jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0327

Contrarrazões - Ação Gestão de Negócios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMBACURI DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, presa, desempregada, possuidora do RG 00.000 OAB/UF.826 SSP/MG, inscrita sob o CPF de n.o 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, atualmente recolhida no presídio de Teófilo Otoni/MG, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados infra assinados, interpor tempestivamente a presente

APELAÇÃO da sentença de ID (00)00000-0000, com fulcro no art. 1.009 do CPC/15, nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que dela conheça e profira nova decisão, nos termos do § 3o, do art. 1.010, do CPC/15 1 .

Nestes termos, Pede deferimento.

Teófilo Otoni/MG, 21 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

RAZÕES DO RECURSO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES

1. DO PREPARO

A presente Apelação visa reforma/anulação da sentença do juízo “ a quo” para reconhecer que foi atendido os pressupostos e constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e alcançar a concessão de gratuidade de justiça.

Na oportunidade, a Apelante informa que deixa de efetuar o preparo, nos termos do § 7o, art. 99 , CPC, tendo em vista que o objeto do recurso é justamente a concessão da justiça gratuita.

Sendo assim, requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15 e § 7o, do art. 99 do CPC/15, provando a hipossuficiência com os documentos de ID. (00)00000-0000- Declaração de Hipossuficiência; ID (00)00000-0000(001.Declaração de IR 2017); ID (00)00000-0000(002. Declaração de IR 2018); ID (00)00000-0000(003. Declaração de IR 2019); ID (00)00000-0000(004. Extrato bancário dos último 12 meses). ID (00)00000-0000– Esclarecimentos dos extratos bancários em Embargos de Declaração.

2. DA TEMPESTIVIDADE

A Apelante tomou ciência da sentença combatida em 19/04/2021, conforme sistema PJE por meio de seus procuradores.

Na contagem do sistema PJE o prazo finda em 11/05/2021 às 23:59, assim sendo, com prazo de 15 dias úteis, tempestivo a presente Apelação.

2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A Apelante entrou com ação de exigir contas c/c pedido liminar em face do Apelado para obter explicações sobre vários bens que estava em sua posse.

Cumpre informar que a Apelante se encontra em prisão preventiva há mais de 1 ano e por isso nomeio o Apelado para administrar os bens neste momento de cárcere.

Na destruição da ação a Apelante requereu a gratuidade judiciária, pois em razão de estado de presa e ter sofrido um suposto golpe pelo procurador Apelado, não tem condições financeiras para pagar as custas e despesas processuais.

No ID n.o (00)00000-0000o Juízo intimou a Apelante para recolher as custas ou comprovar o estado de pobreza, juntando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários relativos aos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No ID n.o (00)00000-0000a Apelante apresentou as três últimas declarações de imposto de renda e os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Acontece que no extrato bancário dos últimos três meses solicitado pelo juízo o comprovante estava sem movimentação e por isso não apareceu constando as informações mensais, conforme visto no ID (00)00000-0000 .

No ID n.o (00)00000-0000o juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição, alegando que “a parte autora não cumpriu o determinado, já que não juntou aos autos os três últimos extratos bancários,

juntando apenas as três últimas declarações de imposto de renda.”

Em embargos de declaração no ID n.o (00)00000-0000foi explicado novamente para o juízo que Apelante juntou o extrato bancário solicitado (ID. Num. (00)00000-0000), não havendo que se falar em ausência de pressupostos processuais e que em razão da Apelante estar presa no presidio de Teófilo Otoni desde Dez2020 a última movimentação da conta bancária foi no ano de 2019, por isso não constou movimentações nos meses solicitados (agosto, julho e junho de 2020).

No escopo do Embargos de Declaração foi realizado os esclarecimentos para o juízo sobre os extratos da conta bancária da Apelante, visando a reparação da sentença, visto que o juízo analisou de forma diversa, informando que:

O Banco Bradesco informou que o sistema do banco esta fornecendo o extrato com esse padrão de título mas o que importa é o corpo do extrato bancário. O Gerente do Banco ainda informou que quando a conta não possui movimentações não aparece nada referente aquele período no extrato.

