Processo nº 100XXXX-59.2020.8.26.0260

Joice Axell Araujo da Silva x Massa Falida de Ultracenter Sistemas de Recuperação de Crédito e Contact Center LTDA

TJSP
Cível · Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

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28/07/2022há 11 dias

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Raj

1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Raj

Relação Nº 0467/2022

Processo 100XXXX-59.2020.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Ultracenter Sistemas de Recuperação de Crédito e Contact Center LTDA. - Onbehalf Auditores e Consultores LTDA - repr. por Luiz Deoclécio Fiore e outros - Onbehalf Auditores e Consultores LTDA - repr. por Luiz Deoclécio Fiore - Joice Axell Araujo da Silva - - Vanessa Cristiane Moyses - - America Net LTDA - - Attus Tecnologia Em Telecomunicações LTDA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Itália - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo SA - - Novaportfolio Participações SA - - Vonex Telecomunicações LTDA - - Shaiene Santos Pezarini - - Elaine dos Santos Lucena - - Lenovo Tecnologia LTDA. - - Carlos Eduardo Santana Bueno - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Gr Serviços e Alimentação LTDA. - - Caixa Econômica Federal - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Thiago Marchioni e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e outros - Luana de Almeida Ferreira - - Renata Karoliny Alves Barreto - - Menezes, Vasconcellos e Tosato Sociedade de Advogados - - Telefônica Brasil SA - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA - - Juliana Lopes Oliveira - - Rgf Telecom Soluções e Participações LTDA - - Algar Multimidia SA - - Osvaldo dos Santos - - Telemar Norte Leste SA - Em Recuperação Judicial - - Oi Móvel SA - “Em Recuperação Judicial” - - Ana Maria Retucci de Araujo - Me - - Thainá de Góes Soares - - Luis Henrique de Oliveira - - Vanessa Passos Arnal Napo - - Inout Soluções LTDA. e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Daniele Cristina Franco Rampineli - - Bruno Alves Ramos - - Trestin & Cisotto Serviços de Informática e Multimídia LTDA. - - Joyce Nobin Cardoso da Silva - - Natalia da Silva Nogueira - - Geraldo Rodrigues da Conceição Sobrinho - - Daniele Cristina Franco Rampineli - - Mirele Silva Rodrigues de Lima - - Rgf Telecom Soluções e Participações LTDA - - Samanta Paula Cardoso de Oliveira Jesus - - Banco Btg Pactual SA e outros - Vistos. 1 - Fls. 8181/8324: Anoto ao Município de São Paulo que, embora não haja óbice ao pedido de reserva integral dos valores por si apontados, se faz necessário, primeiramente, que sejam estes analisados pelo Administrador Judicial, de modo a realizar um equânime quadro geral de credores. Sobre o tema, diante da alteração da Lei Recuperacional e Falimentar, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Aplicando-se, ainda, por analogia ao procedimento falimentar o quanto disposto no § 7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Observo ainda, que em momento algum este Juízo se manifestou quanto a possível desistência das execuções fiscais. Sendo certo que o que poderá ocorrer, tão somente, é que sejam requeridas as substituições das penhoras de bens de capital e valores os quais se mostrem essenciais, em atendimento ao princípio da cooperação. 2 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca dos documentos juntados pelo Município de São Paulo, no prazo de 15 dias. 3 Após, ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação da questão. Int. e Dil. - ADV: CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB 323703/SP), PHEDRA BERNARDES DA SILVA (OAB 314408/SP), RONALDO SILVA (OAB 328647/ SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), ALEX BEZERRA DA SILVA (OAB 290736/SP), AMANDA RAMOS CANERO MARCHIONI (OAB 289492/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), RICARDO DA SILVA MODESTO (OAB 263691/SP), ANTONIO CARLOS BORTOLIERO PARRA (OAB 54089/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/ SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CLOVIS DO CARMO FEITOSA (OAB 339362/SP), ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP), ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA (OAB 359332/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), RENAN LUCAS POLLO (OAB 412106/SP), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), SÉRGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/ RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BRUNNER BRITO TISO VINHAS (OAB 339944/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI (OAB 186372/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

