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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Dissolução Judicial de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.,

Nome, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00., e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, São Paulo/SP., Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-X SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000, ambos com endereço eletrônico email@email.com; por seu advogado infra- ainado, com endereço eletrônico , email@email.comvem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 655 e ssss. do Decreto-lei 1608, de 18 de setembro de 1939, combinado com o artigo 1.218, inciso VII do Código de Processo Civil e artigo 1.029 do Código Civil, propor:

DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA

Em face de NomeE NomeLTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.126.471/0001- 64, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e sócio: ESPÓLIO DE CRHISTIAN HUMAR DE ASSUNÇÃO , falecido em 23/09/2018, era brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, representado por sua inventariante Nome, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.compelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - FATOS

1. Nos termos do Instrumento Particular de Constituição da Sociedade (Doc. em anexo), os REQUERENTES e o REQUERIDO são sócios da sociedade REQUERIDA , NomeE NomeLTDA , cujo objeto social é a administração de bens próprios e a participação como sócia e acionista em outras sociedades, por prazo indeterminado.

2. Os REQUERENTES são sócios na proporção de 33% cada um, representativo do capital social.

3. O Capital social é de R$ 00.000,00, dividindo em 1.000.000 (hum milhão) de quotas totalmente integralizadas, em moeda corrente, subdividindo-se entre os sócios da seguinte forma:

SÓCIOS QUOTAS VALOR %

Nome340.000 R$ 00.000,0034%

Nome330.000 R$ 00.000,0033%

Nome330.000 R$ 00.000,0033%

1.000.000,00 R$

1.000.000,00 100%

4. Cumpre destacar, que os sócios eram Pai e Amigo do Sócio Falecido , e a referida sociedade foi constituída para exercer atividades no grupo de empresas que o sócio CRHISTIAN participava, não tendo o REQUERENTE gestão da empresa que era concentrada no sócio REQUERIDO .

5. No entanto, em 23 de setembro de 2018 o sócio (Nome) veio a falecer, não tendo a empresa continuidade em seus objetivos sociais após referida data.

6. A Sociedade no desempenho dos seus objetivos sociais, apenas participou como sócia da empresa NS9 Empreendimento Imobiliário Ltda. , sendo ela encerrada em 25 de março de 2020 nos termos do Distrato Social em anexo (consoante comprova documentos em anexo).

7. Entretanto os Requerentes convocaram reunião extraordinária de sócios para proceder a DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE , sendo realizada em 30 de julho p.p, não obtendo quórum qualificado para efetivar a dissolução, consoante Ata de Reunião e Notificação do Espólio Requerido.

8. Contudo, a SOCIEDADE não mantém qualquer atividade societária, estando inoperante, tendo os Requerentes interesse na dissolução e encerramento da atividade da empresa.

9. Pelo exposto, os Requerentes não mais desejam permanecer com a empresa NomeE NomeLTDA, considerando o exaurido seus objetos sociais encerrando suas atividades empresariais.

10. Então, serve a presente ação para requerer o encerramento judicial da empresa, haja vista a recusa perpetrada pela representante do ESPÓLIO REQUERIDO , manifestando recusa na dissolução da sociedade.

11. Tomando como ultrajante essa postura do ESPÓLIO REQUERIDO , não restou outra medida aos REQUERENTES que busca pela dissolução judicial da empresa.

12. Por fim, segue em anexo certidões demonstrando inexistir OBRIGAÇÕES REMANESCENTE DA EMPRESA A SER DISSOLVIDA, sendo que certo que a dissolução da sociedade, não trará prejuízos a terceiros.

II - DIREITO

a) Tese Principal - Dissolução Judicial das Empresas.

13. Inicialmente, deve-se partir do pressuposto de que o Código Civil apresentou rol exemplificativo das causas para dissolução da sociedade, o que legitima o Poder Judiciário em decidir pela procedência do pedido conforme o caso concreto, o que é de rigor na presente demanda.

14. Diante do exaurimento do objeto social da sociedade, encerramento e a consequente ausência da A ffectio socie TAT is por parte dos REQUERENTES em relação ao ESPÓLIO REQUERIDO , utiliza deste expediente para requerer a dissolução judicial da sociedade, com base no vasto conjunto probatório carreado juntamente a esta Inicial.

