Processo nº 8019839-59.2020.8.05.0000

Estado da Bahia x Marlucio Teixeira de Araujo

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 19 horas com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
26/11/2021há 4 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Expedição de documento

Secretário de Administração do Estado da Bahia

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 2ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 07/12/2021, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (2camaracivel@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4º, do mesmo decreto, os processos discriminados no intervalo de 1 à 22, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência, sendo os processos com pedidos de vista aqueles compreendidos no intervalo de 1 à 3. Já os processos que integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta serão os processos discriminados no intervalo entre 23 à 311.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado. Obs: É NECESSÁRIA a ratificação do pedido de preferência quando o processo ingressar nesta etapa, seja através de petição nos autos eletrônicos, em seu tratando de autos do Sistema PJE 2º Grau, ou através de encaminhamento da petição para o e-mail 2camaracivel@tjba.jus.br, em se tratando de autos do Sistema SAJ 2º Grau.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento).

Integrantes da Câmara:

Desembargador Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargador Maria de Fátima Silva Carvalho

Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto

Desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud

EMENTA

8019839-59.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Marlucio Teixeira De Araujo

Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:BA25260-A)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019839-59.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: MARLUCIO TEIXEIRA DE ARAUJO

Advogado (s):ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o artigo da Lei 7249/1998, vigente ao tempo do óbito do genitor/servidor público, considera-se dependente econômico do segurado o filho solteiro inválido, de qualquer idade. O fato de o pretenso beneficiário ter se separado judicialmente 26 anos antes do óbito do seu pai não é óbice ao deferimento liminar do pedido, ante a comprovada invalidez, ocorrida antes do falecimento do segurado.

O STF possui entendimento sumulado no sentido de que as ações de natureza previdenciária representam uma exceção à vedação legal de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública que esgote o objeto da ação. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8019839-59.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante ESTADO DA BAHIA e como agravado MARLUCIO TEIXEIRA DE ARAUJO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator.

25/11/2021há 5 dias
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 21984740 - Certidão de publicação no DJe
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
TJBA_56c2da06a71d1909e....html
TJBA_97a07ff6e9af5eb1a....html
TJBA_d47c75b128c39dd75....html
TJBA_d253e2138183756e8....html
TJBA_ee08eb433084fb5a5....html
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS