Processo nº 008XXXX-88.2020.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

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09/12/2020há 2 anos
Publicado acórdão, DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/12/2020 - ATA Nº 210/2020. DJE nº 288, divulgado em 07/12/2020
Vista à PGR para fins de intimação
22/09/2020há 2 anos
Ata de Julgamento Publicada, DJE - ATA Nº 22, de 02/09/2020. DJE nº 233, divulgado em 21/09/2020
02/09/2020há 2 anos
Improcedente - Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), fixou tese no sentido de que não há impedimento, nem suspeição de Ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio Ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação, vencido o Ministro Edson Fachin. No mérito, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcelo Lamego Carpenter; pelo interessado Presidente da República, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 02.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Juntada - Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 02/09/2020
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