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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0221

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por intermédio da Promotora de Justiça signatária, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, proposta em face de Nome, já devidamente qualificado, nos seguintes termos:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O Código de Processo Civil unificou o prazo de interposição de recursos (exceto embargos de declaração), em 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que ocorrer a intimação. No caso do Ministério Público, gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação. É o que dispõe o artigo 180 do CPC.

A presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que de acordo com o artigo 219 do CPC, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Considerando que o Ministério Público foi cientificado dos autos no dia 01/10/2021, o termo a quo fixou-se em 04/10/2021 (segunda- feira). Logo, protocolada a presente réplica nesta data, comprovada está a sua tempestividade.

II - DA SÚMULA FÁTICA

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face Nomevisando obter provimento jurisdicional no sentido de sancionar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa.

Extrai-se do teor da peça pórtica que, conforme apurado na Notícia de Fato nº 05/00.000 OAB/UF-PJMB, o Requerido ao assumir seu mandato em janeiro de 2017, assinou o Decreto nº 001/2017, de 02 de janeiro de 2017, declarando estado de emergência financeira e administrativa no município, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia após a sua posse, isto é, a partir do dia 02.01.2017.

Todavia, durante a vigência do referido Decreto o Chefe do Poder Executivo Municipal realizou, no município, festa de carnaval nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro do referido ano, tendo gasto com o evento o valor total de R$ 00.000,00, conforme contrato nº (00)00000-0000.

Nesse aspecto, os elementos probatórios trazidos aos autos demonstraram estar presente o dolo do Requerido em infringir princípios da Administração Pública, pois inescusável o conhecimento da situação financeira do município de Magalhães Barata.

Em sede de contestação, alega o Requerido: 1) Preliminar de inépcia da inicial; Preliminar de carência da ação; Inexistência de improbidade administrativa e dolo;

III - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS

INÉPCIA DA INICIAL

O Requerido sustenta, por meio de sua defesa técnica, que a inicial é inepta uma vez que, em tese, nos termos em que foi posta, simplesmente inviabiliza ou dificulta consideravelmente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ocorre, Excelência, que é possível observar que tal argumento possui caráter meramente protelatório, visto que não há que se falar em inépcia da inicial, pois esta é perfeitamente compreensível e totalmente concatenados os pedidos com a causa de pedir, pois trata-se de ação de improbidade administrativa cujas sanções (pedidos) decorrem logicamente da lei e são consequências das comprovações dos fatos alegados.

Há perfeita descrição do ato ímprobo praticado pelo Requerido, de forma individualizada, a viabilizar sua defesa, como de fato está sendo realizada. A alegação de que a inicial não teria individualizado a conduta do Requerido destoa totalmente da realidade, conforme se pode perceber por uma simples leitura da inicial. Logo, totalmente descabida a preliminar suscitada, devendo ser rejeitada.

CARÊNCIA DA AÇÃO

Alega o Requerido que, supostamente, a via eleita pelo autor da ação é imprópria para apurar os fatos narrados na inicial, pois traduzem, em tese, crime de responsabilidade, levando, destarte, à carência de ação em face da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido.

Ademais, argumenta que a Lei de Improbidade não se aplica aos agentes políticos por não se enquadrarem no conceito de agente público descrito no art. 2º do referido diploma legal.

Todavia, como de conhecimento amplo, ambos os argumentos supra não merecem prosperar, visto que divergem integralmente do entendimento consolidado na doutrina e do teor dos precedentes dos Tribunais, senão vejamos:

O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 976566, com repercussão geral, fixou a tese nº 576 , a qual preconiza que "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias".

No mesmo sentido, veja o entendimento pacífico da Corte Suprema:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS A DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade . Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade . A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 3240 AgR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, Acórdão Eletrônico Dje-171, Data da publicação: 22/08/2018, grifo nosso).

Sob este viés, vale enfatizar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto- Lei n. 201/1967 e na Lei n. 1.079/1950.

[...]

4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1229652 - RS (2018/0002333-1), Relator: Og Fernandes, Data de julgamento: 01/09/2020, grifo nosso).

Esse também é o entendimento da doutrina majoritária, consoante se conclui do pensamento do ilustre doutrinador Pazzaglini Filho, in verbis :

Com efeito, não há norma vigente que desqualifique o agente político da possibilidade de figurar no polo ativo de ações de improbidade administrativa .

[...]

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei nº 201/67 (PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2018, grifo nosso).

Diante do exposto, observa-se que as preliminares suscitadas pela defesa estão embasadas em argumentos defasados, com fundamentação jurídica em desacordo com o entendimento vigente do STF, STJ e doutrina.

IV - DO MÉRITO

DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E

DOLO DO REQUERIDO

É indiscutível que o elemento subjetivo é requisito imprescindível para caracterização de um ato de improbidade e, como já explicado incansavelmente, tal requisito encontra-se presente e devidamente comprovado no caso em tela.

No que tange ao referido argumento, é possível perceber, de modo cristalino, que o Requerido agiu com vontade livre e consciente na prática do ato ímprobo em apreço.

Por consequência lógica, nota-se também que ocorreu claro atentado contra os princípios da administração pública, uma vez que a conduta, enfatiza-se dolosa, livre e consciente, do Requerido em promover evento carnavalesco com gasto de R$ 00.000,00durante a vigência de Decreto declarando estado de emergência financeira e administrativa, desrespeita os mandamentos principiológicos, em especial, moralidade, boa-fé e economia, os quais revelam falta de ética e não mera irregularidade.

Desse modo, é inegável que há nos autos provas suficientes da prática de ato de improbidade administrativa e de que o Requerido agiu com dolo em sua conduta ímproba, visto que é incontestável que este tinha real conhecimento da situação financeira do município, especialmente, pelo fato do próprio Requerido ter assinado o Decreto e ter promovido o evento .

Ademais, para fins de reprimir qualquer debate protelatório acercar do tipo de dolo requerido para caracterização do presente ato ímprobo, faz-se mister destacar a que é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que não se exige o dolo específico para o cometimento do ato ímprobo atentatório aos princípios administrativos, pois, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública, basta a presença do dolo genérico, consoante elucida o REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/5/2011 e AgInt no AREsp nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019. Observe:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR (AgInt no REsp 1457296/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 06/08/2020).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO . RECURSO NÃO PROVIDO. - Os ato de improbidade previstos nos artigos , 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento - Na esteira da jurisprudência do colendo STJ, basta a presença de dolo genérico ou "lato sensu" para configurar improbidade administrativa, ou seja, a simples inobservância dos ditames constitucionais e/ou legais .

[...]

(TJ-MG - AC: 10028080172845001 MG, Relator; Wander Marotta, Data de Julgamento: 09/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018, grifo nosso).

Também por este prisma, o TRF da 4a Região editou a Súmula nº 94, com a seguinte redação: "A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade de praticar a conduta".

Assim, é inegável que o Requerido agiu com dolo. Logo, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem deixar que condutas como essa praticada pelo Requerido, que violam princípios constitucionais da Administração Pública permaneçam impunes.

Sendo assim, em que pese os esforços do Requerido, seus argumentos não merecem acolhida, restando refutados por simples leitura da inicial, apesar de serem alvos de algumas considerações, efetuadas acima.

V - DOS PEDIDOS

Face ao exposto, o Ministério Público reitera os pedidos já apresentados na exordial, pugnando pela procedência da inicial.

Termos em que pede deferimento.

Magalhães Barata, 05 de outubro de 2021.

Nome

Promotora de Justiça Titular

da PJ de Magalhães Barata