Processo nº 009XXXX-92.2020.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

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30/06/2020há 2 anos
Publicação, DJE DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020
Certidão.pdf
29/06/2020há 2 anos
Expedido(a) ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
Comunicação assinada ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
28/06/2020há 2 anos
Certidão Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 25/06/2020.
26/06/2020há 2 anos
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 Em 25/06/2020: "(...) 2. A matéria arguida na presente ação direta ostenta relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Por isso, aplico o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 1999. (...)"
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