27/07/2022há 12 dias

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Raj

1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Raj

Relação Nº 0460/2022

Processo 100XXXX-59.2020.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Ultracenter Sistemas de Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr. por Luiz Deoclécio Fiore e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr. por Luiz Deoclécio Fiore - Joice Axell Araujo da Silva - - Vanessa Cristiane Moyses - - America Net Ltda - - Attus Tecnologia Em Telecomunicações Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Itália - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Novaportfolio Participações S.a. - - Vonex Telecomunicações Ltda - - Shaiene Santos Pezarini - - Elaine dos Santos Lucena - - Lenovo Tecnologia Ltda. - - Carlos Eduardo Santana Bueno - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Gr Serviços e Alimentação Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Thiago Marchioni e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e outros - Luana de Almeida Ferreira - - Renata Karoliny Alves Barreto - - Menezes, Vasconcellos e Tosato Sociedade de Advogados - - Telefônica Brasil S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - - Juliana Lopes Oliveira - - Rgf Telecom Soluções e Participações Ltda - - Algar Multimidia S/A - - Osvaldo dos Santos - - Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial - - Oi Móvel S/A - “Em Recuperação Judicial” - - Ana Maria Retucci de Araujo - Me - - Thainá de Góes Soares - - Luis Henrique de Oliveira - - Vanessa Passos Arnal Napo - - Inout Soluções Ltda. e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Daniele Cristina Franco Rampineli - - Bruno Alves Ramos - - Trestin & Cisotto Serviços de Informática e Multimídia Ltda. - - Joyce Nobin Cardoso da Silva - - Natalia da Silva Nogueira - - Geraldo Rodrigues da Conceição Sobrinho - - Daniele Cristina Franco Rampineli - - Mirele Silva Rodrigues de Lima - - Rgf Telecom Soluções e Participações Ltda - - Samanta Paula Cardoso de Oliveira Jesus - - Banco Btg Pactual S/A e outros - Vistos. 1 - Fls. 8165/8167: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos. Não há contradição, omissão ou obscuridade alguma na decisão proferida, uma vez que todo o pedido foi devidamente analisado, e de forma bastante clara. O embargante na verdade discorda dos fundamentos da decisão adotada, pretendendo sua modificação. Para tanto, porém, deve manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Não verifico, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em

verdade, o que requer a parte recorrente é a reapreciação da decisão - incabível, em se tratando de embargos de declaração. Conforme dito alhures, não trouxe o embargante proposta melhor que aquela apresentada e, consoante os termos do artigo 142, inciso V e §3º A, da Lei nº 11.101/2005, na venda simplificada os bens não se sujeitam ao conceito de preço vil. Os motivos do convencimento do Magistrado se encontram devidamente esposados, indicando o recurso mera contrariedade do litigante ante a decisão proferida, além da intenção de ser reavaliada a questão, o que não se revela possível no âmbito dos embargos. Sendo assim, a decisão resta clara e não comporta a interposição de embargos de declaração. Na lição de BARBOSA MOREIRA, o objetivo dos embargos de declaração é apenas o “mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo” (“O novo processo civil brasileiro”, p. 138). Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA, citado por DINAMARCO (“A reforma do CPC”, p. 186), ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido. Como já se decidiu: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ AI nº 169.073-SP Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJU de 17.08.98, dentre outros arestos compilados por THEOTÔNIO NEGRÃO Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor Ed. Saraiva 44ª edição, página 699, nota art. 535: 3). Logo, dissociado o recurso de qualquer daquelas hipóteses autorizadoras do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, porque inocorrente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. Por tais motivos, rejeito os embargos de declaração. 2 - Prossigam-se com as hastas. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI (OAB 186372/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), RONALDO SILVA (OAB 328647/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), ALEX BEZERRA DA SILVA (OAB 290736/SP), AMANDA RAMOS CANERO MARCHIONI (OAB 289492/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), RICARDO DA SILVA MODESTO (OAB 263691/SP), ANTONIO CARLOS BORTOLIERO PARRA (OAB 54089/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), PHEDRA BERNARDES DA SILVA (OAB 314408/SP), CLOVIS DO CARMO FEITOSA (OAB 339362/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SÉRGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), RENAN LUCAS POLLO (OAB 412106/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA (OAB 359332/SP), ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP), BRUNNER BRITO TISO VINHAS (OAB 339944/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB 323703/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP)

