tramita.

Portanto, não há dano a indenizar ou compensar. Em consequência, o pedido de compensação por morais deve ser indeferido, pois não houve violação a direito da personalidade do autor.

Se houvesse uma verdadeira justificativa (trabalho compulsório), nada a questionar; mas, como o autor não trabalhou e continuou recebendo pelos meses em que se processa sua aposentadoria, o dano não se configurou.

Portanto, o Estado requer o indeferimento do pleito de indenização por danos morais, visto que [1] não foi comprovada a ocorrência de violação a direito da personalidade do autor; [2] a tramitação do processo administrativo compete unicamente ao IGEPREV (Lei Complementar n. 044/2003), uma vez finalizados os atos que competiam à SEDUC; e [3] o Estado cumpriu todos seus deveres referentes ao processo de aposentadoria.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pelo princípio da eventualidade, no caso de sucumbência (no que não se acredita), o Estado do Pará não poderá ser condenado ao pagamento de custas, conforme determina o art. 15, g , da Lei Estadual n. 5.738/93.

CONCLUSÃO. PEDIDOS.

Ante o exposto, o Estado do Pará requer seja recebida a presente contestação, com a sua juntada aos autos, para que

V. Exa., acatando as razões aqui expostas, reconheça a ilegitimidade ad causam passiva do ente federado e o exclua da relação processual, além de reconhecer a perda superveniente do objeto face a finalização dos atos que competiam à SEDUC.

No mérito, caso seja superada a questão prévia (admitindo-se a hipótese ad argumentandum ), requer o Estado que V. Exa. julgue totalmente improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma da lei processual civil.

No caso improvável e absurdo de condenação do Estado, requer o defendente seja observado o disposto em lei sobre honorários advocatícios, ressaltando ainda que é incabível a condenação do Estado ao pagamento de custas.

Em toda e qualquer hipótese, requer o ente federado a imediata revogação da decisão concessiva da liminar.

Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas.

São os termos em que pede deferimento.

Belém, 20 de novembro de 2019.

Nomedo Estado do Pará