Disponibilização/Publicação Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/TJMT, edição nº 10511, em 10/06/2019 a r. Intimação do Relator, do processo nº 42682/2018 retro e considerada publicada na data abaixo mencionada, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Cuiabá, 11/06/2019.