Vistos. 1 - Fls. 8181/8324: Anoto ao Município de São Paulo que, embora não haja óbice ao pedido de reserva integral dos valores por si apontados, se faz necessário, primeiramente, que sejam estes analisados pelo Administrador Judicial, de modo a realizar um equânime quadro geral de credores. Sobre o tema, diante da alteração da Lei Recuperacional e Falimentar, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Aplicando-se, ainda, por analogia ao procedimento falimentar o quanto disposto no § 7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Observo ainda, que em momento algum este Juízo se manifestou quanto a possível desistência das execuções fiscais. Sendo certo que o que poderá ocorrer, tão somente, é que sejam requeridas as substituições das penhoras de bens de capital e valores os quais se mostrem essenciais, em atendimento ao princípio da cooperação. 2 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca dos documentos juntados pelo Município de São Paulo, no prazo de 15 dias. 3 Após, ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação da questão. Int. e Dil. Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Relação: 0464/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557 Certidão de Publicação Expedida
Remetido ao DJE Relação: 0467/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 8181/8324: Anoto ao Município de São Paulo que, embora não haja óbice ao pedido de reserva integral dos valores por si apontados, se faz necessário, primeiramente, que sejam estes analisados pelo Administrador Judicial, de modo a realizar um equânime quadro geral de credores. Sobre o tema, diante da alteração da Lei Recuperacional e Falimentar, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Aplicando-se, ainda, por analogia ao procedimento falimentar o quanto disposto no § 7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Observo ainda, que em momento algum este Juízo se manifestou quanto a possível desistência das execuções fiscais. Sendo certo que o que poderá ocorrer, tão somente, é que sejam requeridas as substituições das penhoras de bens de capital e valores os quais se mostrem essenciais, em atendimento ao princípio da cooperação. 2 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca dos documentos juntados pelo Município de São Paulo, no prazo de 15 dias. 3 Após, ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação da questão. Int. e Dil. Advogados(s): Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB 321744/SP), Everson Augusto Guedes (OAB 323703/SP), Phedra Bernardes da Silva (OAB 314408/SP), Ronaldo Silva (OAB 328647/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP), Alex Bezerra da Silva (OAB 290736/SP), Amanda Ramos Canero Marchioni (OAB 289492/SP), Daniella Muniz Souza (OAB 272631/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Antonio Carlos Bortoliero Parra (OAB 54089/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Clovis do Carmo Feitosa (OAB 339362/SP), Brunner Brito Tiso Vinhas (OAB 339944/SP), Arnaldo de Jesus Diniz (OAB 353477/SP), Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Renan Lucas Pollo (OAB 412106/SP), Bernardo Gonçalves Petrucio Salgado (OAB 217432/RJ), Sérgio Machado Terra (OAB 80468/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Arismar Amorim Junior (OAB 161990/SP), Silvia Marin Celestino (OAB 184861/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Alziro Carvalho Jorge (OAB 170654/SP), Soraya Munique Diniz Giampaoli (OAB 186372/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marco Antonio Rodrigues (OAB 127154/SP), Ricardo da Costa Monteiro (OAB 248961/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Cristiano Padial Fogaça Pereira (OAB 206640/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Daniele Cristina Alaniz Macedo (OAB 218575/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB 232135/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Rafael Bazilio Couceiro (OAB 237895/SP)
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11/01/2022Petições Diversas.pdf
13/11/2020Procuração - Páginas 24....pdf
13/11/2020Petições Diversas.pdf
09/09/2020Petições Diversas.pdf
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