Processo nº 0109317-75.2020.3.00.0000

Francisco Evandro Freitas Costa Mourao x Ministério Público Federal

STJ
DIREITO PENAL · RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Processo em andamento
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Liminar indeferida "(...) Sendo assim, prima facie, não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual indefiro a liminar. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de outubro de 2020."
Vista à PGR para fins de intimação
26/08/2020há 2 anos
Distribuído por prevenção MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ARE 1275218. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROBERTO BARROSO de 15/08/2020 a 29/12/2020, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
Autuado
Conclusos ao(à) Relator(a)
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