Em razão dessa peculiaridade da nomenclatura do título do extrato bancário apresentado nos autos e em atendimento ao princípio da cooperação processual, exigimos no banco o extrato expresso que conste que não houve movimentações bancárias nos últimos meses. Veja:

Portanto é possível observar que a Embargante cumpriu com o determinando por V.Ex.a, comprovando que é hipossuficiente e que depois que foi presa não tem mais condições financeiras para custear com as despesas deste processo.

Portanto, a decisão foi proferida de maneira equivocada e não merece prosperar, devendo ser anulada ou, caso assim não entenda, reformada.

3. DAS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO

Cuida-se de Apelação Cível alvejando sentença que, nos autos da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 c/c o artigo 485, IV, ambos do CPC. Por meio do recurso interposto, requer a Apelante a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pedido de assistência

judiciária gratuita, bem como que seja determinado o prosseguimento do feito.

No caso em tela, conforme explicado alhures, a Apelante apresentou os documentos solicitados pelo juízo e posteriormente explicou o motivo do extrato bancário não ter constato a discrição dos meses de agosto, julho e junho de 2020, não sendo causa da incidência do art. 485, inciso IV do CPC/15.

Também é possível notar que na sentença combatida não pode aplicar o art. 290 do CPC/2015, POIS a Apelante PROVOU através de declaração de hipossuficiência, das últimas três declarações de imposto de renda e de extrato bancário dos últimos 12 meses que não possui condições financeiras para pagamento de custas processuais neste momento.

Neste particular, impede, ainda, observar que, para a concessão do aludido benefício, basta a afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Agravando ainda mais, o fato da Apelante está presa preventivamente impossibilidade, mais ainda, qualquer forma de trabalho para pagamento de custas processuais.

O Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil/2015.

No mesmo esteio, preconiza o § 1o, do art. 99, CPC/2015, que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito mediante simples afirmação de declaração de hipossuficiência, na própria petição inicial ou no curso do processo.

A Apelante além de juntar declaração de hipossuficiência, juntou ainda comprovantes que atesta tal situação.

Importante lembrar que declaração de hipossuficiência econômica não significa miséria e não se atém ao exame profundo da condição econômica da parte interessada; ao contrário, satisfaz-se com a ideia de que o pagamento das custas do processo possa representar prejuízo do sustento próprio do requerente e de sua família naquele momento, afinal, o que se intenta com o instituto da assistência judiciária gratuita é possibilitar o jurisdicionado em promover seus direitos, cumprindo assim, com o espírito constitucional de acesso amplo e irrestrito ao Judiciário, preconizado nos incisos XXXV, LV e LXXIV do art. 5o da CF/88, garantindo-se, pois, o princípio da acessibilidade ao poder judiciário.

O artigo 99, § 3o, do CPC/15, deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento bastante para comprovar a sua necessidade.

Além do mais, as hipóteses suscitadas nos autos pelo juízo “a quo” não corroboram que não há elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, pelo contrário, foi comprovado os pressupostos.

Destarte, acompanhar a sentença do juízo “ a quo” significa dizer a Apelante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido, em detrimento do princípio da acessibilidade, previsto no artigo 5o, XXXV, da CF/88, visto que no momento não se encontra em condições de pagar custas e despesas processuais, uma vez que está presa sem pode trabalhar.

Ante o exposto, resta claro o direito da Apelante, devendo ser dado provimento ao presente recurso de apelação, a fim de reformar/anular a r. Decisão de piso, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos do requerimento formulado pela Apelante na petição inicial de documentos de comprovação juntado.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provida, no sentido de se reformar/anular integralmente a decisão repudiada, determinando-se a designação de audiência e regular prosseguimento do feito.

Nestes termos, Pede deferimento.

Teófilo Otoni/MG, 21 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF