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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0109

Petição - Ação Adicional Noturno contra Sao Cristovao Transportes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 30a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA. , já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome , vem, por seu procurador, expor e requerer:

Inicialmente, pugna a reclamada pela juntada da conta de liquidação anexa.

Informa a ré que deixou de computar o INSS patronal, que no caso não é devido por força de lei - Desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 7° da Lei 12.546/11:

Art. 7o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e

III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (grifou-se)

Como se vê pelo comprovante de situação cadastral da reclamada e pela documentação anexa, a ré tem direito ao benefício fiscal em questão.

Desta forma, por força de lei deve ser considerada a desoneração acima, com a consequente homologação da conta de liquidação anexa, que respeita fielmente o comando exequendo.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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