Processo nº 012XXXX-40.2007.3.00.0000

Danielle Gonçalves Pinheiro - Procuradoria da Assistência Judiciária x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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07/05/2008há 14 anos
Decisão do Ministro Relator publicada no DJ de 07/05/2008
06/05/2008há 14 anos
Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 06/05/2008
05/05/2008há 14 anos
Decisão da Ministra Relatora concedendo a ordem aguardando publicação (prevista para 07/05/2008)
02/05/2008há 14 anos
Telegrama nº MCD6T-8769 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO comunicando concessão da ordem
Processo recebido do gabinete do(a) Ministro(a) Relator(a)
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