Processo nº 0072290-85.2004.3.00.0000

Miguel Viana Santos Neto e outro x Grupo de Câmaras Criminas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
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10/07/2006há 16 anos
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15/05/2006há 16 anos
Acórdão Publicado
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09/05/2006há 16 anos
Acórdão Aguardando Publicação - Prevista para o dia: 15/05/2006
19/10/2005há 16 anos
Ofício nº 5583 expedido ao (à) 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG (cópia juntada) prestando informações
17/10/2005há 16 anos
Ofício 5583, prestando informações, aguardando assinatura
14/10/2005há 16 anos
Petição nº 136303/2005 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) juntada
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