15. Esta hipótese de dissolução judicial é explicada por Fran Martins, citando Clóvis Beviláqua, in Soluções P RÁTICAS de Direito, vol. II,

p. 233, indicando que a impossibilidade de relacionamento comercial entre os sócios em virtude de desarmonias absolutas é motivo bastante para a dissolver a sociedade:

"e) A bu s o, vi o l AÇ ÃO d o c on tr A to, d A l ei , d o

cu mpr i me n t o d A s ob r i GA ções . A l gu n s m ot i vo s

AP A r en t es pode m segu r AM en t e ens EJA r A

d i ss o l u CA o d A S oci ed AD e pe l A queb r A d A

o s s óci os . C ABE r Á A o MA gis tr AD o o e x AM e d o CAS o con c r eto , A f i m de se cogi TA r A f A l T a de c ond iç õe s p A r A que A S oc i ed A de p r o ss i GA . N A r EA l i d A de , A O j u i z com pet e j u l GA r o mérito d A m A té ri A . J Á d i z i A C l óvi s B evi l Á qu A qu e si m p l es d es i nte l i gên c i A en tre os sóc i os n à O é m oti vo su fi c i ente p A r A A d i sso l uç à O forç A d A ; MA S A ju r i sp r u dê n ci A , sob r e o mes m o ASS u n to , AC resc en TA VA que , qu AND o A s des i ntel i g ê n ci A s en t r e o s s óci o s s à o de TA l vu l t o que i mp ede m A CON ti n u AÇà o d A s oc i e d A d e , co n st i tu e m CA u s A d e d i ss o l u CA o ,"f i CA n d o A o cr i té ri o d o j u i z v e ri f i CA r s e ess A s des i ntel i gê n ci A s Sà o l i g ei r AS o u con s titu e m i n c omp A ti b i l i d AD e ABS o l u TA ".

16. A situação em testilha é um dos casos de inexequibilidade da própria sociedade, em que se perdeu a harmonia negocial entre os constituintes da pessoa jurídica, sendo impossível a continuidade das atividades sociais, conquanto prevê o artigo 1.034 do Código Civil:

" A r t. 1.034. A soc i ed A de pod e s er d i sso lvi d A j u d i c i A l m ente ,

A r eq uerim e n to de qu A l qu er dos sóc i os, qu A n do: (. .. )

II - ex A u ri d o o fi m soc i A l , o u veri fi c A d A A SU A i nexeq üibi l i d A d e. "

17. Este é o entendimento assente da Jurisprudência Paulista, a conferir:

"DIS S OL UÇà O TOTA LD ES OCI E D A D E . E xti n CA o de c r ETAD A In s u r gên ci A C AB i me n t o R omp i me n t o d A AFF ect i o s oci ETAT i s - Desej o de n à o MA i s p r ossegu i r e m s o ci ed A de , s EJ a e ntr e A s S óci A s o u co m ou tr A peOA , o que i mp õ e A d i ss ss o l u CA o TOTA l d A emp r ESA . Au sên ci A de con sens o en t r e A s p A r tes . Inter esse e m se bu s CA r s u A d i ss o l u CA o ju d ici A l (ART. 1. 034 , CA p ut e II , CC), ver i f i CA d A A i n e x equ i bil i d AD e pe l A queb r A d o ví n cu l o de A f i n i d AD e e n t r e A s S óci AS . P r ocedên ci A de c r ETA d A , de term i n A d A A AP u r AÇ ÃO d o s h AVE r es . Recur s o p rov i d o ."(TJSP, R e c urs o de Ap elaç ão nº (00)00000-0000 - 41.2006.8.26.0002 , R el. D e s. Salle s Ro ss i, j. e m 13.10.2014)

" S OCI E D A D E LIMIT A DA. A CA o de d i ss o l u CA o AJ ui ZA d A p o r u M a d A s S óci AS . Senten Ç a de p r ocedê n ci A co m de cr ETAÇ Ã o de d i ss o l u CA o i n teg r A l d A S oci ed AD e . Inc on form i s m o d A SÓC i A r é. P r eli m i n A r es de i nép c i A d A pet i ç Ã O i n i c i A l e de n ul i d A de d A SEN ten ç A p or cerc EA m en t o defe n só ri o. Pet i ç Ã O i n i c i A l qu e co nté m os r eq u i si tos A ptos A en sej A r A p oss i bi l i d A de de d ef e SA p ELAS r és. R és, ou tr oss i m , q ue ti VERAM tod A S A S

OPOR tun i d A d es p A r A d emonst r A ç Ã O d A p erti nên c i A d A S p r OVAS esp eci fi c A d A S . In d uvi d o s A i n e xi s tên ci A de

' AFF ecti o soc i ETAT i s ' . Ativi d A des emp r ESA r i AI s j Á p A r A l i s AD AS . D i s cu ss õe s per i f ér i CAS que n ÃO i mp ede m A d i ss o l u CA o d A S o ci ed A de . D EMAI s questões q u e ser à o d i r i m i d A s n o ÂM bi t o d A l i qu i d AÇà o o u n A s VI A s ju d ici A i s pe r ti n entes . M A n u ten CA o d A r . se nten Ç a p o r s eu s p r óp r i o s fu n d AME n tos , no s te r m o s d o A rti go 252 d o R e gim en to I nte r no deste E . T ri bun A l de Ju sti ç A . N EGA d o p r ovim e n to A O

recurso ".(v.16947)." (TJSP, Recurso de Apelação nº 0008254-90.2009.8.26.0019, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. em 21.10.2014)

18. No presente caso a situação é ainda mais delicada, uma vez que os REQUERENTES não são capaz de tolerar qualquer contato com a representante do ESPÓLIO REQUERIDO , notadamente pela postura da injusta recusa de encerrar a sociedade.

19. De tal sorte, a Jurisprudência também entende que em cenários como o desta demanda, a dissolução judicial da sociedade é medida que se impõe, senão vejamos:

"Aç à O de d i sso l uç à O de soc i ed A de - Im p r o c ed ên c i A - Inc on form i s m o - Qu eb r A d o AF f ecti o soc i ETAT i s tor n A A S oci ed AD e i nex equ í vel , AU tor i ZA n d o s u A d i ss o l u CA o ju d ici A l - E mbo r A SEJ a poí vel que A d i ss ss o l u CA o d A S oci ed AD e e A AP u r AÇà o de h AVER es d o s s ó ci o s s EJA m r EA l i ZA d A s e x tr AJ u d ici A l me nte, con s OA n t e p rev i s à o co ntr AT u AL , d i ANT e d A i n equ í VOC a desi n t e l i gê n ci A e ntr e A s p A r t es , ESTA S pode m VA l e r - se d A V i A ju d ici A l p A r A S ol uci o n A r o i mp ASS e - Di r ei to de A ç à O - A p ELAD o qu e TA m bém m A n i festo u i nte r esse n A p r oc ed ên c i A d o p ed i d o de l i qu i d A ç à O - In te r esse m út u o - C u STA S e despe SA S p r oc ess u A i s d eve r à O SER r ep A rti d A S i gu A l m e nte en tre A S p A r te s, d even d o c A d A um A A r c A r c o m os hono r Á ri os de se u p A tron o - S enten ç A r efo r m A d A - Recu r s o p r ovi d o."

20. Ademais, tendo a atividade comercial praticada pela empresa envolvida sido ENCERRADA , não há sentido algum em persistir com as pessoas jurídicas ativas, haja vista a situação de fato não corresponder de nenhuma forma com a de direito .

21. Além disso, em casos onde os negócios da sociedade já se encerraram, a decisão de procedência pela dissolução se arrimou na inexequibilidade da sociedade, conforme o caso abaixo julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, verbis :

"CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO . DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INEXEQUIBILIDADE DO NEGÓCIO. ARTIGO 1.034, DO CÓDIGO CIVIL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS CONFIGURADA.

1. A p ELAÇÃO i nte r p OSTA c on TRA SEN ten ç A p r oferi d A em se de

Lt d A ., C A Endereçode S Á e T EREZA C ri stin A Rei s de S Á em

d ESFAVOR de A ri om A r Le i j oto e S i l VA . (. .. )

3. De SA benç A GERAL que qu A lquer integr A nte d A SOC ied AD e pod ERÁ pretender A dissolu CA o judici A l d A socied A de, se houver:

A ) A n ul A ç à O de s u A c onsti t u i ç à O e m r A ZÃO de i nobser V n c i A , no c on tr A to soc i A l , de r eq u i si tos n e c ESSÁ ri os À su A fo r m A ç à O ; de i l i c i tu de de s u A S AT ivi d AD es ; i l i c i tu de d o obj eto et c ..; b) c on sec uç à O d A fin A l i d A de soc i A l , FA zen d o c o m qu e A SOC i ed A de n à O m A i s tenh A r A ZÃO de ex i st ir p or FA l TA de obj et o, d i A nte d o ex A u ri m en t o d o obj eto soc i A l ; c ) i nexeq u i bi l i d A de d o obj et i vo c o mum , d es de qu e d ef i n iti vo. 3.1 A oc or r ê n c i A de qu A l quer dest A S h i p ótese s pod ERÁ A c A rr et A r A d i sso l uç à O t OTA l d A SOC i ed A d e.

4. U M a VE z demonstr ADA A inexequibilid A de do negócio, nos termos do A rtigo 1.034, do CCB, em virtude d A rescis à o do contr AT o de cess à o de ÁRE a onde funcion AV a o empreendimento, fi CA ndo ESVA zi AD o o objeto soci A l d A empr ESA , AG r EGAN do-se o f AT o de ter h AV ido A quebr A d A AFF ectio soci ETATIS , A dissolu CA o tot A l d A S ocied AD e é medid A que se impõe . 4.1. Precedente d A Corte: (...) 1. H AVEN do ruptur A d A A ffectio societ A tis o que se verific A pelo gr AVE desentendimento que existe entre os sócios, A dissoluç ÃO d A SOC ied AD e é medid A n A tur A l e conseqüente (...)" . (TJDFT, 4a Turm A Cível, APC nº 2011.01.00000-00, rel. Des. Antoninho Lopes, DJe de 20/1/2014, p. 127).

