Processo nº 9996646-48.2013.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 12 de dezembro de 2013. Tem como partes envolvidas Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - Abrasf, Banco Central do Brasil - Bacen e outros.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
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Andamento processual

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27/05/2020há 2 anos
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22/05/2020há 2 anos
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20/05/2020há 2 anos
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15/05/2020há 2 anos
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12/05/2020há 2 anos
Vista à PGR para fins de intimação
Despacho.pdf
Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/05/2020 - ATA Nº 65/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020
Despacho.pdf
27/04/2020há 2 anos
Expedido(a) Ofício Eletrônico 4725/2020 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia da certidão de julgamento - BO366351819BR - Data da Remessa: 27/04/2020
25/04/2020há 2 anos
Expedido(a) OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
24/04/2020há 2 anos
Expedido(a) OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
Fontes de informações
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