Processo nº 010XXXX-43.2005.3.00.0000

Deusimar Nogueira Rocha x Ministro Relator do Agravo de Instrumento Nr 200300077923 do Superior Tribunal de Justiça

STJ
DIREITO PENAL · MANDADO DE SEGURANÇA

Andamento processual

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23/03/2006há 16 anos
Acórdão Aguardando Publicação - Petição Nº 107823/2005 - AgRg no MS 10744/DF
07/03/2006há 16 anos
Processo recebido na Coordenadoria
06/03/2006há 16 anos
Resultado de Julgamento Final: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
21/09/2005há 17 anos
Petição nº 107823/2005 alterada de PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO para AgRg - AGRAVO REGIMENTAL.
18/08/2005há 17 anos
Mandado de Intimação com o ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 10/08/2005 arquivado nesta Coordenadoria
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