5. Recurso conhecido e improvido." (TJDFT, Recurso de Apelação nº 0031132- 73.2014.8.07.0015, Rel. Des. João Egmont, j. em 27.1.2016)

b) Tese Subsidiária - Retirada dos Requerentes pelo Direito Constitucional

de Não Associação

22. Subsidiariamente, caso o entendimento de V.Exa. não seja pela procedência da dissolução da mencionada empresa, os REQUERENTES vem requerer sua saída da sociedade, uma vez que não possui qualquer intenção de permanecer associado ao ESPÓLIO - REQUERIDO e continuar com a empresa em atividade, bastando a inteligência do artigo , XX da Constituição Federal para amparar tal decisão, litteris :

" A r t. 5 º T od os SÃ O i gu A i s p ERAN te A l ei , sem d i st i n ç Ã O de qu A l qu er n A t ur EZA , GA r A n ti n d o - se A OS br A SI l ei r os e A OS est r A ngei r os r esid ente s no P A í s A i n vi ol A bi l i d A de d o d ir e i to À V i d A , À l i berd A d e, À i gu A l d A d e, À seg u r A n ç A e À p r opri ed A d e, n os t erm os seg u i nte s: (. .. )

XX - n i n gué m p o de r Á S e r co mp e l i d o A ASS oci A r - se o u A per MA n ece r ASS oci AD o ;"

23. Como já decidido também no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esse tipo de pleito:

" SOCIEDADE COMERCIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL - PLEITO AJUIZADO PELA SÓCIA QUE PRETENDE SE RETIRAR DA SOCIEDADE - DESAPARECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - CABIMENTO - RECONVENÇAO QUE OBJETIVA A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO (...)

N o c on c ernente A O p ed i d o de ex ti n ç Ã O p A r c i A l d A

SOC i ed A de , no c A SO p r ese nte c on siste nte n A r et ir A d A de

um dos sóc i os, p r esen te se f A z o l egítim o i nte r esse p A r A

O A c i on A m en t o com BA SE no A r t. 5º, XX , d A C onst i tu i ç Ã O

Fed ERAL : (. .. )

Demons t r AD A A AU sên ci A d o AFE t o s oci A l d ev e - se pe rmi ti r o des l i GA me n t o d o s óci o ret i r A nte,

AP u Endereçoo s s eu s d i r e i tos e ob r i GA ções f r en t e À

S oci ed AD e .

Pelo s m oti vos A qu i exp Endereço

d o r ec ur so. "(TJSP, Endereçoelaç ão nº

9119314-74.2006.8.26.0000, Rel. Des. Dimas

Carneiro, j. em 19.5.2010)

24. Como a empresa não possui bens ou ativo que justifique a liquidação, independentemente se houver dissolução da sociedade ou retirada dos REQUERENTES , declaram que não mantém saldo a receber e muito menos haver ou qualquer outra obrigação para saldar ao Espólio Requerido.

IV - DA AUDIÊNCIA

25. Por oportuno, cabe destacar que a Autora não têm interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso VII, do artigo 319, do Novo Código de Processo Civil.

V - PEDIDOS

26. Diante do exposto, serve a presente para requerer seja recebida a presente Petição Inicial e determinação da citação da empresa NomeE NomeLTDA., na pessoa de seus sócio ESPÓLIO DE CRHISTIAN HUMAR DE ASSUNÇÃO na pessoa de sua Inventariante _ Nomeem seu endereço constante ao início desta petição para que exerçam o direito de defesa à presente exordial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assim determinado pelo Código de Processo Civil.

27. A procedência total da presente ação, com o fito de se impor a dissolução judicial da empresa NomeE NomeLTDA , com a expedição dos competentes ofícios para a Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado de São

Nomepara extinção da referida pessoa jurídica, condenando-se o ESPÓLIO REQUERIDO ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência consoante previsto em lei;

28. Caso este não seja o entendimento de V.Exa., que julgue procedente o pedido subsidiário para retirada forçada dos REQUERENTES de ambas as empresas, expedindo-se os ofícios para as baixas correspondentes de seu nome da referida pessoa jurídica, condenando-se o ESPÓLIO REQUERIDO ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência consoante previsto em lei.

29. Por derradeiro, reitera os Requerentes seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, juntada de novos documentos, testemunhas e depoimento pessoal da Ré .

30. Por fim, em cumprimento ao inciso I do artigo 39 do CPC, a Autora declara o patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, para recebere, em seu nome, todas as futuras publicações e intimações no endereço a seguir: EndereçoCEP 017012-080, Guarulhos/SP, e-mail email@email.com

31. Dá-se o valor de R$ 00.000,00para fins alçada e efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 19 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Assinado Digitalmente

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